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TERMO DE COMPROMISSO N°050/2ºGP/2ºEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2022TERMO DE COMPROMISSO N°050/2ºGP/2ºPEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2022 referente ao processo administrativo de número 21620.2021.67839 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor VALDIR BISOTO, na data de 29/11/2022, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação dos danos causados, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019.VALDIR BISOTO29/11/202229/11/2025
TERMO DE COMPROMISSO N°039/2ºGP/2ºEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2022TERMO DE COMPROMISSO N°039/2ºGP/2ºEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2022 referente ao processo administrativo de Nº 21620.2021.66799 e 21620.2021.66800 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor GERALDO REINÉRIO BUSATO representante legal da empresa LAMINADOS AB LTDA na data de 25/11/2022, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação dos danos causados, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019.GERALDO REINÉRIO e LAMINADOS AB LTDA25/11/202225/11/2025
TERMO DE COMPROMISSO N°052/2ºGP/2ºEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2022TERMO DE COMPROMISSO N°052/2ºGP/2ºPEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2022 referente ao processo administrativo de número 21620.2021.69440 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor OSNIR CARLOS GOMES, na data de 24/11/2022, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação dos danos causados, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019.OSNIR CARLOS GOMES24/11/202224/11/2025
TERMO DE COMPROMISSO N°053/2ºGP/2ºEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2022TERMO DE COMPROMISSO n°053/2°GP/2°PEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2022 referente aos processos administrativos de nº 21620.2016.42504 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o administrado JOÃO EDUARDO CARDOSO DA SILVA, na data de 09/11/2022, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019.JOÃO EDUARDO CARDOSO DA SILVA09/11/202209/11/2025
TERMO DE COMPROMISSO N°046/2ºGP/2ºPEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2022TERMO DE COMPROMISSO N°046/2ºGP/2ºPEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2022 referente ao processo administrativo de número 21620.2021.62191 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor LAIRTO LOCATELLI, na data de 27/10/2022, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação dos danos causados, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019.LAIRTO LOCATELLI27/10/202227/10/2025
TERMO DE COMPROMISSO N°029/2ºGP/2ºPEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2022TERMO DE COMPROMISSO N°029/2ºGP/2ºPEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2022 referente ao processo administrativo de número 21620.2018.54033 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor MOACIR NORA, na data de 26/10/2022, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação dos danos causados, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019.MOACIR NORA26/10/202226/10/2025
TERMO DE COMPROMISSO N°047/2ºGP/2ºPEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2022TERMO DE COMPROMISSO N°047/2ºGP/2ºPEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2022 referente ao processo administrativo de número 21620.2020.61846 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor VILMAR ANTONIO CONTINI, na data de 27/10/2022, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação dos danos causados, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019.VILMAR ANTONIO CONTINI27/10/202227/10/2025
TERMO DE COMPROMISSO N°045/2ºGP/2ºPEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2022TERMO DE COMPROMISSO N°045/2ºGP/2ºPEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2022 referente aos processos administrativos de números 21620.2020.61857 e 21620.2020.61853 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor HUMBERTO MITTANCK, na data de 21/10/2022, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação dos danos causados, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019.HUMBERTO MITTANCK21/10/202221/10/2025
TERMO DE COMPROMISSO N°043/2ºGP/2ºPEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2022TERMO DE COMPROMISSO N°043/2ºGP/2ºPEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2022 referente aos processos administrativos de números 21620.2020.59743 que fazem a Polícia Militar Ambiental e a administrada Participações AGE Ltda, na data de 21/10/2022, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação dos danos causados, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019.PARTICIPAÇÕES AGE LTDA21/10/202221/10/2025
TERMO DE COMPROMISSO N°044/2ºGP/2ºPEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2022TERMO DE COMPROMISSO N°044/2ºGP/2ºPEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2022 referente aos processos administrativos de números 21620.2020.62825 E 21620.2020.63008 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor OSNI FENILI, na data de 20/10/2022, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação dos danos causados, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019.OSNI FENILI20/10/202220/10/2025
