Aspirante-a-oficial tem artigo publicado em revista de administração pública

O aspirante-a-oficial Cláudio Böing, atualmente atuando como chefe da Seção técnica do 7º Batalhão de Polícia MIlitar (BPM) de São José, é bacharel em Direito e pós-graduando em Direito Penal e Processual Penal e em Gestão de Trânsito.

Recentemente, o aspirante teve seu artigo intitulado "Qual infração cometida pelo condutor flagrado na condução de veículo automotor que necessita de curso especializado?" publicado na Revista L&C - Revista de Administração Pública e Política, da editora Consulex. O artigo foi confeccionado quando o aspirante ainda era cadete com a orientação do major Onildo José Truppel Filho, instrutor da disciplina de Legislação de Trânsito.

Confira abaixo, na íntegra, o texto publicado:

Qual a infração cometida pelo condutor flagrado na condução de veículo automotor que necessita de curso especializado?


O Código de Trânsito Brasileiro – CTB – que tem grande parte das matérias regulamentadas pelas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN1 –, deixou uma lacuna em suas previsões, já que não trouxe enquadramento para a infração administrativa de trânsito à conduta do motorista que transita com veículo sem a realização de curso especializado.

O CTB e suas resoluções prevêem como necessário a realização deste curso para os condutores de veículos de transporte coletivo, de transporte de escolares, de transporte de produtos perigosos e de veículos emergência, como é o caso, por exemplo, das ambulâncias, veículos de polícia e bombeiros.

Antes de se aprofundar o estudo em questão, deve-se esclarecer o que pode ser considerado como infração de trânsito. Está previsto no art. 161 do CTB que:

Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo [...] (BRASIL, 1997)

Portanto, diante do que a lei determina, pode-se afirmar que o condutor flagrado na condução de veículo que necessita de curso especializado sem o tê-lo realizado, comete infração administrativa de trânsito, porém, o questionamento é: qual a infração cometida por este condutor?

OS REQUISITOS LEGAIS

O art. 145 do CTB determina quais são os requisitos para a habilitação e traz, de maneira genérica, aqueles necessários para a habilitação nas categorias D2 e E3, dentre outros:

Art. 145. Para habilitar-se nas categorias D e E ou para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:

[...]

IV - ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN.

De forma mais específica, o art. 138 do CTB prevê os requisitos necessários a serem preenchidos para a habilitação do condutor de veículo destinado à condução de escolares e, dentre eles, está o de ser habilitado na categoria D e ainda o de ser aprovado em curso especializado.

O art. 33 da Resolução nº 168/044 do CONTRAN determina que “os cursos especializados serão destinados a condutores habilitados que pretendam conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, de escolares, de produtos perigosos ou de emergência”.

POSSUI O CURSO E NÃO PORTA COMPROVANTE

Analisando a Resolução nº 205/065 do CONTRAN, temos uma resposta parcial para o questionamento. O entendimento difundido pelo órgão consultivo de trânsito catarinense – CETRAN-SC –, que ao elaborar o Parecer nº 080/096, embase-se nessa Resolução para firmar seu entendimento.

O art. 2º da Resolução nº 205/067 do CONTRAN determina:

Art. 2.º. Sempre que for obrigatória a aprovação em curso especializado, o condutor deverá portar sua comprovação até que essa informação seja registrada no RENACH e incluída em campo específico da CNH, [...]”. E segue: “Art. 5.º. O não cumprimento das disposições desta Resolução implicará nas sanções previstas no art. 232 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Entende-se então, pela simples leitura da resolução, que a infração cometida é:

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento. (BRASIL, 1997)

Cabe esclarecer que o Parecer do CETRAN-SC se refere apenas para os casos de condução de veículo de transporte de produto(s) perigoso(s), mas, mutatis mutantis, pode ser aplicada a todos aqueles que precisam da comprovação da realização do curso e o mesmo ainda não estiver registrado junto ao Registro Nacional de Condutores Habilitados – RENACH.

