Foto: Lema da unidade
Foto: Foto da unidade da Polícia Militar de Santa Catarina
Termos de Compromisso
Quem Somos
Unidades da PMA
Perguntas Frequentes
Alegações finais/TC
Contato
Pesquisa Termos de Compromisso
IdentificacaoExtratoCompromissadoData InicialData Final
TERMO DE COMPROMISSO Nº 07/3ºGP/1ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/CPMA/2023TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21423-2022.766979, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor JOÃO DE SOUZA PICININI na data de 17/01/2023, referente a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120 da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº 143/2019.JOÃO DE SOUZA PICININI17/01/202317/01/2026
TERMO DE COMPROMISSO Nº 05/3ºGP/1ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/CPMA/2023TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21423-2022.766974, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor GETÚLIO DE SOUZA PICININI na data de 17/01/2023, referente a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120 da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº 143/2019.GETÚLIO DE SOUZA PICININI17/01/202317/01/2026
TERMO DE COMPROMISSO n° 01/3°PEL/1ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo ambiental n° 21123.2022.72201 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Luciano Manoel Nestor, na data de 13/12/2022, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação integral das áreas degradadas, mediante implementação do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigo 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n° 143/2019.Luciano Manoel Nestor13/12/202313/12/2026
TERMO DE COMPROMISSO Nº 04/3ºGP/1ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/CPMA/2023TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21423-2022.70795, que fazem a Polícia Militar Ambiental e à senhora MARIA HELENA FRANÇA MACIEL na data de 16/01/2023, referente a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120 da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº 143/2019MARIA HELENA FRANÇA MACIEL16/01/202316/01/2026
TERMO DE COMPROMISSO Nº 03/3ºGP/1ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/CPMA/2023“TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21423-2022.71003, que fazem a Polícia Militar Ambiental e à senhora ROSELI DE FÁTIMA BITENCOURT DA SILVA na data de 16/01/2023, referente a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120 da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº 143/2019”.ROSELI DE FÁTIMA BITENCOURT DA SILVA16/01/202316/01/2026
PAFA n.º 21520.2020.62134 - Termo de Compromisso n.º 01/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2021 - Jair ManicaTERMO DE COMPROMISSO n.º 001/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2021 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2020.62134 que fazem a Polícia Militar Ambiental e JAIR MANICA, na data de 14/01/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área que totaliza 0,118 hectare (mil cento e oitenta metros quadrados, na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019.Jair Manica14/01/202314/01/2026
PAFA n.º 21520.2022.72308 - Termo de Compromisso n.º 28/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2022 - Antonio Francisco PainiTERMO DE COMPROMISSO n.º 028/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2022 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2022.72308 que fazem a Polícia Militar Ambiental e ANTONIO FRANCISCO PAINI na data de 14/01/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada de 17.100m² (dezessete mil e cem metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019.Antonio Francisco Paini14/01/202314/01/2026
PAFA n.º 21520.2021.67855 - Termo de Compromisso n.º 38/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2022 - Gilberto José MiorandoTERMO DE COMPROMISSO n.º 038/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2022 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.67855 que fazem a Polícia Militar Ambiental e GILBERTO JOSÉ MIORANDO na data de 14/01/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada de 27.600m² (vinte e sete mil e seiscentos metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019.Gilberto José Miorando14/01/202314/01/2026
PAFA n.º 21520.202167799 - Termo de Compromisso n.º 35/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2022 - Christian BringhentiTERMO DE COMPROMISSO n.º 035/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2022 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.67799 que fazem a Polícia Militar Ambiental e CHRISTIAN BRINGHENTI na data de 14/01/2023 referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da áreas degradadas que totalizam 13.700m² (treze mil e setecentos metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019.Christian Bringhenti14/01/202314/01/2026
PAFA n.º 21520.2021.66416- Termo de Compromisso n.º 35/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2021 - Ari WolffTERMO DE COMPROMISSO n.º 35/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2021 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.66416 que fazem a Polícia Militar Ambiental e ARI WOLFF na data de 14/01/2023 referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 23.273 m² (vinte e três mil duzentos e setenta e três metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019.Ari Wolff14/01/202314/01/2026
