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APRESENTAÇÃO

Desde 2011 a Polícia Militar de Santa Catarina(PMSC) elabora o Plano Estratégico da PMSC, um planejamento de gestão estratégica com o intuito de guiar as ações da Corporação, definindo metas que consolidam a ação dentro dos princípios, valores e eixos estruturantes de sua atuação. Uma prática que direciona os esforços e gera melhoria na qualidade dos serviços prestados à sociedade. 

Tomando o Plano Estratégico da PMSC como inspiração e baseando-se na necessidade de fundamentar as atividades de Policiamento Ambiental, surge a imprescindibilidade de criação do Plano de Comando específico, um documento a nível estratégico que direciona a atuação das principais atividades atribuídas e o suporte necessário a sua execução, disseminando práticas que corroborem às medidas indicativas citadas no Plano Estratégico da PMSC, e adicione metas provenientes da natureza do policiamento militar ambiental, para as presentes e futuras gerações. 

PREÂMBULO

A preocupação com as questões ambientais no Brasil é muito recente, fato este que vem ocorrendo em virtude do possível esgotamento de nossos recursos naturais. Um grande marco do país na proteção ambiental foi com o advento da Política Nacional do Meio Ambiente, trazida pela Lei Federal 6.938/1981. Esta Lei objetivou a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental, sob a tutela da dignidade da pessoa humana de modo que assegurou condições ao desenvolvimento socioeconômico do Brasil. Cabe destacar os princípios norteadores dessa política, descritos no artigo 2º

I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo;
II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;
III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;
V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais;
VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
VIII - recuperação de áreas degradadas;
IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação;

Para atender estes princípios estabelecidos expressamente, a Polícia Militar de Santa Catarina foi integrada como órgão estadual do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA (inciso V artigo 6o da Lei Federal n. 6.938/81), ficando responsável pela “execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental”, devendo, assim, transcrever tais diretrizes em suas normas e planos de orientação das ações futuramente executadas.

A par disso, recepcionando a citada Lei Federal n. 6.938/81, a Constituição Federal de 1988, no seu art. 225, trouxe à tona o uso de recursos naturais de maneira sustentável, buscando o Meio Ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida, tratando-o como direito fundamental das pessoas, senão vejamos:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações

§ 1o Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Exatamente um ano depois, em 1989, fortalecendo os parâmetros da Constituição Federal, a Constituição do Estado de Santa Catarina em específico preconizou como atribuições da Polícia Militar de Santa Catarina as estabelecidas no art. 107, inciso I, para exercer a relacionada às ações de proteção ambiental previstas nas alíneas “d” (a guarda e a fiscalização das florestas e dos mananciais), “g” (a proteção do meio ambiente) e “h” (a garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos e entidades públicas, especialmente da área fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e de patrimônio cultural).

Ainda merece destaque o que definiu a Constituição do Estado de Santa Catarina no art. 182, estabelecendo no §2o, incisos I, II, III, VI, VII e IX, como incubência do Estado e que faz parte das atribuições da Polícia Militar Ambiental, na forma da lei:


I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Estado e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III - proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécie ou submetam animais a tratamento cruel;
IV - definir, em todas as regiões do Estado, espaços territoriais e seuscomponentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão
permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
VI - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (AGROTÒXICO)
VII - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino público e privado, bem como promover a conscientização pública para preservação do meio ambiente, assegurada a atuação conjunta dos órgãos de educação e de atuação na área do meio ambiente;
§ 1º A participação voluntária em programas e projetos de fiscalização ambiental será considerada como relevante serviço prestado ao Estado.
§ 2º O Estado instituirá, na Polícia Militar, órgão especial de polícia florestal.

Baseado nestes parâmetros iniciais, a Lei Estadual n. 8.039/90 cumprindo o que definiu o artigo 182, §2o, definiu maiores atribuições para a proteção ambiental criando a Companhia de Polícia Florestal no Estado de Santa Catarina.

Art. 1º - As atribuições da Polícia Militar na guarda das reservas florestais e dos mananciais serão exercidas nos termos desta Lei.
Art. 2º Fica criada, como órgão especial de que trata o art. 182, § 2o da Constituição do Estado, a Companhia de Polícia Florestal (CPF).

