| TERMO DE COMPROMISSO Nº051/2ªCIA/2ºBPMA/2023-1 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental nº 21400.2022.73281, que fazem a POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e o Sr. ANGELO ODARI RIBEIRO, na data de 14/04/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a obrigação da recuperação da área degradada. | ANGELO ODARI RIBEIRO | 14/04/2023 | 14/04/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº073/2ªCIA/2ºBPMA/2023-1 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental nº 21400.2022.73283, que fazem a POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e o Sr. ANGELO ODARI RIBEIRO, na data de 14/04/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a obrigação da recuperação da área degradada. | ANGELO ODARI RIBEIRO | 14/04/2023 | 14/04/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº064/2ªCIA/2ºBPMA/2023-1 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental nº 21400.2023.74042, que fazem a POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e o Sr. JOANITO DE OLIVEIRA, na data de 11/04/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a obrigação da recuperação da área degradada. | JOANITO DE OLIVEIRA | 11/04/2023 | 11/04/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº065/2ªCIA/2ºBPMA/2023-1 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental nº 21400.2023.74041, que fazem a POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e o Sr. JOANITO DE OLIVEIRA, na data de 11/04/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a obrigação da recuperação da área degradada. | JOANITO DE OLIVEIRA | 11/04/2023 | 11/04/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO n° 08/3°PEL/1ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo ambiental n° 21123.2023.74508 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e a Sra. Janaína Felisbino, na data de 19/04/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação integral da área degradada, mediante implementação do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigo 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n° 143/2019. | Janaína Felisbino | 19/04/2023 | 19/04/2026 |
| PAFA n.º 21520.2022.73348 - Termo de Compromisso n.º 53/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Edo Glembotzky | TERMO DE COMPROMISSO n.º 53/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2022.73348 que fazem a Polícia Militar Ambiental e EDO GLEMBOTZKY na data de 04/05/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 1.600m² (mil e seiscentos metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Edo Glembotzky | 04/05/2023 | 04/05/2026 |
| PAFA n.º 21520.2022.73350 - Termo de Compromisso n.º 54/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Edo Glembotzky | TERMO DE COMPROMISSO n.º 54/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2022.73350 que fazem a Polícia Militar Ambiental e EDO GLEMBOTZKY na data de 04/05/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 4.900m² (quatro mil e novecentos metros quadrados), situada em área de preservação permanente, na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Edo Glembotzky | 04/05/2023 | 04/05/2026 |
| PAFA n.º 21520.2022.72629 - Termo de Compromisso n.º 57/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Oberdan Luiz Pereira | TERMO DE COMPROMISSO n.º 57/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2022.72629 que fazem a Polícia Militar Ambiental e OBERDAN LUIZ PEREIRA na data de 04/05/2023 referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação das áreas de 19.900m², 1.000m² e 2.500m², totalizando 23.400m² (vinte e três mil e quatrocentos), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Oberdan Luiz Pereira | 04/05/2023 | 04/05/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.68223 - Termo de Compromisso n.º 28/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Jader Marasca | TERMO DE COMPROMISSO n.º 28/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.68223 que fazem a Polícia Militar Ambiental e JADER MARASCA na data de 03/05/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada de 19.520m² (dezenove mil quinhentos e vinte metros quadrados), situada em área de preservação permanente, na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Jader Marasca | 03/05/2023 | 03/05/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.68222 - Termo de Compromisso n.º 27/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Jader Marasca | TERMO DE COMPROMISSO n.º 27/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.68222 que fazem a Polícia Militar Ambiental e JADER MARASCA na data de 03/05/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação das áreas degradadas que totalizam 28.005m² (vinte e oito mil e cinco metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Jader Marasca | 03/05/2023 | 03/05/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.65281 - Termo de Compromisso n.º 89/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - LÍDER TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA | TERMO DE COMPROMISSO n.º 089/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.65681 que fazem a Polícia Militar Ambiental e LÍDER TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA na data de 03/05/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 9.958,00 m² (nove mil novecentos e cinquenta e oito metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | LÍDER TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA | 03/05/2023 | 03/05/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.65680 - Termo de Compromisso n.º 88/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Márcio André Schorner | TERMO DE COMPROMISSO n.º 088/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.65680 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o MÁRCIO ANDRÉ SCHORNER na data de 02/05/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 9.958,00 m² (nove mil novecentos e cinquenta e oito metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Márcio André Schorner | 02/05/2023 | 02/05/2023 |
| PAFA n.º 21520.2021.67269 - Termo de Compromisso n.º 74/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Celso dos Santos | TERMO DE COMPROMISSO n.º 74/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.67269 que fazem a Polícia Militar Ambiental e CELSO DOS SANTOS na data de 02/05/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 2011m², área de 2.680m² e área de 5.132m², totalizando 9.823m² (nove mil oitocentos e vinte e três metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Celso dos Santos | 02/05/2023 | 02/05/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.67270 - Termo de Compromisso n.º 75/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Celso dos Santos | TERMO DE COMPROMISSO n.º 75/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.67270 que fazem a Polícia Militar Ambiental e CELSO DOS SANTOS na data de 02/05/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 227m², área de 386m² e área de 450m², totalizando 1.063m² (mil e sessenta e três metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Celso dos Santos | 02/05/2023 | 02/05/2026 |
| PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO N.º 21530-2018-52954 | PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO N.º 21530-2018-52954, referente ao processo administrativo de nº 21530-2018-52954 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o DIRCEU JOSÉ DE COSTA, na data de 24/04/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 a 122, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019 | DIRCEU JOSÉ DE COSTA | 24/04/2023 | 24/04/2024 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 036/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N° 036/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2023 referente aos processos administrativos de nº 21530-2023-74240 e n.º 21530-2023-74239 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor GILMAR LUVISON, na data de 14/04/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 a 122, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | GILMAR LUVISON | 14/04/2023 | 14/04/2026 |
| PAFA n.º 21520.2022.70895 - Termo de Compromisso n.º 39/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Jenário Amadeu Teleken | TERMO DE COMPROMISSO n.º 39/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2022.70895 que fazem a Polícia Militar Ambiental e JENÁRIO AMADEU TELEKEN na data de 04/05/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 3.562m² (três mil quinhentos e sessenta e dois metros quadrados) e área de 2.683m² (dois mil seiscentos e oitenta e três metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Jenário Amadeu Teleken | 04/05/2023 | 04/05/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.67208 - Termo de Compromisso n.º 61/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Cleomar Antonio Bernardi | TERMO DE COMPROMISSO n.º 61/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.67208 que fazem a Polícia Militar Ambiental e CLEOMAR ANTONIO BERNARDI na data de 04/05/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 4.200m² (quatro mil e duzentos metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Cleomar Antonio Bernardi | 04/05/2023 | 04/05/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.68169 - Termo de Compromisso n.º 14/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Edico Draczewski Rafagnin | TERMO DE COMPROMISSO n.º 14/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.68169 que fazem a Polícia Militar Ambiental e EDICO DRACZEWSKI RAFAGNIN na data de 04/05/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada de 26.900m² (vinte e seis mil e novecentos metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Edico Draczewski Rafagnin | 04/05/2023 | 04/05/2026 |
| PAFA n.º 21520.2022.72386 - Termo de Compromisso n.º 55/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Mauro Ricardo Danelus | TERMO DE COMPROMISSO n.º 55/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2022.72386 que fazem a Polícia Militar Ambiental e MAURO RICARDO DANELUZ na data de 04/05/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 34.800m² (trinta e quatro mil e oitocentos metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Mauro Ricardo Danelus | 04/05/2023 | 04/05/2026 |
