| TERMO DE COMPROMISSO Nº 21/3ºGP/1ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21423-2022-69128, que fazem a Polícia Militar Ambiental e pela empresa NEDRI INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA na data de 04/05/2023, referente a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120 da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº 143/2019 | NEDRI INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA | 04/05/2023 | 04/05/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº 20/3ºGP/1ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21423-2022-69127, que fazem a Polícia Militar Ambiental e pela empresa NEDRI INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA na data de 04/05/2023, referente a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120 da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº 143/2019 | NEDRI INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA | 04/05/2023 | 04/05/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°640/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°640/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº 21600.2022.71775 que fazem a Polícia Militar Ambiental e a senhora CARMEM LÚCIA FRIEDRICH na data de 04/05/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação dos danos causados, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | CARMEM LÚCIA FRIEDRICH | 04/05/2023 | 04/05/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°639/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°639/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº 21600.2022.71916 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor LUIS CARLOS PIETROVSKI na data de 04/05/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | LUIS CARLOS PIETROVSKI | 04/05/2023 | 04/05/2026 |
| “TERMO DE COMPROMISSO n° 18/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023 | “TERMO DE COMPROMISSO n° 18/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº. 21230.2022.71908 que fazem a Polícia Militar Ambiental e EMERSON GENEZIO DELL AGNOLLO, na data de 04/05/2023 com a redução do valor da multa simples em 90% (noventa por cento) e recuperação da área degradada, na forma do art. 87 da Lei Estadual nº 14.675/09 e art. 119 e seguintes da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº. 143/19”. | EMERSON GENEZIO DELL AGNOLLO | 04/05/2023 | 04/05/2023 |
| PAFA n.º 21520.2021.65208 - Termo de Compromisso n.º 77/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Paulo Ricardo Wobeto | TERMO DE COMPROMISSO n.º 077/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.65208 que fazem a Polícia Militar Ambiental e PAULO ROBERTO WOBETO na data de 03/04/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação das duas áreas, medindo respectivamente 6.640 m² (seis mil seiscentos e quarenta metros quadrados) e 2.124 m² (dois mil cento e vinte e quatro metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Paulo Ricardo Wobeto | 03/04/2023 | 03/04/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.65212 - Termo de Compromisso n.º 72/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Bertolin Terraplanagens LTDA | TERMO DE COMPROMISSO n.º 072/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.65212 que fazem a Polícia Militar Ambiental e BERTOLIN TERRAPLANAGENS LTDA na data de 27/03/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação das duas áreas, medindo respectivamente 6.640 m² (seis mil seiscentos e quarenta metros quadrados) e 2.124 m² (dois mil cento e vinte e quatro metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Bertolin Terraplanagens LTDA | 27/03/2023 | 27/03/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.64620 - Termo de Compromisso n.º 84/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Marcos Dossena Zanette | TERMO DE COMPROMISSO n.º 084/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.64620 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o MARCOS DOSSENA ZANETTE na data de 18/04/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 960m² (novecentos e sessenta metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Marcos Dossena Zanette | 18/04/2023 | 18/04/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.64623 - Termo de Compromisso n.º 83/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Município de Dionísio Cerqueira - SC | TERMO DE COMPROMISSO n.º 083/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.64623 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA na data de 18/04/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 960m² (novecentos e sessenta metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Município de Dionísio Cerqueira - SC | 18/04/2023 | 18/04/2026 |
| PAFA n.º 21520.2022.73076- Termo de Compromisso n.º 65/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Samarone Trevisan | TERMO DE COMPROMISSO n.º 67/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2022.73076 que fazem a Polícia Militar Ambiental e SAMARONE TREVISAN na data de 25/04/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 12.840m² (doze mil oitocentos e quarenta metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Samarone Trevisan | 25/04/2023 | 25/04/2026 |
