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TERMO DE COMPROMISSO nº 24/2º/2ª/1º/CPMA/2019TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21220.2018.51793 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e Treze de Maio Administradora de Bens Próprios Ltda, na data de 10/09/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degradada, mediante implementação do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD e Autorização para Execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD nº 14/2019 apresentados, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09 e artigos 80 a 84, da Portaria n° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC (vigente à época dos fatos).TREZE DE MAIO ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA10/09/201910/09/2022
Termo de Compromisso nº 007/1ºPel/2ªCia/1ºBPMA/2017 - PAFA 21200201328250 - Gercidino da SilvaTERMO DE COMPROMISSO n° 007/1ºPel/2ªCia/1ºBPMA/2017, referente ao processo administrativo de nº 21.200.2013.28250 que fazem a Polícia Militar Ambiental e Gercidino da Silva, na data de 30/03/2017, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a reparação do dano ambiental, através da efetiva recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013.Gercidino da Silva30/03/201730/03/2020
TERMO DE COMPROMISSO Nº321/2019/3ªCIA/2°BPMA/CPMATERMO DE COMPROMISSO N°321/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2019 referente ao processo administrativo de nº 21600.2016.42327 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. LAÉRCIO KARACHINSKI, na data de 13/09/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019.LAÉRCIO KARACHINSKI13/09/201913/09/2022
TERMO DE COMPROMISSO nº 17/2º/2ª/1º/CPMA/2019TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21220.2018.54687 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Rubens Studnicha, na data de 22/08/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degradada, mediante implementação do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD apresentado, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09 e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC (vigente à época dos fatos).RUBENS STUDNICHA06/09/201915/11/2019
TERMO DE COMPROMISSO Nº320/2019/3ªCIA/2°BPMA/CPMATERMO DE COMPROMISSO N°320/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2019 referente ao processo administrativo de nº 21600.2016.42563 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. GERSON RIBAS na data de 03/092019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019.GERSON RIBAS03/09/201903/09/2022
TERMO DE COMPROMISSO nº 21/2º/2ª/1º/CPMA/2019TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21220.2019.56527 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e Altair Jose Zimmermann, na data de 29/08/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degradada, mediante implementação do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD apresentado, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09 e artigos 80 a 84, da Portaria n° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC (vigente à época dos fatos).ALTAIR JOSE ZIMMERMANN03/09/201929/08/2022
TERMO DE COMPROMISSO Nº319/2019/3ªCIA/2°BPMA/CPMATERMO DE COMPROMISSO N°319/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2019 referente ao processo administrativo de nº 21600.2017.45394 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. ANILDO DAL PIZZOL, na data de 30/08/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019.ANILDO DAL PIZZOL30/08/201930/08/2022
TERMO DE COMPROMISSO Nº318/2019/3ªCIA/2°BPMA/CPMATERMO DE COMPROMISSO N°318/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2019 referente aos processos administrativos de nº 21600.2016.42622; 21600.2016.42697 e 21600.2016.42627 que fazem a Polícia Militar Ambiental e a administrada VERITÁ FLORESTAL LTDA, na data de 29/08/2019, referente à redução dos valores das multas em 90% (noventa por cento), com a recuperação das exatas áreas degradadas, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019.VERITÁ FLORESTAL LTDA29/08/201929/08/2022
TERMO DE COMPROMISSO Nº317/2019/3ªCIA/2°BPMA/CPMATERMO DE COMPROMISSO N°317/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2019 referente ao processo administrativo de nº 21600.2016.38698 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. NILTO WESOLOVSKI na data de 29/08/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação de área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019.NILTO WESOLOVSKI29/08/201929/08/2022
TERMO DE COMPROMISSO Nº316/2019/3ªCIA/2°BPMA/CPMATERMO DE COMPROMISSO N°316/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2019 referente aos processos administrativos de nº 21600.2015.34817 e 21600.2015.34813 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. JOÃO ROSKAMP, na data de 20/08/2019, referente à redução dos valores das multas em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019.JOÃO ROSKAMP20/08/201920/08/2022
