Trabalho Científico - ABORDAGEM POLICIAL: NORMAS OPERACIONAIS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA E A LEGISLAÇÃO PÁTRIA EM VIGOR

O 3° Sargento Jadson do Nascimento, começou sua carreira na Polícia Militar de Santa Catarina em 16 de janeiro de 2006. Em 2014 fez o Curso de Formação de Cabos e em seguida, já em 2015, fez o curso de Formação de Sargentos.
Ao longo de sua carreira o Sargento Jadson atuou no radiopatrulhamento, pelotão de motos, sargento comandante de policiamento. Atualmente é auxiliar da 1ª e da 3ª Cia do 9° batalhão de Polícia Militar, em Criciúma.
O trabalho científico ora apresentado foi finalizado e publicado em novembro de 2016. O trabalho foi aprovado com nota máxima.

Resumo do trabalho:


O presente trabalho monográfico analisa a abordagem policial segundo as normas e diretrizes operacionais da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) frente aos ditames legais pátrios em vigor, assim como visa compreender o poder de polícia e o uso da força e suas limitações, procurando perceber até onde o policial pode agir, dentro da legalidade, para que possa exercer suas atividades de maneira legal e eficaz é o objetivo deste estudo. Intitulada “Abordagem Policial: Normas Operacionais da Polícia Militar de Santa Catarina e a Legislação Pátria em Vigor”, a pesquisa partiu da seguinte problemática: as normas e diretrizes operacionais da Polícia Militar de Santa Catarina sobre a abordagem policial estão em consonância como o ordenamento pátrio brasileiro? Fundamentando-se em bibliografias específicas sobre o tema, procurou-se, inicialmente, discutir o poder de polícia, seus conceitos, atributos, limites e princípios orientadores. Na sequência, tratam-se da abordagem policial, trazendo seus limites e requisitos legais, principalmente a fundada suspeita e o uso progressivo da força, sem ferir os direitos e garantias fundamentais, especialmente o da dignidade da pessoa humana. Em razão da abordagem policial “invadir”, por assim dizer, a privacidade do indivíduo, podendo, caso não seja realizada corretamente tal procedimento, torna-se indispensável que o policial saiba realizar uma abordagem policial dentro da legalidade e da ética profissional, não deixando margem a possíveis dúvidas sobre a legalidade do ato e sem cometer abuso ou desvio de poder. Ao final, como foco da pesquisa, expõem-se os principais documentos que normatizam a intervenção policial na PMSC, apresenta as regras e normas que regulamentam o ato de abordar, bem como situações e condições da abordagem, assim como os níveis de abordagem de acordo com o risco de cada uma delas, conforme o Manual de Técnicas de Polícia Ostensiva e o Manual de Padronização de Procedimentos Operacionais da Polícia Militar de Santa Catarina. Mais que simplesmente discutir os limites do poder de polícia em relação à abordagem policial e o uso progressivo da força, busca-se, com esta pesquisa, contribuir para o debate salutar sobre a importância de preservar a ordem pública e, ao mesmo tempo, respeitar os direitos e garantias fundamentais

Trabalho na íntegra: http://www.pm.sc.gov.br/fmanager/pmsc/upload/932906/2017/07/ART_932906_2017_07_10_165812_tcc_sargen.pdf