| TERMO DE COMPROMISSO N° 068/2023/2ºBPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500202167666 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. PEDRO ANGELO MUNEROL, na data de 19/04/2023, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e art. 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n. 143/2019. | PEDRO ANGELO MUNEROL | 19/04/2023 | 30/04/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 067/2023/2ºBPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500202167669 que fazem a Polícia Militar Ambiental e TERRAPLANAGEM E TRANSPORTADORA GHELLER LTDA, na data de 19/04/2023, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e art. 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n. 143/2019. | TERRAPLANAGEM E TRANSPORTADORA GHELLER LTDA | 19/04/2023 | 30/04/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 066/2023/2ºBPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500202273798 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. OLINDO FORNAZIER, na data de 19/04/2023, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e art. 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n. 143/2019. | OLINDO FORNAZIER | 19/04/2023 | 30/04/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 065/2023/2ºBPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500202169607 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. VAGNER LUIZ SPESSATTO, na data de 12/04/2023, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e art. 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n. 143/2019. | VAGNER LUIZ SPESSATTO | 12/04/2023 | 30/04/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 064/2023/2ºBPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500202272026 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. AERCIO ANTONIO BRUTSCHER, na data de 12/04/2023, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e art. 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n. 143/2019. | AERCIO ANTONIO BRUTSCHER | 12/04/2023 | 30/04/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 063/2023/2ºBPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500202270976 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. MÔNICA CARNIEL, na data de 05/04/2023, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e art. 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n. 143/2019. | MÔNICA CARNIEL | 05/04/2023 | 30/04/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 062/2023/2ºBPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500202169501 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. ALEXANDRE ROBSON SPEZIA, na data de 05/04/2023, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e art. 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n. 143/2019. | ALEXANDRE ROBSON SPEZIA | 05/04/2023 | 30/04/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 061/2023/2ºBPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500202165891 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. CEZAR AUGUSTO PAGNUSSATT, na data de 05/04/2023, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e art. 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n. 143/2019. | CEZAR AUGUSTO PAGNUSSATT | 05/04/2023 | 30/04/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 060/2023/2ºBPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500202168278 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. JANDIR PEDRO PRESSOTTO, na data de 05/04/2023, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e art. 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n. 143/2019. | JANDIR PEDRO PRESSOTTO | 05/04/2023 | 30/04/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 059/2023/2ºBPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500202273050 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. JONI MAURI GABRIELLI, na data de 05/04/2023, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e art. 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n. 143/2019. | JONI MAURI GABRIELLI | 05/04/2023 | 30/04/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 058/2023/2ºBPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500.2022- 73048 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. JONI MAURI GABRIELLI, na data de 05/04/2023, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e art. 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n. 143/2019. | JONI MAURI GABRIELLI | 05/04/2023 | 30/04/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº 23/3ºGP/1ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21423-2022-71495, que fazem a Polícia Militar Ambiental e pela empresa ALESSIO FRARON POLO na data de 08/05/2023, referente a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120 da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº 143/2019”. | ALESSIO FRARON POLO | 08/05/2023 | 08/05/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 032/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N° 032/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº 21530-2023-74004 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor NILSON STOBBE, na data de 14/04/2023, referente a conversão do valor da multa aplicada mediante Despacho de Penalidade, com desconto de 60% (sessenta por cento), representando o montante residual de R$ 5.800,00(cinco mil e oitocentos reais),que serão convertidos em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, valores estes revertidos em prol do Projeto Espaço Verde, de acordo com o estatuído no artigo 128, inciso I, Parágrafo único, inciso I, da Portaria Conjunta CPMA/IMA nº 143, de 04 de junho de 2019. | NILSON STOBBE | 14/04/2023 | 14/10/2023 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 031/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N° 031/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº 21530-2023-74648 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor LINDOMAR LUIZ CAMILO, na data de 27/03/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 a 122, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | LINDOMAR LUIZ CAMILO | 27/03/2023 | 27/03/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº 22/3ºGP/1ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21423-2022-71494, que fazem a Polícia Militar Ambiental e pela empresa ALESSIO FRARON POLO na data de 08/05/2023, referente a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120 da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº 143/2019. | ALESSIO FRARON POLO | 08/05/2023 | 08/05/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO n° 22/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023 | “TERMO DE COMPROMISSO n° 22/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº. 21230.2019.58703 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. JAIRO EGER, na data de 08/05/2023 com a redução do valor da multa simples em 90% (noventa por cento) e recuperação da área degradada, na forma do art. 87 da Lei Estadual nº 14.675/09 e art. 119 e seguintes da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº. 143/19”. | JAIRO EGER | 08/05/2023 | 08/05/2026 |
| PAFA n.º 21520.2020.60799 - Termo de Compromisso n.º 42/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Ademar Luiz Tonkelski | TERMO DE COMPROMISSO n.º 42/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2020.60799 que fazem a Polícia Militar Ambiental e ADEMAR LUIZ TONKELSKI na data de 30/03/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 22.400 m² (vinte e dois mil e quatrocentos metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Ademar Luiz Tonkelski | 30/03/2023 | 30/03/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.75180 - Termo de Compromisso n.º 95/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Adelar Lottermann | TERMO DE COMPROMISSO n.º 95/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2023.75180 que fazem a Polícia Militar Ambiental e ADELAR LOTTERMANN na data de 04/05/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 9.367m² (nove mil trezentos e sessenta e sete metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Adelar Lottermann | 04/05/2023 | 04/05/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.67620 - Termo de Compromisso n.º 90/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Darlei Giovani Henn | TERMO DE COMPROMISSO n.º 090/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.67620 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o DARLEI GIOVANI HENN na data de 04/05/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação de 2,92 ha (dois vírgula noventa e dois hectare), sendo uma área de 1,15 ha (um virgula quinze hectare), uma área medindo 0,59 ha (zero vírgula cinquenta e nove hectare) e uma área medindo 1,18 ha (um virgula dezoito hectare), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Darlei Giovani Henn | 04/05/2023 | 04/05/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°641/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°641/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente aos processos administrativos de nº 21600.2022.71799 e n°21600.2022.71800 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor EDILSON MARTYNYCHYN na data de 04/05/2023, referente à redução dos valores das multas em 90% (noventa por cento), com a recuperação das exatas áreas degradadas, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | EDILSON MARTYNYCHYN | 04/05/2023 | 04/05/2026 |
