Orientações para Emissão da Carteira de Identidade Militar, Porte de Arma e Demais Procedimentos Administrativos
O Centro de Seleção, Ingresso e Estudos de Pessoal (CESIEP) disponibiliza, nesta página, as orientações atualizadas relativas à emissão da Carteira de Identidade Militar, aos procedimentos referentes ao porte de arma e às demais providências administrativas relacionadas aos policiais militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.
Orientações :
https://pm.sc.gov.br/uploads/74226363949/2026/07/orientacoes-atualizada-17-07-26docx.pdf
Marcar avaliação Psicológica: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfBhnYXsl8Grm4NSN6zUcDpdPitrkXhC7jTZ5on-Y07eAT4IQ/viewform
Renovação/Concessão de Porte de Arma para Veteranos
Sugerimos que os senhores façam o download e leiam integralmente as Orientações e os documentos abaixo:
Orientações :
https://pm.sc.gov.br/uploads/74226363949/2026/07/orientacoes-atualizada-17-07-26docx.pdf
Requerimento para Porte de Arma:
https://www.pm.sc.gov.br/uploads/74226363949/2025/03/requerimento-porte-armadocx.pdf
Portaria PMSC 637/2025 (Porte de Arma)
https://pm.sc.gov.br/uploads/74226363949/2025/07/portaria-637-pmsc-2025-porte-de-arma.pdf
Informativo para a padronização da fotografia:
https://pm.sc.gov.br/uploads/74226363949/2026/07/ato-foto-539-2026-1784316462.pdf
Instruções Reguladoras p/padronização da fotografia:
https://pm.sc.gov.br/uploads/74226363949/2026/07/ato-00995-2025-fotografia.pdf
Ao policial militar da Reserva Remunerada (RR) ou da Reforma (REF) caberá:
a) Submeter-se à avaliação psicológica, realizada por psicólogos da DSPS, por profissionais por ela credenciados ou por psicólogos credenciados pela Polícia Federal.
O agendamento da avaliação psicológica da DSPS deverá ser realizado pelo link disponibilizado nesta página.
Também poderá ser consultada a relação de psicólogos credenciados pela Polícia Federal.
b) Apresentar à Seção de Pessoal (P1) da OPM com circunscrição sobre o seu domicílio a avaliação psicológica, as Certidões Negativas de Antecedentes Criminais da Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, abrangendo todas as localidades em que tenha residido nos últimos 10 (dez) anos, bem como os demais documentos exigidos.
Importante: Os policiais militares veteranos vinculados ao CTISP deverão, igualmente, protocolar o processo na Seção de Pessoal da OPM com circunscrição sobre o seu domicílio, competindo a essa Unidade a instrução do processo e a decisão quanto à concessão, renovação, suspensão, reativação ou revogação da autorização para porte de arma de fogo, conforme a Portaria nº 637/PMSC/2025.
Certidões para o porte de arma
Certidão Ciminal da Justiça Federal:
Acessar o link:
https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php?&seq=135|230|167
- Preencher com os números do CPF;
- Tipos de certidões: marcar: “Certidão Judicial Criminal”;
- Marcar: “NÃO SOU UM ROBÔ”;
- Clicar em: “GERAR CERTIDÃO NEGATIVA”;
- Conferir se o NOME e CPF estão corretos;
- Clicar em: “VISUALIZAR CERTIDÃO GERADA”.
- Será realizado o Download da Certidão.
Certidão Criminal da Justiça Estadual
Acessar o link:
https://www.tjsc.jus.br/web/judicial/certidoes
- Clicar em: Solicitação de Certidão On-line;
* Será direcionado para a pagina "Gov.br";
- Preencher com CPF e SENHA;
* Será direcionado para a página do TJSC “Requisição de Certidão”;
- Cadastro de Requisição:
- Instância Judicial *: marcar “Comarcas e Turmas Recursais (Primeiro Grau)”;
- Modelo(s) de certidão *: marcar “Criminal”;
- Preencher os campos solicitados;
- Marcar a caixa: “Declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, que as informações prestadas no presente formulário são verdadeiras e autênticas.”;
- Marcar a caixa: “Declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, que estou de acordo com a guarda das informações aqui prestadas, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.”;
- Clicar em: “ENVIAR”.
Será enviado ao e-mail informado uma mensagem contendo o número do protocolo de solicitação, dados preenchidos e previsão do recebimento da Certidão Criminal Estadual.
Obs.: Caso não possua conta “Gov.br” nível prata ou ouro, poderá utilizar o acesso de outra pessoa e ao iniciar o preenchimento, clicar em “SOLICITAR CERTIDÃO PARA OUTRA PESSOA”.
