Foto: Lema da unidade
Foto: Foto da unidade da Polícia Militar de Santa Catarina
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Araquari: PM apresenta resultado da fiscalização de condenados


A Polícia Militar possui diversas atribuições peculiares, que a distingue de outras instituições de segurança pública, além da suas ações preventivas, ostensivas e repressivas. Uma dessas atividades é a fiscalização de pessoas condenadas por crimes de baixa gravidade e que estão autorizadas a cumprir penas em suas casas, mediante o cumprimento das regras impostas pelo juiz.

Assim, a PM recebeu, nesta quarta-feira,15, do Fórum do município de Araquari a relação dos detentos incluídos nesse regime de cumprimento de pena. Com isso, os policiais passam a examinar, durante o patrulhamento diário, se os apenados estão cumprindo as sentenças dentro das regras estabelecidas pelo magistrado.

Caso a guarnição policial constate que o condenado não esteja em residência nos horários definidos, por exemplo, fica sujeito a perder o direito da semiliberdade, retornando à situação de cárcere, no presídio.

O propósito da fiscalização realizada pela Polícia Militar tem como premissa dar eficácia ao programa de progressão de regime de cumprimento das penas impostas, bem como impedir que o apenando descumpra a sentença, volte a delinquir ou cause instabilidade à ordem pública.

De 2019 até o presente momento, 12 apenados descumpriram as determinações judiciais e tiveram que retornar ao cumprimento de pena no presídio, em regime fechado.