Termo de Compromisso PMA Caçador 33-2018 AIA 38254-A e AIA 38255-A

Compromissado: LUIZ VICENTE BRUSCO


TERMO DE COMPROMISSO referente aos processos administrativos de nºs 21620.2015.35594 e 21620.2015.35592 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. LUIZ VICENTE BRUSCO, na data de 14/12/2018, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013"