Certidão Criminal da Justiça Militar - emitida juntamente com a Certidão Criminal Estadual.
Certidão de Crimes Eleitorais
Acessar o link:
https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/certidoes-eleitor
- Clicar em: “2- Certidões de Crimes Eleitorais”;
- Preencher os campos solicitados;
- Clicar em: “ENTRAR”.
Será apresentada a Certidão com a opção de “SALVAR” ou “IMPRIMIR”
Policiais em Transição para Reserva Remunerada
O policial militar (Praça ou Oficial) que estiver em processo de passagem para a Reserva Remunerada e for proprietário de arma de fogo deverá, embora a concessão do porte ocorra de ofício, cientificar a Seção de Pessoal (P1) da necessidade de instrução do respectivo processo, a fim de possibilitar a emissão da Carteira de Identidade Militar já com o porte de arma registrado e com validade de 10 (dez) anos, evitando que permaneça, após a passagem para a inatividade, sem a respectiva autorização de porte de arma.
Sugerimos que os senhores façam o download e leiam integralmente as Orientações e os documentos abaixo:
Orientações :
https://pm.sc.gov.br/uploads/74226363949/2026/07/orientacoes-atualizada-17-07-26docx.pdf
Requerimento para Porte de Arma:
https://www.pm.sc.gov.br/uploads/74226363949/2025/03/requerimento-porte-armadocx.pdf
Portaria PMSC 637/2025 (Porte de Arma)
https://pm.sc.gov.br/uploads/74226363949/2025/07/portaria-637-pmsc-2025-porte-de-arma.pdf
Informativo para a padronização da fotografia:
https://pm.sc.gov.br/uploads/74226363949/2026/07/ato-foto-539-2026-1784316462.pdf
Instruções Reguladoras p/padronização da fotografia:
https://pm.sc.gov.br/uploads/74226363949/2026/07/ato-00995-2025-fotografia.pdf
Porte de Arma para Policial Militar da Ativa
De acordo com a Portaria 637/PMSC/2025, art. 59, não há necessidade de solicitar autorização ao Comandante, Chefe ou Diretor da OPM à qual o Praça da Ativa esteja subordinado para portar arma de fogo. Por consequência, não se faz necessário o cadastro da autorização de porte de arma no SIGRH para Policiais Militares da Ativa.
Caso o policial militar, Oficial ou Praça, tenha impedimento ao porte de arma de fogo, resultando em “SUSPENSÃO” ou “INDEFERIMENTO” do porte, essa condição deverá ser cadastrada no SIGRH. Dessa forma, a Carteira de Identidade Funcional do policial será emitida com a inscrição “PORTE DE ARMA NÃO AUTORIZADO”.
Os policiais recém-ingressos na corporação seguem as mesmas regras aplicáveis aos Policiais Militares da Ativa em relação ao porte de arma.
Sugerimos que os senhores façam o download e leiam integralmente as Orientações e os documentos abaixo:
Orientações :
https://pm.sc.gov.br/uploads/74226363949/2026/07/orientacoes-atualizada-17-07-26docx.pdf
Portaria PMSC 637/2025 (Porte de Arma):
https://pm.sc.gov.br/uploads/74226363949/2025/07/portaria-637-pmsc-2025-porte-de-arma.pdf
Informativo para a padronização da fotografia:
https://pm.sc.gov.br/uploads/74226363949/2026/07/ato-foto-539-2026-1784316462.pdf
Instruções Reguladoras p/padronização da fotografia:
https://pm.sc.gov.br/uploads/74226363949/2026/07/ato-00995-2025-fotografia.pdf
Suspensão e Reativação do Porte de Arma – Policiais Militares da Ativa e Veteranos
A suspensão do porte de arma poderá ocorrer por determinação da Junta Médica, decisão judicial, decisão da autoridade competente ou nas demais hipóteses previstas na Portaria nº 637/PMSC/2025.
Suspensão – Competência do P-1
- Instruir processo administrativo no SGPe com a documentação que fundamenta a suspensão;
- Após a decisão da autoridade competente (Portaria nº 637/PMSC/2025.)
- cadastrar o código 6709 – Não Autorizado o Porte de Arma de Fogo no SIGRH;
- orientar o policial militar a solicitar nova Carteira de Identidade Funcional sem autorização de porte de arma;
- arquivar o processo administrativo na OPM.
Reativação – Competência do P-1
- Instruir processo administrativo no SGPe e submetê-lo à autoridade competente (Portaria nº 637/PMSC/2025.)
