| PAFA n.º 21520.2020.62005 - Termo de Compromisso n.º 14/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2022 - João Alceu Frank | TERMO DE COMPROMISSO n.º 014/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2022 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2020.62005 que fazem a Polícia Militar Ambiental e JOÃO ALCEU FRANK na data de 28/07/2022, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação das 02 áreas, sendo área 01 de 2.134,02m² e área 02 de 5.904,87m², totalizando 8.038,89m² (oito mil e trinta e oito metros quadrados virgula oitenta e nove metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | João Alceu Frank | 28/07/2022 | 28/07/2025 |
| PAFA n.º 21520.2020.62008 - Termo de Compromisso n.º 15/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2022 - João Alceu Frank | TERMO DE COMPROMISSO n.º 015/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2022 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2020.62008 que fazem a Polícia Militar Ambiental e JOÃO ALCEU FRANK na data de 28/07/2022, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área medindo 653,18 m² (seiscentos e cinquenta e três virgula dezoito metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | João Alceu Frank | 28/07/2022 | 28/07/2025 |
| PAFA n.º 21520.2020.61719 - Termo de Compromisso n.º 13/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2022 - Nilseo Edson Bender | TERMO DE COMPROMISSO n.º 013/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2022 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2020.61719 que fazem a Polícia Militar Ambiental e NILSEO EDSON BENDER na data de 28/07/2022, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área medindo 653,18 m² (seiscentos e cinquenta e três virgula dezoito metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Nilseo Edson Bender | 28/07/2022 | 28/07/2025 |
| PAFA n.º 21520.2020.61717 - Termo de Compromisso n.º 12/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2022 - Nilseo Edson Bender | TERMO DE COMPROMISSO n.º 012/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2022 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2020.61717 que fazem a Polícia Militar Ambiental e NILSEO EDSON BENDER na data de 28/07/2022, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação das 02 áreas, sendo área 01 de 2.134,02m² e área 02 de 5.904,87m², totalizando 8.038,89m² (oito mil e trinta e oito metros quadrados virgula oitenta e nove metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Nilseo Edson Bender | 28/07/2022 | 28/07/2025 |
| PAFA n.º 21520.2021.64315 - Termo de Compromisso n.º 10/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2021 - Rogério Petri | TERMO DE COMPROMISSO n.º 10/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2021 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.64315 que fazem a Polícia Militar Ambiental e ROGÉRIO PETRI na data de 22/09/2021, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 2.696m² (dois mil seiscentos e noventa e seis metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Rogério Petri | 22/09/2021 | 22/09/2024 |
| PAFA n.º 21520.2022.70706 - Termo de Compromisso n.º 04/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2022 - Adelar Nunes de Oliveira | TERMO DE COMPROMISSO n.º 004/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2022 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2022.70706 que fazem a Polícia Militar Ambiental e ADELAR NUNES DE OLIVEIRA na data de 26/05/2022, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação das áreas totalizando 12.500m² (doze mil e quinhentos metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Adelar Nunes de Oliveira | 26/05/2022 | 26/05/2025 |
| PAFA n.º 21520.2022.70708 - Termo de Compromisso n.º 01/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2022 - Zulmir Beatto | TERMO DE COMPROMISSO n.º 005/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2022 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2022.70708 que fazem a Polícia Militar Ambiental e ZULMIR BEATTO na data de 26/05/2022 , referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 8.800m² (oito mil e oitocentos metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Zulmir Beatto | 26/05/2022 | 26/05/2025 |
| PAFA n.º 21520.2022.70710 - Termo de Compromisso n.º 06/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2022 - Antoninho Lunardi | TERMO DE COMPROMISSO n.º 006/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2022 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2022.70710 que fazem a Polícia Militar Ambiental e ANTONINHO LUNARDI na data de 26/05/2022 , referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 11.700m² (onze mil e setecentos metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Antoninho Lunardi | 26/05/2022 | 26/05/2025 |
| PAFA n.º 21520.2018.54486 - Termo de Compromisso n.º 29/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2020 - Alcir Carlos Pessato | TERMO DE COMPROMISSO n.º 029/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2020 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2018.54486 que fazem a Polícia Militar Ambiental e ALCIR CARLOS PESSATO, na data de 14/06/2022, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 8.228m² (oito mil, duzentos e vinte e oito metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Alcir Carlos Pessato | 14/06/2022 | 14/06/2025 |
| PAFA n.º 21520.2018.52288 - Termo de Compromisso n.º18/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2020 - Vanio Carlos Tomaselli | TERMO DE COMPROMISSO n.º 015/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2020 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2018.52288 que fazem a Polícia Militar Ambiental e VANIO CARLOS TOMASELLI, na data de 14/06/2022, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação das áreas que totalizam 25.027m² (vinte e cinco mil e vinte e sete metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Vanio Carlos Tomaselli | 14/06/2022 | 14/06/2025 |
