| TERMO DE COMPROMISSO N° 002/2023/2ºBPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500202165676 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. LUIZ ANTÔNIO MORO, na data de 04/01/2023, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e art. 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n. 143/2019. | LUIZ ANTÔNIO MORO | 04/01/2023 | 31/01/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 001/2023/2ºBPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500202165243 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. ILDO CORREIA FERREIRA, na data de 04/01/2023, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e art. 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n. 143/2019. | ILDO CORREIA FERREIRA | 04/01/2023 | 31/01/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 04/3ºGP/1ºPEL/1ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N° 04/3ºGP/1ºPEL/1ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo GAIA nº 21513-2022-70740 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor Valdemiro Ari Siebeneichler no dia 20/02/2023 referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada na forma do artigo 87 da Lei Estadual nº 14.675/09 e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | Valdemiro Ari Siebeneichler | 20/02/2023 | 20/02/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 03/3ºGP/1ºPEL/1ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N° 03/3ºGP/1ºPEL/1ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo GAIA nº 21513-2022-71051 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor JACINTO JACOMINI no dia 22/02/2023 referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada na forma do artigo 87 da Lei Estadual nº 14.675/09 e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | JACINTO JACOMINI | 22/02/2022 | 22/02/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO n° 07/3°PEL/1ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo ambiental n° 21123.2020.61018 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Valdecir Till, na data de 10/02/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação integral da área degradada, mediante implementação do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigo 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n° 143/2019. | Valdecir Till | 10/02/2023 | 10/02/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO n° 06/3°PEL/1ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo ambiental n° 21123.2023.74113 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Evelasio José Bastiani, na data de 17/02/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação integral da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigo 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n° 143/2019. | Evelasio José Bastiani | 17/02/2023 | 17/02/2025 |
| TERMO DE COMPROMISSO n° 04/3°PEL/1ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo ambiental n° 21123.2021.67860 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Fábio Dutra, na data de 08/02/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação integral da área degradada, mediante implementação do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigo 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n° 143/2019. | Fábio Dutra | 08/02/2023 | 08/02/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO n° 03/3°PEL/1ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo ambiental n° 21123.2022.72304 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e a Sra. Clara Lúcia Pereira Oliveira, na data de 08/02/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação integral da área degradada, mediante implementação do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigo 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n° 143/2019 | Clara Lúcia Pereira Oliveira | 08/02/2023 | 08/02/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°614/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°614/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº 21600.2021.67323 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor LUIZ ALBERTO BENSO na data de 16/02/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | LUIZ ALBERTO BENSO | 16/02/2023 | 16/02/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°613/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°613/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº 21600.2021.67643 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor JOSEMAR KORCZAGIN na data de 16/02/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | JOSEMAR KORCZAGIN | 16/02/2023 | 16/02/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 02/3ºGP/1ºPEL/1ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N° 02/3ºGP/1ºPEL/1ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo GAIA nº 21513-2022-71052 que fazem a Polícia Militar Ambiental e a empresa EVERALDO PAVIANI E CIA LTDA no dia 16/02/2023 referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada na forma do artigo 87 da Lei Estadual nº 14.675/09 e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | EVERALDO PAVIANI E CIA LTDA | 16/02/2023 | 16/02/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 051/4ª/1º/CPMA/2022 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21700.2022.70991, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Maicon Henrique da Silva, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada. | Maicon Henrique da silva | 11/02/2023 | 11/02/2026 |
| “TERMO DE COMPROMISSO n° 009/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023 | “TERMO DE COMPROMISSO n° 009/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº. 21230.2021.68199 que fazem a Polícia Militar Ambiental e FÁBIO HOFFMANN, na data de 13/02/2023 com a redução do valor da multa simples em 50% (cinquenta por cento) e revegetação de área conforme projeto (fls. 191-203) na forma do art. 123 e seguintes da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº. 143/19”. | FÁBIO HOFFMAN | 13/02/2023 | 13/02/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 01/3ºGP/1ºPEL/1ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N° 01/3ºGP/1ºPEL/1ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo GAIA nº 21513-2021-64908 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor LADY ANTONIO GRANDI no dia 09/02/2023 referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada na forma do artigo 87 da Lei Estadual nº 14.675/09 e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | LADY ANTONIO GRANDI | 09/02/2023 | 09/02/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°615/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°615/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº 21600.2021.66162 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor EVERALDO BRUNO DA SILVA na data de 09/02/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | EVERALDO BRUNO DA SILVA | 09/02/2023 | 09/02/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°614/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°614/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente aos processos administrativos de nº 21600.2021.68869 e n° 21600.2021.68866 que fazem a Polícia Militar Ambiental e os administrados JOSÉ NELSON DUDECK e HAGHATA CRISTINA GOMES na data de 09/02/2023, referente à redução dos valores das multas em 90% (noventa por cento), com a recuperação dos danos causados, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | JOSÉ NELSON DUDECK e HAGHATA CRISTINA GOMES | 09/02/2023 | 09/02/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO N°612/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO N°612/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº 21600.2022.70457 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor ROBERTO SLOMINSKI na data de 09/02/2023, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019. | ROBERTO SLOMINSKI | 09/02/2023 | 09/02/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 062/4ª/1º/CPMA/2022 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21700.2021.65672, que fazem a Polícia Militar Ambiental e a Empresa Gilberto Dias - ME, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a cessação da atividades desenvolvidas irregularmente. | Gilberto Dias - ME | 07/02/2023 | 19/06/2023 |
| PAFA n.º 21520.2021.66760 - Termo de Compromisso n.º 13/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Luiz Somera | TERMO DE COMPROMISSO n.º 13/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.66760 que fazem a Polícia Militar Ambiental e LUIZ SOMERA na data de 29/01/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada de 2.300m² (dois mil e trezentos metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Luiz Somera | 29/01/2023 | 29/01/2026 |
| PAFA n.º 21520.2020.60908 - Termo de Compromisso n.º 25/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2022 - Refribrasil Industria e Comércio LTDA | TERMO DE COMPROMISSO n.º 025/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2022 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2020.60908 que fazem a Polícia Militar Ambiental e REFRIBRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA na data de 03/11/2022, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada de 293 m² (duzentos e noventa e três metros quadrados) e uma área de 0,3 hectares em que ocorreu terraplanagem, exceto as extremidades do galpão, situada em área de preservação permanente, na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Refribrasil Industria e Comércio LTDA | 03/11/2022 | 03/11/2025 |
