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IdentificacaoExtratoCompromissadoData InicialData Final
PAFA n.º 21520.2021.65165 - Termo de Compromisso n.º 21/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Oeste Máquinas LTDA.TERMO DE COMPROMISSO n.º 021/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.65165 que fazem a Polícia Militar Ambiental e OESTE MÁQUINAS LTDA na data de 17/01/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 649m2, na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019.Oeste Máquinas LTDA17/01/202317/01/2026
PAFA n.º 21520.2021.65312 - Termo de Compromisso n.º 22/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Sildani Terezinha CasagrandeTERMO DE COMPROMISSO n.º 022/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.65312 que fazem a Polícia Militar Ambiental e SILDANI TEREZINHA CASAGRANDE na data de 19/01/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada que totaliza 0,414 ha (zero virgula quatrocentos e quatorze hectares), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019.Sildani Terezinha Casagrande19/01/202319/01/2026
TERMO DE COMPROMISSO nº 008/4ª/1º/CPMA/2022TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21700.2020.63072, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Carlos Curadal Grassioli, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada.Carlos Curadal Grassioli06/01/202306/01/2026
PAFA n.º 21520.2020.60172 - Termo de Compromisso n.º 29/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2022 - Pedro BeckerTERMO DE COMPROMISSO n.º 029/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2022 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2020.60172 que fazem a Polícia Militar Ambiental e PEDRO BECKER na data de 09/01/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada de 5.540m² (cinco mil quinhentos e quarenta metros quadrados), situada em área de preservação permanente, na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019.Pedro Becker05/01/202305/01/2026
PAFA n.º 21520.2019.58558 - Termo de Compromisso n.º 02/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2022 - Frederico Juscelino CervinskiTERMO DE COMPROMISSO n.º 002/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2022 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2019.58558 que fazem a Polícia Militar Ambiental e FREDERICO JUSCELINO CERVINSKI na data de 11/08/2022, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 22.145m² (vinte e dois mil cento e quarenta e cinco metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019.Frederico Juscelino Cervinski11/08/202211/08/2025
TERMO DE COMPROMISSO N°611/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023TERMO DE COMPROMISSO N°611/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº 21600.2021.66976 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor ARILDO ZAP na data de 02/02/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019.ARILDO ZAP02/02/202302/02/2026
TERMO DE COMPROMISSO N°610/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023TERMO DE COMPROMISSO N°610/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº 21600.2021.66012 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor MAIKE CLEOMAR SACHT na data de 02/02/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019.MAIKE CLEOMAR SACHT02/02/202302/02/2026
TERMO DE COMPROMISSO N°609/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023TERMO DE COMPROMISSO N°609/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente aos processos administrativos de nº 21600.2021.65976; n° 21600.2021.65979, n° 21600.2021.65980 e n° 21600.2021.65866 que fazem a Polícia Militar Ambiental e os administrados MARIA LOURDES KARACHINSKI, VOLMIR CARDOSO, VOLMIR CARDOSO E CIA LTDA e ANDERSON ALCIDES DUARTE na data de 02/02/2023, referente à redução dos valores das multas em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019.MARIA LOURDES KARACHINSKI, VOLMIR CARDOSO, VOLMIR CARDOSO E CIA LTDA e ANDERSON ALCIDES DUARTE02/02/202302/02/2026
TERMO DE COMPROMISSO N°608/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023TERMO DE COMPROMISSO N°608/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente aos processos administrativos de nº 21600.2021.67527; n° 21600.2021.67531, n° 21600.2021.67532 e n° 21600.2021.67533 que fazem a Polícia Militar Ambiental e os administrados CRISTIANO BARIQUELLO, JOSMAR BARIQUELLO, CLAUDINEI ALVES e CLEOMAR DE SOUZA na data de 02/02/2023, referente à redução dos valores das multas em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019.CRISTIANO BARIQUELLO, JOSMAR BARIQUELLO, CLAUDINEI ALVES e CLEOMAR DE SOUZA02/02/202302/02/2026
