| TERMO DE COMPROMISSO N°418/2021/3ªCIA/2°BPMA/CPMA | TERMO DE COMPROMISSO N°418/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2021 referente ao processo administrativo de nº 21600.2020.60050 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor FERNANDES LUIZ RANINI na data de 22/01/2021, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | FERNANDES LUIZ RANINI | 22/01/2021 | 22/01/2024 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº 001/2ªCia/1ºBPMA/2021 | TERMO DE COMPROMISSO nº 001/2ªCia/1ºBPMA/2020, referente ao Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental nº 21200201748212 que fazem a Polícia Militar Ambiental e Maiochi Petróleo Ltda, na data de 21/01/2021, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a reparação do dano ambiental, através da efetiva recuperação da área degradada, na forma do art. 119, da Portaria Conjunta IMA/BPMA nº 143/19. | Maiochi Petróleo Ltda | 21/01/2021 | 21/02/2023 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°417/2021/3ªCIA/2°BPMA/CPMA | TERMO DE COMPROMISSO N°417/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2021 referente ao processo administrativo de nº 21600.2018.54217 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor MIGUEL MAURÍCIO MEISTER na data de 21/01/2021, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação dos danos causados, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | MIGUEL MAURÍCIO MEISTER | 21/01/2021 | 21/01/2024 |
| PAFA n.º 21520.2018.50112 - Termo de Compromisso n.º 032/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2020 - Hilberto Schlemmer | TERMO DE COMPROMISSO n.º 32/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2020 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2018.50112 que fazem a Polícia Militar Ambiental e HILBERTO SCHLEMMER, na data de 16/01/2021, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 8.540m² (oito mil, quinhentos e quarenta metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Hilberto Schlemmer | 16/01/2021 | 16/01/2024 |
| PAFA n.º 21520.2019.58592 - Termo de Compromisso n.º 034/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2020 - Airton Jairo Vendrame | TERMO DE COMPROMISSO n.º 034/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2020 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2019.58592 que fazem a Polícia Militar Ambiental e AIRTON JAIRO VENDRAME, na data de 16/01/2021, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 0,46 hectares (quatro mil e seiscentos metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Airton Jairo Vendrame | 16/01/2021 | 16/01/2024 |
| PAFA n.º 21520.2018.51803 - Termo de Compromisso n.º 015/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2020 - Divo Dettenborn | TERMO DE COMPROMISSO n.º 015/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2020 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2018.51803 que fazem a Polícia Militar Ambiental e DIVO DETTENBORN, na data de 16/01/2021, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação das áreas que totalizam 38.079m² (trinta e oito mil e setenta e nove metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Divo Dettenborn | 16/01/2021 | 16/01/2024 |
| PAFA n.º 21520.2020.61312 - Termo de Compromisso n.º 041/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2020 - Amarildo Fernando Simon | TERMO DE COMPROMISSO n.º 041/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2020 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2020.61312 que fazem a Polícia Militar Ambiental e AMARILDO FERNANDO SIMON, na data de 18/01/2021, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação das áreas que totalizam 2,33 hectares (vinte e três mil e trezentos metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Amarildo Fernando Simon | 18/01/2021 | 18/01/2024 |
| PAFA n.º 21520.2020.62321 - Termo de Compromisso n.º 004/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2021 - Valdir Hoffmann | TERMO DE COMPROMISSO n.º 004/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2021 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2020.62321 que fazem a Polícia Militar Ambiental e VALDIR HOFFMANN, na data de 18/01/2021, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 55m² (cinquenta e cinco metros quadrados), situada em área de preservação permanente, na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Valdir Hoffmann | 18/01/2021 | 18/01/2024 |
| PAFA n.º 21520.2020.63902 - Termo de Compromisso n.º 043/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2020 - Gilmar Sergio Locatelli | TERMO DE COMPROMISSO n.º 043/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2020 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2020.63902 que fazem a Polícia Militar Ambiental e GILMAR SERGIO LOCATELLI, na data de 14/01/2021, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 1.215m² (mil duzentos e quinze metros quadrados) na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Gilmar Sergio Locatelli | 14/01/2021 | 14/01/2024 |
| PAFA n.º 21520.2018.49984 - Termo de Compromisso n.º 024/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2020 - Alfonso Gasparin | TERMO DE COMPROMISSO n.º 024/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2020 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2018.49984 que fazem a Polícia Militar Ambiental e ALFONSO GASPARIN, na data de 16/01/2021, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 7.974 (sete mil, novecentos e setenta e quatro metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Alfonso Gasparin | 16/01/2021 | 16/01/2024 |
