BPMA: Termo de Compromisso 016/1ºPel/2ªCia/BPMA/2012


“TERMO DE COMPROMISSO n° 016/1ºPel/2ªCia/BPMA/2012, referente ao processo administrativo de nº 20040.2009.12852 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. JOSÉ PEDRO MUNHOZ FRANCO, na data de 10/12/2012, referente a redução do valor da multa em 90% (noventa Porcento), com a recuperação da área degrada, realizando o islolamento de uma de preservação permanente com 4500 (quatro mil e quinhentos) metros quadrados e o plantio de 126 (cento e vinte seis) mudas do Ecossistema Floresta Ombrófila Mista, para que ocorra a regeneração natural da mata ciliar”.”.