Canoinhas: Soldado do 3º BPM Publica Artigo na Área do Direito ''A Desarmonia Aprovada pelos Edis''

A Desarmonia Aprovada pelos Edis

José Grein Junior
Curso de Direito
Universidade do Contestado - UNC
A Constituição Federal de 1988 nos Artigos 29 ao 31 dispõe sobre os Municípios, que em síntese, estabelece que o Município organizar-se-á através de sua Lei Orgânica com poderes de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação. No mesmo diploma legal, no Artigo 29 inciso V, está disposto sobre a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, estabelecendo que o Poder Legislativo das respectivas urbes, deverão aprovar o subsídio dos agentes políticos, observados os limites impostos pela Constituição Federal. Com arrimo nesses preceitos, tal poder conferido ao legislativo municipal traz, de certa forma, disparidade, através de reajustes remuneratórios desproporcionais a serem aproveitados pelos ocupantes daqueles cargos eletivos. Trata-se de uma competência constitucional legislativa concedida às urbes, que de fato é necessária, porém está se tornando preocupante.
Segundo dados levantados e publicados no site G1 no corrente ano, somente nas capitais, 12 prefeitos tiveram reajustes em seus subsídios. Dentre todos, o mais interessante está no do prefeito de Salvador (BA), atualmente o ACM Neto (DEM), que teve um pequeno acréscimo de 73,4%, o que elevou o subsídio de R$10.400,00 reais para R$18.038,10 reais em 2013. Todavia, o mais curioso está no subsídio do prefeito de Curitiba (PR), Gustavo Fruet (PDT), cerca de R$26.723,13 reais, valor esse já pago na legislatura passada. Para melhor compreensão, podemos utilizar como paradigma o subsídio do Presidente da República Federativa do Brasil, que percebe a mesma quantia que o prefeito da capital paranaense.
A priori, em função da atividade exercida, os valores percebidos por esses agentes políticos têm de ser alta, uma vez que exige (ou pelo menos deveria exigir), um grande preparo, responsabilidade, gestão e administração. Porém, o que se analisa é a disparidade, o abuso cometido por alguns legisladores em aprovar tamanha discrepância. O suster de tal aproveitamento está na falha do legislador constituinte, qual não impôs um quantum para correção dos subsídios recebidos por tais agentes. Aliás, há um limite fixado no Artigo 37, inciso XI da Constituição Federal, e tem como base a remuneração percebida pelo Presidente da República e Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF); o que não há é noção da realidade e a justeza do uso palavra responsabilidade, principalmente quando se trata da administração e aplicação do dinheiro público por parte dos edis. Na Lei maior, está estabelecido um certo equilíbrio entre as remunerações. No Poder Judiciário, verbi gratia, o teto máximo de remuneração é o subsídio dos Ministros do STF. De forma proporcional, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) podem receber no máximo 95% daquele fixado para os ministros do STF, conforme dispões Artigo 93, inciso V da Constituição Federal. Os demais magistrados receberão de forma proporcional e escalonada, não podendo exceder a 95% do subsídio dos ministros dos tribunais superiores. Ora, se existe essa relação de escalonamento em relação a percepção de subsídio entre os membros do Poder Judiciário e tendo conhecimento que deve existir harmonia entre os três poderes, tal relação de não há no Poder Executivo, que de certa forma, resta privilegiado.
Em breve análise na legislação do Estado Catarinense, o legislador derivado permanece silente ao tema em tela, contudo nota-se certo limite temporal imposto às câmaras municipais, quais só poderão conceder reajustes para a legislatura subsequente, pelo menos é o que determina o Artigo 111, inciso VII, da Constituição Estadual de Santa Catarina. Ainda naquele diploma legal, consta um lapso de 6 (seis) meses de antecedência para a concessão do reajuste, o que na prática não é seguido pelos edis.
Em princípio, o referido artigo poderia ser contestado, uma vez que o constituinte originário não estabeleceu tal lapso. Porém, trata-se de competência residual dos Estados-Membros, conforme discorrido no interessante artigo jurídico do Procurador de Justiça Sandro José Neis do qual pode ser extraído o seguinte fragmento:
Por competência residual, em particular, entende-se aquela que confere aos Estados-membros o poder de legislar sobre as matérias não reservadas expressamente à competência dos demais entes federados (...).E foi justamente dessa competência residual (que aos Estados-membros é outorgada pelo artigo 25, § 1º, da Constituição Federal) que o legislador valeu-se para impor, de forma legítima, um limite temporal à aprovação das leis condizentes com a remuneração dos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores dos Municípios de nosso Estado (...).
Lembrando apenas que o lapso citado é para reajuste, o que popularmente é chamado de aumento, devendo ser concedido a legislatura subsequente, entretanto, a doutrina e jurisprudência admitem a alteração do valor nominal para evitar a desvalorização do poder aquisitivo dos agentes, conforme bem lembra o doutrinador Manoel Gonçalves Ferreira Filho , in verbis:
(...) Igualmente, estipula que a remuneração será fixada numa legislatura para todo o período de mandado subseqüente. Nada obsta, porém, que essa remuneração seja reajustável periodicamente segundo critérios prefixados, que levem em conta particularmente a depreciação monetária.
Em contrapartida, de acordo com o diploma pátrio, a atribuição para fiscalizar é do Ministério Público, ao qual compete proteger os direitos difusos e coletivos, uma vez que se trata de um órgão essencial à guarda jurídica e democrática, sempre zelando pela moralidade administrativa. Assim, dentre as outras funções atribuídas ao parquet, cabe, outrossim, promover o inquérito civil e a ação civil pública com intuito de proteger a higidez do erário público, evitando que vereadores legislem e reajustem seus subsídios e dos demais agentes políticos ao seu arbítrio, ignorando a ética, responsabilidade e principalmente a moralidade pública, causando indignação aos sufragistas, que nada podem fazer além de ver o dinheiro de sua contribuição escoar para o enriquecimento de alguns iluminados.
Destarte, é inadmissível que a legislação contenha lacunas, possibilitando ao legislativo se aproveitar, tirar vantagem e estabelecer reajustes abusivos com base na nequice da sistemática legal. Poderia ignorar tal tema e continuar fingindo que sou apenas mais um lesionado, mas tal afronta constitucional é realmente gritante, o que de fato impressiona.
(Paublicação: soldado Anderson Pilaty/Aux P-5/ 3º BPM).