No mesmo sentido, no ano de 2009, a Polícia Militar de Santa Catarina foi inserida como órgão integrante do Sistema Estadual do Meio Ambiente-SEMA (inciso III do art. 10o da Lei Estadual no 14.675), restando fortalecida as atribuições que já eram definidas no artigo 182 da Constituição Estadual conforme expressas as definidas no art. 15 o qual destacamos abaixo:

I - exercer o policiamento do meio ambiente e atividades na área de inteligência ambiental, utilizando-se de armamento apenas em situações de
comprovada necessidade;
II - estabelecer ações de policiamento ambiental nas unidades de conservação estaduais, de guarda de florestas e outros ecossistemas;
III - lavrar auto de infração em formulário único do Estado e encaminhá-lo a FATMA, para a instrução do correspondente processo administrativo;
IV - apoiar os órgãos envolvidos com a defesa e preservação do meio ambiente, garantindo-lhes o exercício do poder de polícia de que são detentores;
V - articular-se com a FATMA no planejamento de ações de fiscalização e no atendimento de denúncias;
VI - realizar educação ambiental não formal;
VII - estimular condutas ambientalmente adequadas para a população;
VIII - estabelecer diretrizes de ação e atuação das unidades de policiamento ambiental;
IX - estabelecer, em conjunto com os órgãos de meio ambiente do Estado, os locais de atuação das unidades de policiamento ambiental;
X - propor a criação ou a ampliação de unidades de policiamento ambiental;
XI - estabelecer a subordinação das unidades de policiamento ambiental;
XII - desenvolver a modernização administrativa e operacional das unidades de policiamento ambiental; e
XIII - viabilizar cursos de aperfeiçoamento técnico, na área de policiamento ambiental, dentro e fora da corporação.

Nota-se, portanto, que, o Estado de Santa Catarina tornou-se um ente diferenciado por conta das especificações legislativas relacionadas às atividades de polícia ostensiva ambiental afetas a proteção do meio ambiente.


Fortalecendo ainda mais tais parâmetros de atuação da Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina, a Lei Complementar n. 140/11 estabeleceu como medida fundamental dos entes estaduais no exercício da sua competência comum:

I - proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente;
II - garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a
erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais;
III - harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar
conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente;
IV - garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.

Além da definição dos objetivos, a Lei Complementar n. 140/11 definiu como ações administrativas dos Estados:

Art. 8º São ações administrativas dos Estados:
I - executar e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Política Nacional do Meio Ambiente e demais políticas nacionais relacionadas à proteção ambiental;
II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições;
III - formular, executar e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Política Estadual de Meio Ambiente;
IV - promover, no âmbito estadual, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados à proteção e à gestão ambiental;
V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente;
VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos;
VII - organizar e manter, com a colaboração dos órgãos municipais competentes, o Sistema Estadual de Informações sobre Meio Ambiente;
VIII - prestar informações à União para a formação e atualização do Sinima;
IX - elaborar o zoneamento ambiental de âmbito estadual, em conformidade com os zoneamentos de âmbito nacional e regional;
X - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;
XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;
XII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei;
XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida aos Estados;
XIV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7º e 9º;
XV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);XVI - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em:

a) florestas públicas estaduais ou unidades de conservação do Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
b) imóveis rurais, observadas as atribuições previstas no inciso XV do art. 7º; e
c) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Estado;

XVII - elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção no respectivo território, mediante laudos e estudos técnico-científicos, fomentando as atividades que conservem essas espécies in situ;
XVIII - controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica, ressalvado o disposto no inciso XX do art. 7º;
XIX - aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre;
XX - exercer o controle ambiental da pesca em âmbito estadual; e
XXI - exercer o controle ambiental do transporte fluvial e terrestre de produtos perigosos, ressalvado o disposto no inciso XXV do art. 7º.

Além disso, considerando que o território de Estado de Santa Catarina está localizado na sua totalidade no Bioma Mata Atlântica e atendendo o que inicialmente estaria estabelecido no art. 4o da Lei Estadual n. 8.039/90 e a Lei Federal n. 11.428/06, a Polícia Militar Ambiental de SC também incumbe o estabelecido nos artigos 6º e 7º:

Art. 6º A proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica têm por objetivo geral o desenvolvimento sustentável e, por objetivos específicos, a salvaguarda da biodiversidade, da saúde humana, dos valores paisagísticos, estéticos e turísticos, do regime hídrico e da estabilidade social.
Parágrafo único. Na proteção e na utilização do Bioma Mata Atlântica, serão observados os princípios da função socioambiental da propriedade, da eqüidade intergeracional, da prevenção, da precaução, do usuário-pagador, da transparência das informações e atos, da gestão democrática, da celeridade procedimental, da gratuidade dos serviços administrativos prestados ao pequeno produtor rural e às populações tradicionais e do respeito ao direito de propriedade.


