TERMO DE COMPROMISSO Nº286/2019/3ªCIA/2°BPMA/CPMA

Compromissado: SERGIO BATISTA SCHIPITOSKI


TERMO DE COMPROMISSO N°286/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2019 referente ao processo administrativo de nº 21613.2014.33300 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. SERGIO BATISTA SCHIPITOSKI, na data de 07/02/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013.