Policial aborda temática do Licenciamento Veicular em TCC de Direito

No mês de novembro do ano passado, o cabo Valdemar Ricardo Pereira, do P5 (Comunicação Social) da Polícia Militar Ambiental de Porto União, defendeu seu trabalho de conclusão de curso (TCC) de Direito na Universidade do Contestado (UNC), que teve como abordagem “A Temática do Licenciamento Veicular, Oposições, Legalidade e Atuação Estatal sob as Óticas do Direito Administrativo, Tributário e Constitucional”.

A ideia da pesquisa, que recebeu a nota 10, surgiu durante uma aula em que se abordava a espécie tributária, imposto, onde se tratava especificamente do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Na ocasião, foi levantado o questionamento por parte do professor da disciplina, se a Polícia Militar poderia apreender ou não o veículo por falta de pagamento do referido imposto”.

“Desta discussão acadêmica, nasceu a necessidade de se avaliar, de forma pormenorizada, a questão elencada”, explicou o policial.

Conforme a pesquisa, o trabalho evidenciou a legalidade no ato do agente da autoridade de trânsito, descrita nos artigos 131, §2º e 230, inciso V do CTB, além da obrigação do agente ao cumprimento do dispositivo citado, pelo princípio da Reserva Legal, que permeia o Direito Administrativo.

Além desse ponto, foi demonstrado também o descumprimento a princípios constitucionais no dispositivo do artigo 131, §2º do CTB, que desconsidera, quando se trata de IPVA, o devido processo legal tributário. Porém, essa analise deve ser realizada pelo controle de constitucionalidade dos tribunais, por exemplo, não cabendo ao agente de trânsito a interpretação dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, mas sim o cumprimento deles.