| PAFA n.º 21520.2021.66200 - Termo de Compromisso n.º 39/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2021 - Oli do Nascimento | TERMO DE COMPROMISSO n.º 39/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2021 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.66200 que fazem a Polícia Militar Ambiental e OLI DO NASCIMENTO, na data de 02/03/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a reparação do dano ambiental através do plantio de 350 (trezentas e cinquenta) mudas de Araucaria angustifolia, na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigo 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Oli do Nascimento | 02/02/2023 | 02/02/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº 10/3ºGP/1ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21423-2022.71610, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor ALZEMIRO POLO na data 01/02/2023, referente a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120 da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº 143/2019 | Alzemiro Polo | 01/02/2023 | 01/02/2026 |
| PAFA n.º 21520.2022.72452 - Termo de Compromisso n.º 29/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Luiz Franchesqueto | TERMO DE COMPROMISSO n.º 29/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2022.72452 que fazem a Polícia Militar Ambiental e LUIZ FRANCHESQUETO na data de 26/01/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada de 8.920m² (oito mil novecentos e vinte metros quadrados), situada em área de preservação permanente, na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Luiz Franchesqueto | 26/01/2023 | 26/01/2026 |
| PAFA n.º 21520.2022.72450 - Termo de Compromisso n.º 30/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Luiz Franchesqueto | TERMO DE COMPROMISSO n.º 30/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2022.72450 que fazem a Polícia Militar Ambiental e LUIZ FRANCHESQUETO na data de 26/01/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação das áreas degradadas que totalizam de 17.020 m² (dezessete mil e vinte metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Luiz Franchesqueto | 26/01/2023 | 26/01/2026 |
| PAFA n.º 21520.2022.73322 - Termo de Compromisso n.º 32/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Luiz Franchesqueto | TERMO DE COMPROMISSO n.º 32/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2022.73322 que fazem a Polícia Militar Ambiental e LUIZ FRANCHESQUETO na data de 26/01/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada de 11.630m² (onze mil seiscentos e trinta metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Luiz Franchesqueto | 26/01/2023 | 26/01/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.65165 - Termo de Compromisso n.º 21/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Oeste Máquinas LTDA. | TERMO DE COMPROMISSO n.º 021/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.65165 que fazem a Polícia Militar Ambiental e OESTE MÁQUINAS LTDA na data de 17/01/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 649m2, na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Oeste Máquinas LTDA | 17/01/2023 | 17/01/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.65312 - Termo de Compromisso n.º 22/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Sildani Terezinha Casagrande | TERMO DE COMPROMISSO n.º 022/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.65312 que fazem a Polícia Militar Ambiental e SILDANI TEREZINHA CASAGRANDE na data de 19/01/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada que totaliza 0,414 ha (zero virgula quatrocentos e quatorze hectares), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Sildani Terezinha Casagrande | 19/01/2023 | 19/01/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 008/4ª/1º/CPMA/2022 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21700.2020.63072, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Carlos Curadal Grassioli, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada. | Carlos Curadal Grassioli | 06/01/2023 | 06/01/2026 |
| PAFA n.º 21520.2020.60172 - Termo de Compromisso n.º 29/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2022 - Pedro Becker | TERMO DE COMPROMISSO n.º 029/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2022 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2020.60172 que fazem a Polícia Militar Ambiental e PEDRO BECKER na data de 09/01/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada de 5.540m² (cinco mil quinhentos e quarenta metros quadrados), situada em área de preservação permanente, na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Pedro Becker | 05/01/2023 | 05/01/2026 |