| PAFA n.º 21520.2018.52287 - Termo de Compromisso n.º19/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2020 - Vanio Carlos Tomaselli | TERMO DE COMPROMISSO n.º 019/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2020 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2018.52287 que fazem a Polícia Militar Ambiental e VANIO CARLOS TOMASELLI, na data de 14/06/2022, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 4.497m² (quatro mil quatrocentos e noventa e sete metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Vanio Carlos Tomaselli | 14/06/2022 | 14/06/2025 |
| PAFA n.º 21520.2020.62857 - Termo de Compromisso n.º 33/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2021 - Bruno Henrique Bauermann | TERMO DE COMPROMISSO n.º 033/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2021 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2020.62857 que fazem a Polícia Militar Ambiental e BRUNO HENRIQUE BAUERMANN, na data de 14/06/2022, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 1.860m² (mil oitocentos e sessenta metros quarados) na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Bruno Henrique Bauermann | 14/06/2022 | 14/06/2024 |
| PAFA n.º 21520.2021.66112 - Termo de Compromisso n.º 31/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2021 - Celeste Pauletti | TERMO DE COMPROMISSO n.º 031/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2021 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.66112 que fazem a Polícia Militar Ambiental e CELESTE PAULETTI, na data de 29/06/2022, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação das áreas que totalizam 16.000m² (dezesseis mil metros quadrados) na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Celeste Pauletti | 09/06/2022 | 09/06/2025 |
| PAFA n.º 21520.2022.71506 - Termo de Compromisso n.º 111/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2022 - Ércio Maas | TERMO DE COMPROMISSO n.º 11/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2021 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2022.71506 que fazem a Polícia Militar Ambiental e ÉRCIO MAAS, na data de 20/07/2022, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a reparação do dano ambiental através do plantio de 100 (cem) mudas de Araucaria angustifolia, na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigo 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Ércio Maas | 20/07/2022 | 20/07/2025 |
| PAFA n.º 21520.2022.69626 - Termo de Compromisso n.º 08/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2022 - Leonir Trevisan | TERMO DE COMPROMISSO n.º 008/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2022 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2019.58850 que fazem a Polícia Militar Ambiental e LEONIR TREVISAN, na data de 22/07/2022, referente à redução do valor da multa em 40% (quarenta por cento), limitado conforme art. 127, §5º da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 14/2019, por meio de conversão ambiental, mediante a recuperação de uma área de 5.000m² (cinco mil metros quadrados) e isolamento e recuperação de 15 (quinze) metros das APPs do curso hídrico Lajeado Pirajú e de outro afluente deste, na forma do art. 139 do Decreto Federal n.º 6.514/08 e artigos 123 e seguintes da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Leonir Trevisan | 22/07/2022 | 22/07/2025 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°556/2022/3ªCIA/2°BPMA/CPMA | TERMO DE COMPROMISSO N°556/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2022 referente ao processo administrativo de nº 21600.2021.65593 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor GELSON BANNACH na data de 28/07/2022, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | GELSON BANNACH | 28/07/2022 | 28/07/2025 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº 32/3ºGP/1ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/CPMA/2022 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21423-2022-70280, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Senhor VALTER ABRÃO PIRES FELIPE na data de 26/07/2022, referente a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120 da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº 143/2019. | VALTER ABRÃO PIRES FELIPE | 26/07/2022 | 26/07/2025 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº 31/3ºGP/1ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/CPMA/2022 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21423-2021-69032, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Senhor ADEMIR PEREIRA DA SILVA na data de 21/07/2022, referente a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120 da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº 143/2019. | ADEMIR PEREIRA DA SILVA | 21/07/2022 | 21/07/2025 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 045/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2022 | TERMO DE COMPROMISSO N° 045/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2022 referente ao processo administrativo de nº 21530-2021-69502 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. MAURICIO FALETTI na data de 21/06/2022, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | MAURICIO FALETTI | 21/06/2022 | 21/06/2025 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 053/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2022 | TERMO DE COMPROMISSO N° 053/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2022 referente aos processos administrativos de nº 21530-2021-64622, n.º 21530-2021-64624 e n.º 21530-2021-64618 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. TELIO BRUNO DASSI na data de 12/07/2022, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | TELIO BRUNO DASSI | 12/07/2022 | 12/07/2025 |