Art. 7º A proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica far-se-ão dentro de condições que assegurem:
I - a manutenção e a recuperação da biodiversidade, vegetação, fauna e regime hídrico do Bioma Mata Atlântica para as presentes e futuras gerações;
II - o estímulo à pesquisa, à difusão de tecnologias de manejo sustentável da vegetação e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de recuperação e manutenção dos ecossistemas;
III - o fomento de atividades públicas e privadas compatíveis com a manutenção do equilíbrio ecológico;
IV - o disciplinamento da ocupação rural e urbana, de forma a harmonizar o crescimento econômico com a manutenção do equilíbrio ecológico.

E para fazer cumprir o seu dever-poder, frente à complexidade de normas protetivas apresentadas anteriormente e dos diversos interesses sobre o bem ambiental, faz-se necessário um plano para operacionalização das atividades, e que tal planejamento seja tão dinâmico quanto o próprio meio ambiente, em prol da Manutenção da Ordem Pública Ambiental, visando garantir a qualidade de vida das pessoas e o equilíbrio ecológico para as presentes e futuras gerações, conforme descrito infra.

JUSTIFICATIVA

Atividades humanas são realizadas tendo por base o uso dos recursos ambientais, e no estado de SC podemos destacar a prevalência das atividades de extração de produtos florestais, mineração, pesca, entre outros. A proteção desse conjunto de bens ambientais, indispensáveis à qualidade de vida das pessoas, não são tratados tão somente sob os aspectos de segurança, mas de salubridade e tranquilidade pública, razão pela qual, ensejam medidas diretas de controle, que na prática são realizadas por meio das ações de fiscalização ambiental, que, no Estado de Santa Catarina, é executada pela Polícia Militar Ambiental (PMA) polícia ostensiva no contexto da preservação da ordem pública ambiental.


Assim, a preservação da ordem pública ambiental como missão da Polícia Militar de Santa Catarina, tem sua origem no Art. 144 §5° da Constituição Federal de 1988, sendo exercida quando desenvolve ações de polícia ostensiva nas atividades de fiscalização ambiental, prevenindo, dissuadindo ou reprimindo os atos que violem a ordem pública no exercício do poder de polícia ambiental. Diante disso, no campo da ordem pública ambiental, a polícia ostensiva atua na esfera de responsabilidade administrativa em atividades preventivas de cunho educativo e na constatação e apuração do ilícito administrativo ambiental, bem como no encaminhamento de atos para a verificação de responsabilidade penal (VENÂNCIO, 2015).


Manter a Ordem Pública Ambiental, com todas as circunstâncias inerentes, é de extrema dificuldade, se não feita com efetivo capacitado, com autonomia e foco em um planejamento claro. Ainda tal planejamento, deverá ser atento às mudanças, ao passo de que o meio ambiente, e os fatos adstritos a este, são na maioria das vezes imprevisíveis, demandando um Plano extremamente dinâmico e que possibilite a melhoria contínua das rotinas, aliado a inovação em todos os setores que compõem o efetivo.

A Polícia Militar possui um Plano Estratégico que tem como premissa: "decorrente da missão constitucional de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública - estabelece a razão de nossa existência como instituição. Existimos para PROTEGER. Proteger a vida das pessoas; proteger o patrimônio público e privado; proteger as garantias e direitos individuais; proteger o funcionamento independente dos poderes constituídos. Em síntese, existimos para PROTEGER."


Alinhado com o Plano estratégico da Corporação e com base nos deveres existentes na legislação citada acima imbuída, entendemos que a atividade de Policiamento Ambiental impõe, por complementação, a nossa existência para PROTEGER o Meio Ambiente em que as pessoas vivem, a Natureza que elas contemplam e as presentes e futuras gerações.


Coronel PM Dionei Tonet
Comandante-Geral da PMSC


Coronel PM Marcelo Pontes
Subcomandante-Geral da PMSC


Coronel PM Paulo Sérgio Souza
Comandante do CPMA



Intervenientes


Tenente Coronel PM Ricardo Cordeiro Comelli
Chefe do Estado Maior do CPMA


Capitão PM Edmilson Camargo Machado Nassiff
Chefe Logística do CPMA


Sargento PM Sebastião Acácio Pereira
Adjunto de Comando do CPMA


Soldado PM Leandro Specht
CPMA



Facilitadores


Tenente Coronel PM Marledo Egídio Costa


Tenente Coronel PM Adair Alexandre Pimentel


Major PM Felipe Souza Dutra



Agidos


Policiais militares ambientais, Meio Ambiente e sociedade.