PAFA n.º 21520.2019.58609 - Termo de Compromisso n.º 03/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2022 - Frederico Juscelino CervinskiTERMO DE COMPROMISSO n.º 003/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2022 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2019.58609 que fazem a Polícia Militar Ambiental e FREDERICO JUSCELINO CERVINSKI na data de 11/08/2022, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação das 03 áreas, sendo área 01 de 6.015 m², área 02 de 6.444 m² e área 03 de 1.425 m², totalizando 13.884 m² (treze mil oitocentos e oitenta e quatro metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019.Frederico Juscelino Cervinski11/08/202211/08/2025
TERMO DE COMPROMISSO Nº025/2ªCIA/2ºBPMA/2023-1TERMO DE COMPROMISSO referente ao Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental nº 21400.2021.71403, que fazem a POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e o Sr. RODRIGO HEIDRICH, na data de 02/02/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a obrigação da recuperação da àrea degradada.RODRIGO HEIDRICH02/02/202302/02/2026
TERMO DE COMPROMISSO Nº024/2ªCIA/2ºBPMA/2023-1TERMO DE COMPROMISSO referente ao Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental nº 21400.2021.71402, que fazem a POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e o Sr. RODRIGO HEIDRICH, na data de 02/02/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a obrigação da recuperação da àrea degradada.RODRIGO HEIDRICH02/02/202302/02/2026
PAFA n.º 21520.2018.50548 - Termo de Compromisso n.º 31/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Evandro da Silva NicolaTERMO DE COMPROMISSO n.º 031/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2018.50548 que fazem a Polícia Militar Ambiental e EVANDRO DA SILVA NICOLA na data de 31/01/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação das áreas degradadas que totalizam 26.949m² (vinte e seis mil novecentos e quarenta e nove metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019.Evandro da Silva Nicola31/01/202331/01/2026
TERMO DE COMPROMISSO Nº028/2ªCIA/2ºBPMA/2023-1TERMO DE COMPROMISSO referente ao Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental nº 21400.2022.73248, que fazem a POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e o Sr. ITAMAR LUIZ DA SILVA, na data de 02/02/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a obrigação da recuperação da àrea degradadaITAMAR LUIZ DA SILVA02/02/202302/02/2026
TERMO DE COMPROMISSO Nº034/2ªCIA/2ºBPMA/2023-1TERMO DE COMPROMISSO referente ao Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental nº 21400.2022.72910, que fazem a POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e o Sr. ANTONIO MECABO, na data de 02/02/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a obrigação da recuperação da àrea degradadaANTONIO MECABO02/02/202302/02/2026
TERMO DE COMPROMISSO Nº029/2ªCIA/2ºBPMA/2023-1TERMO DE COMPROMISSO referente ao Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental nº 21400.2022.73110, que fazem a POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e a Sra. SIMONE REGINA TONELA, na data de 02/02/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a obrigação da recuperação da àrea degradadaSIMONE REGINA TONELA02/02/202302/02/2026
TERMO DE COMPROMISSO N°607/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023TERMO DE COMPROMISSO N°607/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº 21600.2018.53227 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor ODENILSON GUIMBISKI IARROCHESKI na data de 02/02/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação dos danos causados, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019.ODENILSON GUIMBISKI IARROCHESKI02/02/202302/02/2026
TERMO DE COMPROMISSO nº 039/4ª/1º/CPMA/2022TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21700.2016.38322, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Paulo Benedito Thiesen, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradadaPaulo Benedito Thiesen11/01/202322/05/2023
TERMO DE COMPROMISSO nº 028/4ª/1º/CPMA/2022TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21700.2022.70599, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Paulo Eugênio Berti, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada.Paulo Eugênio Berti05/12/202205/12/2025
TERMO DE COMPROMISSO nº 036/4ª/1º/CPMA/2022TERMO DE COMPROMISSO referente aos processos administrativos de nº 21700.2022.70359 e 21700.2022.70360, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Edenir Silva, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradadaEdenir Silva14/12/202314/01/2025
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