| PAFA n.º 21520.2022.73077- Termo de Compromisso n.º 66/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Samarone Trevisan | TERMO DE COMPROMISSO n.º 66/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2022.73077 que fazem a Polícia Militar Ambiental e SAMARONE TREVISAN na data de 25/04/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 32.330m² (trinta e dois mil trezentos e trinta metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Samarone Trevisan | 25/04/2023 | 24/04/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.69250 - Termo de Compromisso n.º 36/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2022 - Alexandre Luis Werlang | TERMO DE COMPROMISSO n.º 036/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2022 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.69250 que fazem a Polícia Militar Ambiental e ALEXANDRE LUIS WERLANG na data de 15/02/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação das áreas degradadas que totalizam 7.720m² (sete mil setecentos e vinte metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Alexandre Luis Werlang | 15/02/2023 | 15/02/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.69249 - Termo de Compromisso n.º 37/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2022 - Alexandre Luis Werlang | TERMO DE COMPROMISSO n.º 037/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2022 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.69249 que fazem a Polícia Militar Ambiental e ALEXANDRE LUIS WERLANG na data de 15/02/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada de 10.730m² (dez mil setecentos e trinta metros quadrados), situada em área de preservação permanente na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Alexandre Luis Werlang | 15/02/2023 | 15/02/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.65645 - Termo de Compromisso n.º 86/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Deoclécio Pavi | TERMO DE COMPROMISSO n.º 086/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.64645 que fazem a Polícia Militar Ambiental e DEOCLÉCIO PAVI na data de 25/04/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 0,2482ha (zero vírgula dois mil quatrocentos e oitenta e dois hectares), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Deoclécio Pavi | 25/04/2023 | 25/04/2026 |
| PAFA n.º 21520.2020.63836 - Termo de Compromisso n.º 35/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Wilmar Weber | TERMO DE COMPROMISSO n.º 35/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2020.63836 que fazem a Polícia Militar Ambiental e WILMAR WEBER na data de 27/03/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada de 6.587m² (seis mil quinhentos e oitenta e sete metros quadrados), situada em área de preservação permanente, na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Wilmar Weber | 27/03/2023 | 27/03/2026 |
| PAFA n.º 21520.2020.63835 - Termo de Compromisso n.º 36/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Wilmar Weber | TERMO DE COMPROMISSO n.º 36/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2020.63835 que fazem a Polícia Militar Ambiental e WILMAR WEBER na data de 27/03/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada de 8.882m² (oito mil oitocentos e oitenta e dois metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Wilmar Weber | 27/03/2023 | 27/03/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.69182 - Termo de Compromisso n.º 03/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Emilio Bressler | TERMO DE COMPROMISSO n.º 03/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.69182 que fazem a Polícia Militar Ambiental e EMILIO BRESSLER na data de 27/03/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação das áreas degradadas que totalizam 34.300m² (trinta e quatro mil e trezentos metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Emilio Bressler | 27/03/2023 | 27/03/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.69183 - Termo de Compromisso n.º 05/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Emilio Bressler | TERMO DE COMPROMISSO n.º 05/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.69183 que fazem a Polícia Militar Ambiental e EMILIO BRESSLER na data de 27/03/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da degradada de 11.100m² (onze mil e cem metros quadrados), situada em área de preservação permanente, na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Emilio Bressler | 27/03/2023 | 27/03/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.67969 - Termo de Compromisso n.º 26/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Ildo Liberalesso | TERMO DE COMPROMISSO n.º 26/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.67969 que fazem a Polícia Militar Ambiental e ILDO LIBERALESSO na data de 12/03/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada de 4.900m² (quatro mil e novecentos metros quadrados), situada em área de preservação permanente, na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Ildo Liberalesso | 12/03/2023 | 12/03/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.67967 - Termo de Compromisso n.º 25/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Ildo Liberalesso | TERMO DE COMPROMISSO n.º 25/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.67967 que fazem a Polícia Militar Ambiental e ILDO LIBERALESSO na data de 12/03/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação das áreas degradadas que totalizam 45.200m² (quarenta e cinco mil e duzentos quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Ildo Liberalesso | 12/03/2023 | 12/03/2026 |