PAFA n.º 21520.2021.68139 - Termo de Compromisso n.º 15/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Clair BassoTERMO DE COMPROMISSO n.º 15/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.68139 que fazem a Polícia Militar Ambiental e CLAIR BASSO na data de 14/01/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada de 27.846m² (vinte e sete mil oitocentos e quarenta e seis metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019.Clair Basso14/01/202314/01/2026
PAFA n.º 21520.2021.66773 - Termo de Compromisso n.º 10/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Vilson SchaeferTERMO DE COMPROMISSO n.º 10/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.66773 que fazem a Polícia Militar Ambiental e VILSON SCHAEFER na data de 14/01/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada de 6.206m² (seis mil duzentos e seis metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019.Vilson Schaefer14/01/202314/01/2026
PAFA n.º 21520.2021.66772- Termo de Compromisso n.º 12/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Vilson SchaefferTERMO DE COMPROMISSO n.º 12/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.66772 que fazem a Polícia Militar Ambiental e VILSON SCHAEFER na data de 04/01/2023 referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada de 1.689m² (mil seiscentos e oitenta e nove metros quadrados), situada em área de preservação permanente, na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019.Vilson Schaeffer14/01/202314/01/2026
TERMO DE COMPROMISSO n° 001/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023TERMO DE COMPROMISSO n° 001/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº. 21230.2020.62094 que fazem a Polícia Militar Ambiental e CLAUDIO LUIZ NASATO, na data de 13/01/2023 com a redução do valor da multa simples em 90% (noventa por cento) e recuperação da área degradada, na forma do art. 87 da Lei Estadual nº 14.675/09 e art. 119 e seguintes da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº. 143/19”.CLAUDIO LUIZ NASATO13/01/202313/01/2026
PAFA n.º 21520.2021.68107 - Termo de Compromisso n.º 04/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Ayrton José SchneiderTERMO DE COMPROMISSO n.º 04/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.68107 que fazem a Polícia Militar Ambiental e AYRTON JOSÉ SCHNEIDER na data de 04/01/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada de 18.200m² (dezoito mil e duzentos metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019.Ayrton José Schneider04/01/202304/01/2026
PAFA n.º 21520.2020.59719 - Termo de Compromisso n.º 30/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2022 - Sérgio Moises BertiTERMO DE COMPROMISSO n.º 030/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2022 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2020.59719 que fazem a Polícia Militar Ambiental e SERGIO MOISES BERTI na data de 04/01/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 3.089m² (três mil e oitenta e nove metros quadrados), na forma dos artigos 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019.Sérgio Moises Berti04/01/202304/01/2026
PAFA n.º 21520.2020.59717 - Termo de Compromisso n.º 31/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2022 - Sérgio Moises BertiTERMO DE COMPROMISSO n.º 031/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2022 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2020.59717 que fazem a Polícia Militar Ambiental e SERGIO MOISES BERTI na data de 04/01/2023 , referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação das áreas 17.406m² (dezessete mil quatrocentos e seis metros quadrados) e 2.186m² (dois mil cento e oitenta e seis metros quadrados), na forma dos artigos 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019.Sérgio Moises Berti04/01/202304/01/2026
TERMO DE COMPROMISSO N°595/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023TERMO DE COMPROMISSO N°595/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente aos processos administrativos de nº 21600.2021.65985 e n°21600.2021.65983 que fazem a Polícia Militar Ambiental e os administrados ISMAEL AZEVEDO DA SILVA e IGREJA BETEL na data de 10/01/2023, referente à redução dos valores das multas em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019.ISMAEL AZEVEDO DA SILVA e IGREJA BETEL10/01/202310/01/2026
TERMO DE COMPROMISSO N°594/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023TERMO DE COMPROMISSO N°594/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº 21600.2021.69034 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor NELSON PETTERS na data de 10/01/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação dos danos causados, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019.NELSON PETTERS10/01/202310/01/2026
TERMO DE COMPROMISSO N°593/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023TERMO DE COMPROMISSO N°593/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº 21600.2021.66401 que fazem a Polícia Militar Ambiental e a senhora ELISETE NILSEN na data de 10/01/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019ELISETE NILSEN10/01/202310/01/2026
Página 2 de 168 | Mostrando registros 21 a 40 de 20 | Total de registros: 3353