| TERMO DE COMPROMISSO Nº 014/2014/5ª CIA/BPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500-2013-29389 - que fazem a Polícia Militar Ambiental representada pelo Cap. PM Mat 925751-8 Sadiomar Antônio Dezordi, através da 5ª Cia PMA e o Sr. Evandro Heil Guaragni, na data de 26/05/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), mediante compromisso de recuperação da área de 5.000 (cinco mil) metros quadrados, em área de preservação permanente, objeto da autuação, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | EVANDRO HEIL GUARAGNI | 26/05/2014 | 26/05/2016 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº 013/2014/5ª CIA/BPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500-2014-31402 - que fazem a Polícia Militar Ambiental representada pelo Cap. PM Mat 925751-8 Sadiomar Antonio Dezordi, através da 5ª Cia PMA e o Sr. Cleonir Ferrarini, na data de 21/05/2014, referente a conversão do valor de multa simples representando o montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhetos reais) que serão destinados em atividades de educação ambiental Programa Protetor Ambiental realizado pela 5ª Companhia de Polícia Militar Ambiental na forma dos artigos 85 a 86, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | CLEONIR FERRARINI | 21/05/2014 | 21/05/2015 |
| Termo de Compromisso nº 013/2ºPel/5ªCia/BPMA/2013 | TERMO DE COMPROMISSO referente aos processos administrativos de nº 21520-2010-16980 e 21520-2010-16983 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e RICIERI GUBERT na data de 08/05/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), por meio da recuperação da área de 500 (quinhentos) metros quadrados, referente ao AIA n. 22.910-A, através do plantio de 50 (cinquenta) mudas de árvores nativas, além de outra área de 6.800 (mil e oitocentos) metros quadrados, referente ao AIA n. 22.911-A, através do plantio de 500 (quinhentas) mudas de árvores nativas, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | Ricieri Gubert | 08/05/2014 | 08/05/2017 |
| Termo de Compromisso nº 030/2ºPel/5ªCia/BPMA/2013 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21520-2010-17293 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e JULIO MARTINS DAS CHAGAS na data de 30/04/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), por meio da recuperação da área de 3.400 (três mil e quatrocentos) metros quadrados, na qual ocorreu a degradação, além de outra área de 1.800 (mil e oitocentos) metros quadrados, como forma de compensação, através do plantio de 170 (cento e setenta) mudas nativas, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | Julio Martins das Chagas | 30/04/2014 | 30/04/2017 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº 003/2014/3PEL2CIAª CIA/BPMA | “TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21230.2013.29195 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. NELSON LONGEN, na data de 19/05/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degrada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/CPMA-SC - OUTUBRO DE 2013.” | Nelson Longen | 19/05/2014 | 19/05/2015 |
| 21600.2012.23083 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21600.2012.23083 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. RODRIGO LUCAN SCHEFFEL, na data de 27/05/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | RODRIGO LUCAN SCHEFFEL | 27/05/2014 | 27/05/2017 |
| 21600.2012.22476 | “TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21600.2012.22476 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Sr.SEBASTIÃO FAGUNDES, na data de 03/04/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degrada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013,.” | SEBASTIÃO FAGUNDES | 03/04/2014 | 03/04/2017 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº 007/2014/3PEL2CIAª CIA/BPMA | “TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21230.2013.29819 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Ledemir Hoffmann, na data de 19/05/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degrada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/CPMA-SC - OUTUBRO DE 2013.” | LEDEMIR HOFFMANN | 19/05/2014 | 19/11/2017 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº 006/2014/3PEL2CIAª CIA/BPMA | “TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21230.2013.29673 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e a Sr João Antônio Marquez, na data de 19/05/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degrada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/CPMA-SC - OUTUBRO DE 2013.” | JOÃO ANTÔNIO MARQUEZ | 19/05/2014 | 19/11/2017 |
| 21600.2013.27597 | “TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21600.2013.27597 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. WILSON VICENTIM, na data de 21/05/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013”. | WILSON VICENTIM | 21/05/2014 | 21/05/2018 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº 004/2014/3PEL2CIAª CIA/BPMA | “TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21230.2013.29402 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e a Sra. Aurea Weiduschat Rohling, na data de 19/05/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degrada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/CPMA-SC - OUTUBRO DE 2013.” | AUREA WEIDUSCHAT ROHLING | 19/05/2014 | 19/11/2017 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº 005/2014/3PEL2CIAª CIA/BPMA | “TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21230.2013.29906 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e a Sr. Jair Pedro Wiese, na data de 19/05/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degrada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/CPMA-SC - OUTUBRO DE 2013.” | JAIR PEDRO WIESE | 19/05/2014 | 19/11/2017 |