| PAFA n.º 21520.2019.58558 - Termo de Compromisso n.º 02/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2022 - Frederico Juscelino Cervinski | TERMO DE COMPROMISSO n.º 002/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2022 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2019.58558 que fazem a Polícia Militar Ambiental e FREDERICO JUSCELINO CERVINSKI na data de 11/08/2022, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 22.145m² (vinte e dois mil cento e quarenta e cinco metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Frederico Juscelino Cervinski | 11/08/2022 | 11/08/2025 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°611/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°611/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº 21600.2021.66976 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor ARILDO ZAP na data de 02/02/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | ARILDO ZAP | 02/02/2023 | 02/02/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°610/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°610/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº 21600.2021.66012 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor MAIKE CLEOMAR SACHT na data de 02/02/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | MAIKE CLEOMAR SACHT | 02/02/2023 | 02/02/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°609/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°609/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente aos processos administrativos de nº 21600.2021.65976; n° 21600.2021.65979, n° 21600.2021.65980 e n° 21600.2021.65866 que fazem a Polícia Militar Ambiental e os administrados MARIA LOURDES KARACHINSKI, VOLMIR CARDOSO, VOLMIR CARDOSO E CIA LTDA e ANDERSON ALCIDES DUARTE na data de 02/02/2023, referente à redução dos valores das multas em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | MARIA LOURDES KARACHINSKI, VOLMIR CARDOSO, VOLMIR CARDOSO E CIA LTDA e ANDERSON ALCIDES DUARTE | 02/02/2023 | 02/02/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°608/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°608/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente aos processos administrativos de nº 21600.2021.67527; n° 21600.2021.67531, n° 21600.2021.67532 e n° 21600.2021.67533 que fazem a Polícia Militar Ambiental e os administrados CRISTIANO BARIQUELLO, JOSMAR BARIQUELLO, CLAUDINEI ALVES e CLEOMAR DE SOUZA na data de 02/02/2023, referente à redução dos valores das multas em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | CRISTIANO BARIQUELLO, JOSMAR BARIQUELLO, CLAUDINEI ALVES e CLEOMAR DE SOUZA | 02/02/2023 | 02/02/2026 |
| PAFA n.º 21520.2019.58609 - Termo de Compromisso n.º 03/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2022 - Frederico Juscelino Cervinski | TERMO DE COMPROMISSO n.º 003/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2022 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2019.58609 que fazem a Polícia Militar Ambiental e FREDERICO JUSCELINO CERVINSKI na data de 11/08/2022, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação das 03 áreas, sendo área 01 de 6.015 m², área 02 de 6.444 m² e área 03 de 1.425 m², totalizando 13.884 m² (treze mil oitocentos e oitenta e quatro metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Frederico Juscelino Cervinski | 11/08/2022 | 11/08/2025 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº025/2ªCIA/2ºBPMA/2023-1 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental nº 21400.2021.71403, que fazem a POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e o Sr. RODRIGO HEIDRICH, na data de 02/02/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a obrigação da recuperação da àrea degradada. | RODRIGO HEIDRICH | 02/02/2023 | 02/02/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº024/2ªCIA/2ºBPMA/2023-1 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental nº 21400.2021.71402, que fazem a POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e o Sr. RODRIGO HEIDRICH, na data de 02/02/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a obrigação da recuperação da àrea degradada. | RODRIGO HEIDRICH | 02/02/2023 | 02/02/2026 |
| PAFA n.º 21520.2018.50548 - Termo de Compromisso n.º 31/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Evandro da Silva Nicola | TERMO DE COMPROMISSO n.º 031/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2018.50548 que fazem a Polícia Militar Ambiental e EVANDRO DA SILVA NICOLA na data de 31/01/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação das áreas degradadas que totalizam 26.949m² (vinte e seis mil novecentos e quarenta e nove metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Evandro da Silva Nicola | 31/01/2023 | 31/01/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº028/2ªCIA/2ºBPMA/2023-1 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental nº 21400.2022.73248, que fazem a POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e o Sr. ITAMAR LUIZ DA SILVA, na data de 02/02/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a obrigação da recuperação da àrea degradada | ITAMAR LUIZ DA SILVA | 02/02/2023 | 02/02/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº034/2ªCIA/2ºBPMA/2023-1 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental nº 21400.2022.72910, que fazem a POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e o Sr. ANTONIO MECABO, na data de 02/02/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a obrigação da recuperação da àrea degradada | ANTONIO MECABO | 02/02/2023 | 02/02/2026 |