- Após a autorização, cadastrar no SIGRH o código 6708 – Autorizado o Porte de Arma de Fogo;
- Orientar o policial militar a solicitar nova Carteira de Identidade Funcional;
- Arquivar o processo administrativo na OPM.
Importante: Os códigos 6709 e 6708 são complementares no SIGRH. Nas suspensões por prazo indeterminado, a Data de Fim do código 6709 deve ser idêntica à Data de Início do código 6708, garantindo a continuidade do histórico funcional e a consistência dos registros. Para policiais militares veteranos, o código 6708 deverá ser cadastrado com validade de 10 (dez) anos.
Extravio e Emissão da 2ª Via da Carteira de Identidade Militar
Nos casos de extravio, furto ou roubo da Carteira de Identidade Militar, o policial militar da Ativa ou Veterano deverá registrar o respectivo Boletim de Ocorrência (B.O.) e efetuar o pagamento da taxa referente à emissão da segunda via da Carteira de Identidade Militar.
O comprovante de pagamento da Guia DARE deverá ser apresentado à Seção de Pessoal (P1), juntamente com o Boletim de Ocorrência, para que seja realizado o registro no SIGRH, utilizando o Código 4735 – Extravio de Identidade Militar, bem como a atualização das informações funcionais.
No campo Histórico do SIGRH deverão ser registrados, sempre que possível, o número do Boletim de Ocorrência, a data do registro e o órgão responsável pela sua lavratura.
Emissão da Guia DARE
Para emissão da Guia DARE, acesse o portal da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC), selecione a opção "DARE – Documento de Arrecadação" e, em seguida, clique em "Clique aqui para acessar".
Na tela "Arrecadação – Emissão DARE Normal", preencha os seguintes campos:
Após a realização do cadastro no SIGRH pela Seção de Pessoal (P1), o policial militar poderá dar prosseguimento aos procedimentos para emissão da segunda via da Carteira de Identidade Militar, observadas as orientações e normas vigentes.
Observação: Todas as orientações publicadas nesta página encontram-se disponíveis para download. Recomenda-se a leitura integral dos documentos disponibilizados, uma vez que eles contêm orientações detalhadas, procedimentos e observações indispensáveis à correta execução dos processos e ao pleno entendimento das rotinas administrativas.
Registros no SIGRH
O registro das informações relativas ao porte de arma de fogo no Sistema de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH) teve início com a publicação da Nota nº 137/CESIEP/2022, de 22 de agosto de 2022. Até a implantação desse procedimento, as concessões e renovações de porte de arma de fogo não eram registradas no histórico funcional do policial militar no SIGRH. À época, o porte de arma era solicitado por meio de formulário físico (Requerimento para Porte de Arma), apresentado pelo policial por ocasião da solicitação da Carteira de Identidade Militar. Após a análise e o deferimento pela autoridade competente, os requerimentos eram encaminhados ao Centro de Material Bélico (CMB) para fins de arquivamento.
Atualmente, todas as informações referentes ao porte de arma de fogo devem ser registradas no SIGRH, abrangendo os casos de concessão, renovação, suspensão, reativação e indeferimento, tanto para policiais militares da ativa quanto para policiais militares veteranos.
Salientamos que, quando se tratar de policial militar veterano, a autoridade competente será o Comandante da OPM com circunscrição sobre o domicílio do interessado.
Efetuado o registro da suspensão no SIGRH, a Carteira de Identidade Funcional deverá ser substituída por novo documento contendo a inscrição "PORTE DE ARMA NÃO AUTORIZADO", em conformidade com a situação funcional do policial militar, não havendo a necessidade do recolhimento deste documento, tendo em vista que não há previsão legal.
O nome do psicólogo responsável pela emissão do laudo psicológico não deverá ser registrado como autoridade autorizadora, uma vez que sua atuação limita-se à emissão de parecer técnico acerca da aptidão psicológica do policial militar para o manuseio de arma de fogo, não lhe competindo a decisão administrativa sobre a concessão, renovação, suspensão, reativação ou indeferimento do porte.
O correto preenchimento dos registros no SIGRH é indispensável para a adequada instrução dos processos de emissão da Carteira de Identidade Funcional, para a comprovação da regularidade das decisões administrativas relacionadas ao porte de arma de fogo, para a segurança jurídica dos atos praticados e para a manutenção da integridade, confiabilidade e rastreabilidade das informações funcionais constantes do sistema.
