Ortotanásia: policial de Ibicaré tem artigo publicado em três revistas jurídicas

O cabo Fabio Massaroli, lotado no posto 8 da Policia Militar Rodoviária, de Ibicaré, que é graduado em Tecnologia em Serviços Jurídicos e Notariais pelo Centro Universitário Internacional (Uninter), e também é acadêmico do curso de Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina (Unoesc), de Joaçaba, teve seu artigo cientifico publicado em três revistas jurídicas de renome, nacional e internacional. Pautado no tema ortotanásia, a pesquisa se aprofunda nas fundamentações legais.

O artigo, intitulado "As Diretivas Antecipadas de Vontade na Jurisprudência Brasileira", foi publicado pela revista jurídica eletrônica Âmbito Jurídico, nº 160, ano XX, maio 2017, ISSN 1518-0360, publicado no último dia 1º de abril. Também foi publicado, no último dia 15, na revista eletrônica Jus Navegandi, nº 5036, ano XXII, ISSN 1518-4862. Além das duas, também foi postado no site jurídico Migalhas.

De acordo com o autor, o tema é instigante, pois trata de instituto inovador no sistema jurídico brasileiro e se insere na seara do biodireito, fazendo um elo entre Direito e Medicina. Em países como Alemanha, México, Áustria, Bélgica, Uruguai, dentre outros, existem leis que positivam o instituto, a contrário senso. Isso ainda não ocorre no Brasil, onde existe apenas uma resolução: nº 1.995/2012, do Conselho Federal de Medicina (CFM).

As diretivas antecipadas de vontade, segundo o autor, se dividem em testamento vital e mandato duradouro, institutos pelo qual o cidadão pode optar em vida estando amparado pela capacidade civil. Poderá escolher o modo que deseja ser tratado e, se no futuro for acometido por uma enfermidade sabida ser incurável, poderá se utilizar do seu direito constitucional, através da autonomia da vontade, em não se submeter a tratamentos que causem sofrimento, quando poderá optar apenas por tratamentos paliativos.

Importante frisar que não se trata de assinalar interesse em se submeter à eutanásia (uma vez que é crime no Brasil), mas sim da ortotanásia, que é lícita, da mesma forma que a mistanásia e distanásia.

O tema, que é considerado inovador, polêmico e instigante, ao mesmo tempo sugere cautela. Até porque todos os seres humanos estão suscetíveis e, portanto, vale a pena entender o instituto, uma vez que embora não se tenha legislação positivada já está sendo aplicado empiricamente no judiciário brasileiro.

O estudo se pautou em uma pesquisa realizada em 26 tribunais estaduais do Brasil, além daquele do Distrito Federal, totalizando 27 tribunais estaduais. Também foram verificados os cinco tribunais regionais federais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, implicando na pesquisa em 34 tribunais brasileiros,
inferiores e superiores, de pequeno, médio e grande porte.

O artigo, na íntegra, pode ser visualizado nos endereços abaixo:

Revista Âmbito Jurídico


http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=18854

Revista Jus Navegandi

https://jus.com.br/artigos/57045

Site Jurídico Migalhas

http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI257492,51045-As+diretivas+antecipadas+de+vontade+na+jurisprudencia+brasileira