TERMO DE COMPROMISSO N°041/2ºGP/2ºPEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2022TERMO DE COMPROMISSO N°041/2ºGP/2ºPEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2022 referente aos processos administrativos de números 21620.2020.62792 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor IDAIR MARCOS VIAN, na data de 14/10/2022, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação dos danos causados, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019.IDAIR MARCOS VIAN14/10/202214/10/2025
TERMO DE COMPROMISSO N°013/2ºGP/2ºEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2022TERMO DE COMPROMISSO N°013/2ºGP/2ºEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2022 referente ao processo administrativo de nº 21620.2019.58051 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor JUCÉLIO BORGES DA SILVA na data de 06/10/2022, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação dos danos causados, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019.JUCÉLIO BORGES DA SILVA06/10/202206/10/2025
TERMO DE COMPROMISSO N° 28/3ºGP/1ºPEL/1ªCIA/2°BPMA/CPMA/2022TERMO DE COMPROMISSO N° 28/3ºGP/1ºPEL/1ªCIA/2°BPMA/CPMA/2022 referente ao processo administrativo GAIA nº 21513-2017-48461 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor Luiz Pegoraro Sobrinho no dia 13/12/2022 referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento) com a recuperação do dano ambiental na forma do artigo 87 da Lei Estadual nº 14.675/09 e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019.Luiz Pegoraro Sobrinho12/12/202212/12/2025
TERMO DE COMPROMISSO N° 27/3ºGP/1ºPEL/1ªCIA/2°BPMA/CPMA/2022TERMO DE COMPROMISSO N° 27/3ºGP/1ºPEL/1ªCIA/2°BPMA/CPMA/2022 referente ao processo administrativo GAIA nº 21513-2017-48460 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor Luiz Pegoraro Sobrinho no dia 13/12/2022 referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento) com a recuperação da exata área degradada na forma do artigo 87 da Lei Estadual nº 14.675/09 e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019.Luiz Pegoraro Sobrinho12/12/202212/12/2025
TERMO DE COMPROMISSO N° 073/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2022TERMO DE COMPROMISSO N° 073/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2022 referente ao processo administrativo de nº 21530-2022-72787 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor NILTON CARAMORI, na data de 03/11/2022, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019.NILTON CARAMORI03/11/202203/11/2025
TERMO DE COMPROMISSO N° 071/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2022TERMO DE COMPROMISSO N° 071/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2022 referente ao processo administrativo de nº 21530-2021-68725 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor NILSO JORGE DE MATOS, na data de 21/10/2022, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019.NILSO JORGE DE MATOS21/10/202221/10/2025
TERMO DE COMPROMISSO N° 072/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2022TERMO DE COMPROMISSO N° 072/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2022 referente ao processo administrativo de nº 21530-2022-72620 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor LEVI JOSÉ PIOVESAN, na data de 21/10/2022, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019.LEVI JOSÉ PIOVESAN21/10/202221/10/2025
TERMO DE COMPROMISSO N° 070/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2022TERMO DE COMPROMISSO N° 070/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2022 referente aos processos administrativos de nº 21530-2022-72094 e n.º 21530-2022-72093 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o representante da empresa TERRAPLANAGEM ROCHA LTDA, na data de 21/10/2022, referente a conversão do valor da multa aplicada mediante Despacho de Penalidade, com desconto de 60% (sessenta por cento), representando o montante residual de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), que serão convertidos em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, valores estes revertidos em prol do Projeto Melhoria da Qualidade Ambiental: Educação ambiental: melhorando o espaço escolar, de acordo com o estatuído no artigo 128, inciso I, Parágrafo único, inciso II, da Portaria Conjunta CPMA/IMA nº 143, de 04 de junho de 2019.TERRAPLANAGEM ROCHA LTDA21/10/202221/12/2023
TERMO DE COMPROMISSO N° 075/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2022TERMO DE COMPROMISSO N° 075/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2022 referente ao processo administrativo de nº 21530-2022-71514 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Senhor EDERSON JOSE BINSFELD, na data de 10/11/2022, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019.EDERSON JOSE BINSFELD10/11/202210/11/2023
TERMO DE COMPROMISSO N° 079/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/202TERMO DE COMPROMISSO N° 079/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2022 referente ao processo administrativo de nº 21530-2021-68606 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Senhor LODOIR CARAFFA, na data de 23/11/2022, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019.LODOIR CARAFFA23/11/202223/11/2025
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