BPMA: Termo de Compromisso n° 015/2012

TERMO DE COMPROMISSO n° 015/2012, referente ao processo administrativo de nº 21200.2012.25393 - que fazem a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e o Sr. VALENTIN DAGNONI, na data de 08/11/2012, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa Porcento), com a recuperação da área degrada, retirando todo material lançado, pelo mesmo, na área objeto da autuação.