Códigos do SIGRH
- 6706 – Identidade Funcional Destruída: utilizar quando a Carteira de Identidade Funcional for inutilizada pela Seção de Pessoal da Unidade ou pelo Centro de Seleção, Ingresso e Estudos de Pessoal (CESIEP), em razão de sua substituição, devolução obrigatória, desligamento do policial militar da Corporação ou em outras hipóteses previstas na legislação e nas normas administrativas vigentes. O registro deverá conter, no histórico, o motivo da inutilização do documento.
- 6706 – Identidade Funcional destruída: utilizar quando a Carteira de Identidade Funcional for inutilizada ou destruída, devendo ser realizado o respectivo registro no SIGRH.
- 6708 – Autorizado Porte de Arma de Fogo: utilizar para registrar a concessão, renovação ou reativação da autorização para porte de arma de fogo vinculada à Carteira de Identidade Funcional.
- 6709 – Não Autorizado Porte de Arma de Fogo: utilizar para registrar a suspensão ou o indeferimento da autorização para porte de arma de fogo vinculada à Carteira de Identidade Funcional.
- 4735 – Extravio de Identidade Militar: utilizar nos casos de extravio, furto ou roubo da Carteira de Identidade Militar para o respectivo assentamento no SIGRH do policial militar da ativa ou veterano. No campo Histórico deverão ser registrados, sempre que possível, o número do Boletim de Ocorrência, a data do registro e o órgão responsável pela sua lavratura.
Padrão da foto para Emissão da Carteira de Identidade Militar
Informativo para a padronização da fotografia;
https://pm.sc.gov.br/uploads/74226363949/2026/07/ato-foto-539-2026-1784316462.pdf
Instruções Reguladoras p/padronização da fotografia:
https://pm.sc.gov.br/uploads/74226363949/2026/07/ato-00995-2025-fotografia.pdf
Identificação Pessoal e Emissão da Carteira de Identidade Funcional dos Agentes Temporários
Em conformidade com o Ato nº 995/PMSC/2025, compete ao Centro de Seleção, Ingresso e Estudos de Pessoal (CESIEP) realizar a identificação pessoal e emitir a Carteira de Identidade Funcional (CIF) dos Agentes Temporários da Polícia Militar de Santa Catarina.
Nos termos do art. 5º do referido Ato, compete ao CESIEP emitir a Carteira de Identidade Funcional dos Policiais Militares e dos Agentes Temporários. Além disso, o art. 6º estabelece que as disposições do Ato aplicam-se, no que couber, aos Agentes Temporários de Serviços Administrativos, em conformidade com a Lei Complementar nº 302, de 28 de outubro de 2005.
Local de Atendimento
- Agentes Temporários pertencentes às OPMs subordinadas ao 1º e ao 11º Comando Regional de Polícia Militar (CRPM) deverão comparecer à Seção de Identificação do CESIEP, em Florianópolis, para a realização da identificação pessoal, preenchimento da Ficha Datiloscópica e emissão da Carteira de Identidade Funcional.
- Agentes Temporários pertencentes aos demais CRPMs deverão comparecer ao Batalhão de sua circunscrição, quando da realização das missões itinerantes da equipe da Seção de Identificação do CESIEP, oportunidade em que serão executados os procedimentos de identificação e emitida a Carteira de Identidade Funcional.
Procedimentos Realizados
Durante o atendimento serão realizados:
- preenchimento da Ficha Datiloscópica;
- coleta das impressões digitais;
- coleta da assinatura;
- conferência dos dados cadastrais;
- emissão da Carteira de Identidade Funcional.
Documentação Necessária
No dia do atendimento, o Agente Temporário deverá apresentar:
- 02 (duas) fotografias 3x4, recentes;
- fotografias impressas em papel fotográfico;
- estar trajando camisa branca ou colete institucional;
- observar os padrões de apresentação pessoal estabelecidos no Ato nº 995/PMSC/2025.
- Certidão de Nascimento, para os solteiros e para aqueles que convivem em união estável; ou Certidão de Casamento, para os casados sob quaisquer dos demais regimes de bens.
Importante
A identificação pessoal e a emissão da Carteira de Identidade Funcional constituem procedimentos obrigatórios para todos os Agentes Temporários da Polícia Militar de Santa Catarina. Para a fotografia destinada à Ficha Datiloscópica e à Carteira de Identidade Funcional, os Agentes Temporários deverão observar os mesmos padrões de apresentação individual exigidos dos Policiais Militares, conforme estabelecido no Ato nº 995/PMSC/2025.
Diretoria de Pessoal
Centro de Seleção, Ingresso e Estudos de Pessoal
Seção de Identficação
E-mail:dpcesiepident@pm.sc.gov.br
Contatos:
(48) 3229-6080
(48) 99804-1576 (WhatsApp)
Revisado e Publicado por 1º Sgt EDER