| 21600.2013.27854 | “TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21600.2013.27854 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. NEREU THOBIAS DE LIMA, na data de 16/05/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013”. | NEREU THOBIAS DE LIMA | 16/05/2014 | 16/05/2017 |
| 21600.2011.19010 | “TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21600.2011.19010 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. SIBALDO SCHELBAUER, na data de 06/05/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013”. | SIBALDO SCHELBAUER | 06/05/2014 | 06/06/2014 |
| 21600.2012.24267 | “TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21600.2012.24267 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. EDIRLEI JOÃO HOIÇA, na data de 16/04/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degrada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013.” | EDIRLEI JOÃO HOIÇA | 16/04/2014 | 16/04/2017 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°047/6ª CIA/BPMA/2014 | “TERMO DE COMPROMISSO referente aos processos administrativos de nº 21600.2013.28103 e 21600.2013.28105, que fazem a Polícia Militar Ambiental, a Empresa Mili S/A e o Sr. José Roberto de Souza, na data de 21/05/2014, referente à redução dos valores das multas em 90% (noventa por cento), com a correção da degradação ambiental, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013.” | MILI S/A E JOSÉ ROBERTO DE SOUZA | 21/05/2014 | 21/07/2015 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº 008/2014/3PEL2CIAª CIA/BPM | “TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21230.2013.29424 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Elziário Huller, na data de 19/05/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degrada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/CPMA-SC - OUTUBRO DE 2013.” | Elziário Huller | 22/05/2014 | 22/11/2017 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº 002/2014/3PEL2CIAª CIA/BPMA | “Processo Administrativo Ambiental n° 21000.2013.27404- TERMO DE COMPROMISSO que fazem a Polícia Militar Ambiental e a Empresa Agrocomercial Rio Campense LTDA-ME, na data de 19/05/2014, referente à conversão do valor de multa simples representando o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), convertidos em serviços de melhoria da qualidade do meio ambiente, contemplando castração, hospedagem, aliemntação e tratamento veterinário para cães e gatos em situação de risco no Município de Rio do Sul e Região, inciso III, do Art. 86 da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/CPMA-SC - OUTUBRO DE 2013.” | Agrocomercial Rio Campense | 30/05/2014 | 30/07/2014 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº 018/2013/5ª CIA/BPMA |
“TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EXTRAJUDICIAL n° 018/2013, que fazem a Polícia Militar Ambiental, representada pelo Comandante da 5ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar Ambiental, Cap PM Mat 925751-8 Sadiomar Antonio Dezordi, através da 5ª Cia PMA, e Itá Thermas Hoteis e Empreendimentos Ltda, CNPJ 83.024.240/0001-53, na data de 26 de fevereito de 2014, referente ao processo administrativo nº 21500.2013.28047, em face dos autos de infração ambiental nº 17248-A, onde consta como fato lesivo ao meio ambiente o ato funcionar atividade potencialmente poluidora, Complexo Turistico e de Lazer, sem licença ou autorização do órgão ambiental competente na Rodovia Pedro Paludo, bairro Lago Azul, municipio de Itá/SC, nestes termos se compromete à obtenção das devidas licenças ambientais, registros, alvarás, autorizações e demais documentos perante os órgãos competentes, previstos na legislação municipal, estadual e federal; | ITÁ TERMAS HOTÉIS E EMPREENDIMENTOS LTDA | 26/02/2014 | 26/06/2014 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº 017/2013/5ª CIA/BPMA | “TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EXTRAJUDICIAL n° 017/2013, que fazem a Polícia Militar Ambiental, representada pelo Comandante da 5ª Companhia do Batalhão de Polícia Militar Ambiental, Cap PM Mat 925751-8 Sadiomar Antonio Dezordi, através da 5ª Cia PMA, e a Prefeitura Municipal de Itá, CNPJ 83.024.240/0001-53, na data de 26 de fevereito de 2014, referente ao processo administrativo nº 21500.2013.28010, em face dos autos de infração ambiental nº 06326-A, onde consta como fato lesivo ao meio ambiente o ato funcionar atividade potencialmente poluidora, Complexo Turistico e de Lazer Parque Termas Itá, sem licença ou autorização do órgão ambiental competente na Rodovia Pedro Paludo, bairro Lago Azul, municipio de Itá/SC, nestes termos se compromete à obtenção das devidas licenças ambientais, registros, alvarás, autorizações e demais documentos perante os órgãos competentes, previstos na legislação municipal, estadual e federal”.
| Município de Itá | 26/02/2014 | 26/06/2014 |
