TERMO DE COMPROMISSO Nº285/2019/3ªCIA/2°BPMA/CPMA

Compromissado: EULARIO SIMÕES DA MAIA


TERMO DE COMPROMISSO N°285/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2019 referente ao processo administrativo de nº 21600.2015.36217 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. EULARIO SIMÕES DA MAIA, na data de 04/02/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013.