| PAFA n.º 21520.2018.49983 - Termo de Compromisso n.º 023/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2020 - Nelson Balbinot | TERMO DE COMPROMISSO n.º 023/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2020 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2018.49983 que fazem a Polícia Militar Ambiental e NELSON BALBINOT, na data de 16/01/2021, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 7.974m² (sete mil, novecentos e setenta e quatro metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Nelson Balbinot | 16/01/2021 | 16/01/2024 |
| PAFA n.º 21520.2018.51943 - Termo de Compromisso n.º 017/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2020 - Rubens Hobold | TERMO DE COMPROMISSO n.º 017/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2020 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2018.51943 que fazem a Polícia Militar Ambiental e RUBENS HOBOLD, na data de 16/01/2021, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 58.674m² (cinquenta e oito mil seiscentos e setenta e quatro metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Rubens Hobold | 16/01/2021 | 16/01/2024 |
| PAFA n.º 21520.2020.62145 - Termo de Compromisso n.º 046/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2020 - Alfonso Baumgarten | TERMO DE COMPROMISSO n.º 046/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2020 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2020.62145 que fazem a Polícia Militar Ambiental e ALFONSO BAUMGARTEN, na data de 14/01/2021, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área que totaliza 5.000m² (cinco mil metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 119/2019. | Alfonso Baumgarten | 14/01/2021 | 14/01/2024 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°415/2021/3ªCIA/2°BPMA/CPMA | TERMO DE COMPROMISSO N°415/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2021 referente aos processos administrativos de nº 21600.2018.53792 e n°21600.2018.53801 que fazem a Polícia Militar Ambiental e os senhores JOÃO AROLDO FREDERICO e TANGRIANE DE LUCA na data de 19/01/2021, referente à redução dos valores das multas em 90% (noventa por cento) com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | JOÃO AROLDO FREDERICO e TANGRIANE DE LUCA | 19/01/2021 | 19/01/2024 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°416/2021/3ªCIA/2°BPMA/CPMA | TERMO DE COMPROMISSO N°416/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2021 referente ao processo administrativo de nº 21600.2020.60405 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor SÉRGIO RIBEIRO DOS SANTOS na data de 19/01/2021, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação das exatas áreas degradadas na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019.” | SÉRGIO RIBEIRO DOS SANTOS | 19/01/2021 | 19/01/2024 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°003/2020/3°GP/1°PEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA | TERMO DE COMPROMISSO n°003/3°GP/1°PEL/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2020 referente ao processo administrativo de nº 21620.2016.44857 que fazem a Polícia Militar Ambiental e a administrada AGROPECUÁRIA CARBONI LTDA, na data de 17/12/2020, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | AGROPECUÁRIA CARBONI LTDA | 17/12/2020 | 17/12/2023 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°414/2021/3ªCIA/2°BPMA/CPMA | TERMO DE COMPROMISSO N°414/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2021 referente ao processo administrativo de nº 21600.2018.52824 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor LEANDRO ROBERTO BALÃO na data de 15/01/2021, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | LEANDRO ROBERTO BALÃO | 15/01/2021 | 15/01/2024 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 086/3ºPel/2ªCia/1ºBPMA/2020, | TERMO DE COMPROMISSO nº 086/3ºPel/2ªCia/1ºBPMA/2020, referente aos Processo Administrativo Ambiental nº21230-2020-62401 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO , na data de 22/12/2020, referente a conversão de multa simples, com desconto de 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, mediante implementação do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigo 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n° 143/2019. | MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO | 22/12/2020 | 22/12/2023 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 085/3ºPel/2ªCia/1ºBPMA/2020, | TERMO DE COMPROMISSO nº 085/3ºPel/2ªCia/1ºBPMA/2020, referente aos Processo Administrativo Ambiental nº21230-2020-63233 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO , na data de 22/12/2020, referente a conversão de multa simples, com desconto de 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, mediante implementação do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigo 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n° 143/2019. | MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO | 22/12/2020 | 22/02/2021 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 084/3ºPel/2ªCia/1ºBPMA/2020, | TERMO DE COMPROMISSO nº 084/3ºPel/2ªCia/1ºBPMA/2020, referente aos Processo Administrativo Ambiental nº21230-2020-62711 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO , na data de 22/12/2020, referente a conversão de multa simples, com desconto de 90% (noventa por cento),
com a recuperação da área degradada, mediante implementação do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigo 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n° 143/2019. | MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO | 22/12/2020 | 22/03/2021 |
