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INDENIZAÇÃO DE AUXÍLIO SAÚDE

 

A indenização de Auxílio Saúde (IAS) é um benefício para os policias militares acidentados em ato de serviço policial militar que resulte em afastamento do serviço (LTS). Neste benefício para cada 30 dias de afastamento, o policial tem direito de receber em folha de pagamento o valor correspondente ao percentual de 17,6471% (dezessete inteiros e seis mil, quatrocentos e setenta e um décimos de milésimo por cento) do valor do respectivo subsídio, conforme o Art. 17 da MP n º 202, de 31 de julho de 2015.

 

Os procedimentos para o PM receber o benefícios mudaram!

 

Visando otimizar tempo e burocracia, a partir do dia 01 de Setembro de 2015 todos os afastamentos do Serviço por LTS com nexo causal devidamente comprovado pelos documentos sanitários de origem e o parecer constado na ata/prontuário médico, homologados na inspeção de saúde, deverão ser constados diretamente no SIRH pelos responsáveis pela JMC e Formações sanitárias em conjunto com o P1 das RPM (nos locais onde o médico não tiver assistente), com o código histórico 1818, para que haja o pagamento da referida indenização sem a necessidade de solicitação de requerimento ao Diretor da DSPS.

Acresce registrar, que os afastamentos de até trinta dias, serão homologados pelas Formações sanitárias e acima deste período os mesmos serão homologados pela JMC.