TERMO DE COMPROMISSO Nº284/2019/3ªCIA/2°BPMA/CPMA

Compromissado: LUIZ PAULO KRZESINSKY


TERMO DE COMPROMISSO N°284/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2019 referente ao processo administrativo de nº 21600.2015.36217 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr LUIZ PAULO KRZESINSKY, na data de 01/02/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013.