NA CONDUÇÃO DE ESCOLARES E SEM O CURSO

Analisando a situação peculiar da condução de escolares, entendendo que a necessidade de curso especializado é uma norma de segurança especial prevista em lei, tendo em vista a peculiaridade de transportar crianças ou adolescentes, como regra nessa situação, poder-se-ia enquadrar a ação do condutor flagrado sem o curso especializado, como incurso na infração administrativa prevista no art. 168 do CTB, senão vejamos:

Art. 168. Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código:
Infração: gravíssima
Penalidade: multa
Medida administrativa: retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada. (BRASIL, 1997)

Coadunando com o que prevê o citado artigo do CTB, a Resolução nº 168/04 do CONTRAN, em seu anexo II, item 6, institui que, para alcançar os seus fins o curso deve dar condições ao condutor de “realizar o transporte com segurança de maneira a preservar a integridade física do passageiro, condutor, da carga, do veículo e do meio ambiente” (BRASIL, 2005).

Desta forma, o CONTRAN transparece a necessidade premente do curso para que o condutor possa transportar com segurança seus passageiros (crianças e adolescentes), o que nos permite afirmar que não havendo tal formação o condutor acaba transportando as crianças sem a observância das normas de segurança.

NA CONDUÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO, PRODUTOS PERIGOSOS E VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA SEM O CURSO

A Resolução nº 168/04 do CONTRAN prevê no seu Anexo II:

Anexo II

Estrutura curricular básica, abordagem didático-pedagógica e disposições gerais dos cursos [...]
6. Cursos Especializados para condutores de veículos
I – Dos fins
Estes cursos têm a finalidade de aperfeiçoar, instruir, qualificar e atualizar condutores, habilitando-os à condução de veículos de:
a) transporte coletivo de passageiros;
b) transporte de escolares;
c) transporte de produtos perigosos;
d) emergência;
e) transporte de carga indivisível e outras, [...] (grifo nosso)

Lendo-se friamente a resolução, poder-se-ia afirmar que, sendo o condutor flagrado sem o curso especializado, este teria cometido a infração de trânsito prevista no art. 162, I do CTB:

Art. 162. Dirigir veículo:
I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir.
Infração: gravíssima.
Penalidade: multa (três vezes) e apreensão do veículo.

Coadunando com este entendimento pode-se citar as palavras de Arnaldo Rizzardo (2003, p. 395/6):

A habilitação para dirigir corresponde à capacitação ou autorização, vindo expressa na Carteira de Habilitação. A tipicidade, aqui, verifica-se em não estar habilitado quando da direção, e não em dirigir sem o porte do documento [...] Já dirigir um veículo sem estar devidamente habilitado transcende a conduta a um mero esquecimento, e enquadra-se na prática de um ato expressamente proibido pela lei, com ampla aptidão de causar perigo e prejuízo não apenas ao trânsito, como à incolumidade física e patrimonial de terceiros. É que trata-se o veículo de um instrumento de perigo, devendo ser manuseado ou acionado apenas por aqueles que se encontram em condições pessoais e técnicas aptas para tanto.

Porém, aprofundando-se um pouco mais o estudo, pode-se observar que o condutor é habilitado, faltando-lhe apenas o requisito específico para a condução daquele veículo.

Nas palavras do mesmo autor, ao tratar sobre os requisitos para habilitação de condutores nas categorias D e E ou nos veículos em estudo, o mesmo afirma que “a enumeração dos requisitos para as categorias ‘D’ e ‘E’ engloba autorização para dirigir veículos de transporte coletivo, de escolares, de emergência e de produtos perigosos” (RIZZARDO, 2003, p. 355).

