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INDENIZAÇÃO POR ÓBITO OU INVALIDEZ

 

A Indenização do Óbito ou Invalidez Permanente beneficia todo policial e sua família que em decorrência de ato de serviço policial militar venha a falecer ou sofrer de invalidez permanente total ou parcial.

Esta indenização é regulada pela portaria 329/PMSC/2010 de 10 de maio de 2010. Para requisita-la deve ser confeccionado um requerimento (modelo abaixo) através do P-1 da OPM mais próxima à residência do requerente e posteriormente, encaminhado à DSPS, logo após, a Junta Médica da Corporação irá avaliar o caso a fim de comprovar a relação da moléstia ou mal adquirido com o ato de serviço.

 

Ao requerimento de Indenização por Óbito é necessário anexar:

 

  • Dados bancários do Requerente;
• Cópia de documentos pessoais do requerente (RG, CPF);
• Cópia de documento funcional do PM falecido;
• Relação de filhos do PM falecido (se houver);
• Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos (se houver);
• Cópia do Atestado de Óbito do PM;
• Resumo dos fatos/ocorrência que levaram ao óbito (com auxílio do P-1 da unidade);
• Cópia da Sindicância ou IPM;
• Comprovação do beneficiário/requerente:
    - Para PAIS DO PM – Cópia da certidão de nascimento do PM. 
- Para CONJUGE DO PM – Cópia da certidão de casamento ou contrato de união estável. 
- Para FILHOS DO PM – Cópia da Certidão de nascimento.

 

Ao requerimento de Indenização por Invalidez é necessário anexar:

  • Dados bancários do Requerente;
• Cópia de documento funcional do PM requerente;
• Resumo dos fatos/ocorrência que levaram à doença (com auxílio do P-1 da unidade);
• Cópia da Sindicância ou IPM (se tiver);
• Cópia de relatórios médicos e laudos de exames médicos que comprovem a lesão/doença.

 

Faça o download do modelo de requerimento de ISO clicando aqui.