TERMO DE COMPROMISSO nº 19/2º/2ª/1º/CPMA/2019“TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21220.2019.56302 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e Márcio Luis Buettgen, na data de 22/08/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degradada, mediante implementação do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD apresentado, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09 e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC (vigente à época dos fatos).”MARCIO LUIS BUETTGEN22/08/201922/08/2022
Termo de Compromisso n.º 002/1ºPel/2ªCia/1ºBPMA/2016 - PAFA 21200.2011.21168 - Edson BilibioTERMO DE COMPROMISSO nº 002/1ºPel/2ªCia/1ºBPMA/2016, referente ao processo administrativo de nº 21.200.2011.21168, que fazem a Polícia Militar Ambiental e Edson Bilibio, na data de 29/09/2016, referente a redução do valor de multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degrada, através da retirada de um rancho de pesca da área objeto da autuação, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, artigos 80 e 84, da PORTARIA Nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013.Edson Bilibio29/09/201629/12/2016
TERMO DE COMPROMISSO nº 18/2º/2ª/1º/CPMA/2019“TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21220.2018.53640 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e Setep Construções S/A, na data de 20/08/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, mediante implementação de Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD, na forma do artigo 87 da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC.”SETEP CONSTRUÇÕES S/A20/08/201920/08/2020
TERMO DE COMPROMISSO nº 15/2º/2ª/1º/CPMA/2019“TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21220.2018.52705 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Gelasio Menestruna, na data de 15/08/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degradada, mediante implementação do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD apresentado, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09 e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC (vigente à época dos fatos).”GELASIO MENESTRINA15/08/201915/08/2022
Termo de Compromisso n.º 022/2ºPel/2ªCia/2ºBPMA/2019 - PAFA 21520.2017.45236 - Anildo Osvino SponholzTERMO DE COMPROMISSO n.º 022/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2019 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2017.45236 que fazem a Polícia Militar Ambiental e ANILDO OSVINO SPONHOLZ, na data de 19/08/2019, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação das áreas que totalizam 4.443m² (quatro mil quatrocentos e quarenta e três metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria n.º 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013.Anildo Osvino Sponholz19/08/201919/08/2022
TERMO DE COMPROMISSO nº 16/2º/2ª/1º/CPMA/2019Processo Administrativo Ambiental n° 21220-2019-56521 e nº 21220-2019-56523 - TERMO DE COMPROMISSO que fazem a Polícia Militar Ambiental e Luciano Bernardino dos Santos, na data de 15/08/2019, referente à conversão do valor de multa simples representando o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), convertidos em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, para o custeio de projeto apresentado pelo Instituto Caeté-Açu para a Conservação da Natureza, na forma dos artigos 123, 124, II e art. 127, § 4º, II, da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº 143/2019”.Luciano Bernardino dos Santos15/08/201915/12/2019
TERMO DE COMPROMISSO nº 14/2º/2ª/1º/CPMA/2019TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21220.2018.54727 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Antonio Bittencourt, na data de 15/08/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degradada, mediante implementação do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD e Adendo apresentado, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09 e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC (vigente à época dos fatos).ANTONIO BITTENCOURT15/08/201915/08/2022
TERMO DE COMPROMISSO Nº315/2019/3ªCIA/2°BPMA/CPMATERMO DE COMPROMISSO N°315/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2019 referente ao processo administrativo de nº 21600.2015.36037 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. ELOY POLONISKI na data de 14/08/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019.ELOY POLONISKI14/08/201914/08/2022
TERMO DE COMPROMISSO Nº314/2019/3ªCIA/2°BPMA/CPMATERMO DE COMPROMISSO N°314/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2019 referente ao processo administrativo de nº 21613.2017.47958 que fazem a Polícia Militar Ambiental e a Srª JUCÉLIA RITA MALLMANN NOGARA na data de 12/08/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019.JUCÉLIA RITA MALLMANN NOGARA12/08/201912/08/2022
TERMO DE COMPROMISSO Nº313/2019/3ªCIA/2°BPMA/CPMATERMO DE COMPROMISSO N°313/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2019 referente ao processo administrativo de nº 21600.2016.44645 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. JOSÉ ALOIR DOS SANTOS FARIAS na data de 12/08/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019.JOSÉ ALOIR DOS SANTOS FARIAS12/08/201912/08/2022
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