TERMO DE COMPROMISSO N° 004/2ºGp/1ºPel/3ªCia/2ºBPMA/2018

Compromissado: Igreja São João Batista do Legru


TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 216132.2015.34155que fazem a Polícia Militar Ambiental e a Igreja São João Batista do Legru, nesta data, referente à redução da multa em 90% (noventa por cento), com o plantio de20 (vinte) mudas de árvores nativas da espécie araucaria angustifolia,referente ao corte de 04 (quatro) exemplares desta espécie, conforme medidas constantes no processo administrativo supracitado, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA Nº 170/2013/GABP-IMA/BPMA-SC – OUTUBRO DE 2013.