| PAFA n.º 21520.2023.74397- Termo de Compromisso n.º 70/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - IRINEU KUHLKAMP | TERMO DE COMPROMISSO n.º 70/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2023.74397 que fazem a Polícia Militar Ambiental e IRINEU KUHLKAMP na data de 06/04/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 8.400m² (oito mil e quatrocentos metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | IRINEU KUHLKAMP | 06/04/2023 | 06/04/2026 |
| PAFA n.º 21520.2020.61303 - Termo de Compromisso n.º 046/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2022 - LIDER TERRAPLANAGENS LTDA | TERMO DE COMPROMISSO n.º 046/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2022 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2020.61303 que fazem a Polícia Militar Ambiental e LIDER TERRAPLANAGENS LTDA na data de 03/04/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 3.817m² (três mil oitocentos e dezessete metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | LIDER TERRAPLANAGENS LTDA | 03/04/2023 | 03/04/2026 |
| PAFA n.º 21520.2022.71991 - Termo de Compromisso n.º 469/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - SIDINEI SONALIO | TERMO DE COMPROMISSO n.º 46/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2022.71991 que fazem a Polícia Militar Ambiental e SIDINEI SONALIO na data de 03/04/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 2.100m² (dois mil e cem metros quadrados) e área de 7.000m² (sete mil metros quadrados), totalizando 9.100m² (nove mil e cem metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | SIDINEI SONALIO | 03/04/2023 | 03/04/2026 |
| PAFA n.º 21520.2022.72091 - Termo de Compromisso n.º 21/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2022 - MAURIVAM JUNIOR COLOMBO | TERMO DE COMPROMISSO n.º 21/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2022 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2022.72091 que fazem a Polícia Militar Ambiental e MAURIVAM JUNIOR COLOMBO na data de 15/02/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação das áreas degradadas que totalizam 9.900m² (nove mil e novecentos metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigo 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | MAURIVAM JUNIOR COLOMBO | 15/02/2023 | 15/02/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.64417 - Termo de Compromisso n.º 45/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2021- Leo Kroetz | TERMO DE COMPROMISSO n.º 45/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.64417 que fazem a Polícia Militar Ambiental e LEO KROETZ na data de 03/04/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 5.989m² (cinco mil novecentos e oitenta e nove metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Leo Kroetz | 03/04/2023 | 03/04/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.68140 - Termo de Compromisso n.º 18/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023- VANDENIR PASQUALOTTO | TERMO DE COMPROMISSO n.º 18/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.68140 que fazem a Polícia Militar Ambiental e VANDENIR PASQUALOTTO na data de 24/02/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação das áreas degradadas que totalizam 44.027m² (quarenta e quatro mil e vinte e sete metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | VANDENIR PASQUALOTTO | 24/02/2023 | 24/02/2026 |
| PAFA n.º 21520.2020.59363 - Termo de Compromisso n.º 09/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2021- Valmir Pedersetti | TERMO DE COMPROMISSO n.º 09/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2021 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2020.59363 que fazem a Polícia Militar Ambiental e VALMIR PEDERSETTI na data de 02/03/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 7.900m² (sete mil e novecentos metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Valmir Pedersetti | 02/03/2023 | 02/03/2026 |
| PAFA n.º 21520.2018.51610 - Termo de Compromisso n.º 78/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Eloi Tregnago | TERMO DE COMPROMISSO n.º 78/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2018.51610 que fazem a Polícia Militar Ambiental e ELOI TREGNAGO na data de 05/04/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 8.149m² (oito mil cento e quarenta e nove metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Eloi Tregnago | 05/04/2023 | 05/10/2023 |
| PAFA n.º 21520.2019.56706 - Termo de Compromisso n.º 73/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Edair Weber | TERMO DE COMPROMISSO n.º 73/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2019.56706 que fazem a Polícia Militar Ambiental e EDAIR WEBER na data de 29/03/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 9.403m² (nove mil quatrocentos e três metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Edair Weber | 29/03/2023 | 29/03/2026 |
| PAFA n.º 21520.2019.58541 - Termo de Compromisso n.º 39/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2020 - Roque Luiz Meneghini | TERMO DE COMPROMISSO n.º 039/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2020 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2019.58541 que fazem a Polícia Militar Ambiental e ROQUE LUIZ MENEGHINI, na data de 15/02/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação de três áreas distintas, situadas na reserva legal do imóvel, que totalizam 7.580m² (sete mil quinhentos e oitenta metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Roque Luiz Meneghini | 15/02/2023 | 15/02/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 024/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N° 024/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº 21530-2022-73312 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor DIEISON CARON, na data de 23/03/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 a 122, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | DIEISON CARON | 23/03/2023 | 23/03/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 029/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2022 | TERMO DE COMPROMISSO N° 029/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2022 referente ao processo administrativo de nº 21530-2022-73982 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor JUNES CARLOS SUZANA, representante da pessoa jurídica, WDS MADEIRAS E SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA, na data de 31/03/2023, referente à conversão do valor de multa simples com desconto de 60% (sessenta por cento), representando o montante residual de de R$ 1.886,80 (um mil, oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta centavos, para o custeio do Projeto educação ambiental: lixeiras, convertidos em serviços de melhoria da qualidade do meio ambiente, na forma dos incisos V e VI, do Art.124 da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº 143/2019. | JUNES CARLOS SUZANA, representante da pessoa jurídica, WDS MADEIRAS E SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA | 31/03/2023 | 21/11/2023 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 027/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N° 027/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº 21530-2022-72619 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor ORNELIS BORSATI, na data de 23/03/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 a 122, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | ORNELIS BORSATI | 23/03/2023 | 23/03/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 026/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N° 026/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº 21530-2022-70934 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor MARCOS ANTONIO GIACOMINI, na data de 23/03/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 a 122, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | MARCOS ANTONIO GIACOMINI | 23/03/2023 | 23/03/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 025/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N° 025/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº 21530-2022-72948 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor RAMIRO GERALDO PELLIN, na data de 23/03/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 a 122, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | RAMIRO GERALDO PELLIN | 23/03/2023 | 23/03/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 022/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N° 022/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº 21530-2022-71586 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor PAULO NORBERTO STECHINSKI, na data de 22/03/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 a 122, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | PAULO NORBERTO STECHINSKI | 22/03/2023 | 22/03/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 023/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N° 023/2ºPEL/2ªCIA/2°BPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº 21530-2022-70840 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor ELOI JOÃO GIUSTI, na data de 22/03/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 a 122, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | ELOI JOÃO GIUSTI | 22/03/2023 | 22/03/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº036/2ªCIA/2ºBPMA/2023-1 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental nº 21400.2022.72581, que fazem a POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e o Sr. ELPIDIO LUIZ CHIQUETTI JUNIOR, na data de 20/03/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a obrigação da recuperação da área degradada. | ELPIDIO LUIZ CHIQUETTI JUNIOR | 20/03/2023 | 20/03/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº061/2ªCIA/2ºBPMA/2023-1 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental nº 21400.2022.71010, que fazem a POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e o Sr. ALADIR DOM DO AMARAL, na data de 09/03/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a obrigação da recuperação da área degradada. | ALADIR DOM DO AMARAL | 09/03/2023 | 09/03/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº049/2ªCIA/2ºBPMA/2023-1 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental nº 21400.2021.68581, que fazem a POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e o Sr. ROBERTO LOURENÇO GARCIA, na data de 02/03/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a obrigação da recuperação da área degradada. | ROBERTO LOURENÇO GARCIA | 02/03/2023 | 02/03/2026 |