O que se pode verificar é que está habilitado o condutor que possuir uma dessas categorias em sua habilitação, bastando apenas constar na Carteira Nacional de Habilitação – CNH – o curso ou portar o documento que o comprove. Seguindo o que prevê o art. 33 da Resolução nº 168/04 do CONTRAN, já citado, fica claro que os cursos serão para aqueles já habilitados. Assim, não poderia ser autuado condutor que, habilitado em uma dessas duas categorias, mas sem a realização do curso, pelo cometimento da infração prevista no art. 162, I do CTB.
Seguindo nessa esteira, se considerado o condutor como habilitado e entendendo que os requisitos são independentes entre si, como preconiza o caput do art. 145 do CTB ao utilizar a conjunção “ou” ao se referir aqueles que querem conduzir veículos nas categorias D e E “ou” para utilizar-se de veículos para transporte de passageiros, de escolares, de emergência e de produtos perigosos, querendo fazer um desses transportes deverá o condutor realizar o curso especializado. Assim, se permite concluir que o condutor pode ser habilitado nas categorias “D” ou “E”, porém, não para aquela categoria a qual está conduzindo o veículo – transporte de passageiros, de escolares, de emergência e de produtos perigosos.

Desta forma, havendo flagrante de condutor de veículo nestas condições, estará incurso na infração do art. 162, III do CTB, ex vi:

Art. 162. Dirigir veículo:
[...]
III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:
Infração – gravíssima;
Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação;

Ao que se pode verificar dentro da normatização, além de ser uma alternância entre habilitar-se nas categorias “D” e “E” e conduzir veículos de transporte especializado se faz necessária, para estes, a realização de curso especializado, o que não é obrigatório para aqueles, que apenas se habilitaram em uma das duas categorias.

NOTAS CONCLUSIVAS

Portanto, diante de todo o levantamento normativo realizado e dos mais diversos posicionamentos doutrinários existentes, e ainda, frente a todos os objetivos e finalidades do CTB e das Resoluções do CONTRAN, entende-se que:

1. O condutor flagrado dirigindo veículo seja ele de transporte coletivo, de escolares, de emergência ou de produto perigoso, após ter participado do curso especializado e não portando documento que o comprove, deverá ser autuado pelo cometimento da infração prevista no art. 232 do CTB – Conduzir o veículo sem os documentos de porte obrigatório;

2. O condutor flagrado dirigindo veículo automotor de transporte de escolares sem possuir o curso especializado, deverá ser autuado com a infração incursa no art. 168 do CTB – Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas no CTB;

3. O condutor flagrado dirigindo veículo automotor de transporte coletivo, de emergência ou de produto perigoso sem possuir o curso especializado, deverá ser autuado pelo cometimento da infração prevista no art. 162 do CTB - Dirigir veículo com a CNH de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo.

Com essas notas, espera-se atingir o fim precípuo das medidas e penalidades previstas no CTB, assim como do poder de polícia das autoridades responsáveis pela fiscalização de trânsito, constante no §1º do artigo 269, ou seja, a proteção à vida e a incolumidade física da pessoa.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9503.htm. Acesso em 19mai2010.

______. Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004. Disponível em http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_168.pdf. Acesso em 01jun2010.

______. Conselho Nacional de Trânsito. Resolução nº 205, de 20 de outubro de 2006. Disponível em http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/ Resolucao205_06.pdf. Acesso em 01jun2010.

RIZZARDO, Arnaldo. Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro. 4.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.

SANTA CATARINA. Conselho Estadual de Trânsito. Parecer nº 080, de 03 de fevereiro de 2009. Disponível em http://www.cetran.sc.gov.br/pareceres/ parecer080.htm. Acesso em 01jun2010.

1 Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e órgão máximo normativo e consultivo.

2 Condutor de veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista.

3 Condutor de combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, tenha seis mil quilogramas ou mais de peso bruto total, ou cuja lotação exceda a oito lugares, ou, ainda, seja enquadrado na categoria trailer.

4 Estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores e veículos automotivos e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências.

5 Dispõe sobre os documentos de porte obrigatório e dá outras providências.

6 Trata-se de manifestação a propósito do flagrante do condutor do veículo transportando produto(s) perigoso(s), em limite necessário à exigência da comprovação da habilitação em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN, possibilitado pelo no Art. 145, IV do CTB, ser autuado no Art. 232 do código, sem ter sido qualificado no curso de Movimentação de Produtos Perigosos – MOPP.

7 Dispõe sobre os documentos de porte obrigatório e dá outras providências.

(Publicado por Soldado Mirela Izabel de Souza– P-5/7º BPM)