| PAFA n.º 21520.2020.61164 - Termo de Compromisso n.º 44/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2022 - João Eregildo Portes da Silva | TERMO DE COMPROMISSO n.º 044/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2022 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2020.61164 que fazem a Polícia Militar Ambiental e JOÃO EREGILDO PORTES DA SILVA na data de 06/02/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada de 131.422m² (cento e trinta e um mil quatrocentos e vinte e dois metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | João Eregildo Portes da Silva | 06/02/2023 | 06/02/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.66756 - Termo de Compromisso n.º 11/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Luiz Carlos Bonfante | TERMO DE COMPROMISSO n.º 11/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.66756 que fazem a Polícia Militar Ambiental e LUIZ CARLOS BONFANTE na data de 07/02/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada de 1.919m² (mil novecentos e dezenove metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Luiz Carlos Bonfante | 07/02/2023 | 07/02/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.64651 - Termo de Compromisso n.º 44/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2021 - Jean Francisco Britz | TERMO DE COMPROMISSO n.º 044/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2021 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.64651 que fazem a Polícia Militar Ambiental e JEAN FRANCISCO BRITZ na data de 07/02/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 14.881m² (quatorze mil, oitocentos e oitenta e um metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Jean Francisco Britz | 07/02/2023 | 07/02/2026 |
| PAFA n.º 21520.2019.58492 - Termo de Compromisso n.º 09/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2022 - Silvio Odirlei Cervinski | TERMO DE COMPROMISSO n.º 009/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2022 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2019.58492 que fazem a Polícia Militar Ambiental e SILVIO ODIRLEI CERVINSKI na data de 07/03/2023 , referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação das 02 áreas, sendo área 01 de 2.507m² e área 02 de 5.476m², totalizando 7.983m² (sete mil novecentos e oitenta e três metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Silvio Odirlei Cervinski | 07/02/2023 | 07/02/2026 |
| PAFA n.º 21520.2019.58491 - Termo de Compromisso n.º 10/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2022 - Silvio Odirlei Cervinski | TERMO DE COMPROMISSO n.º 010/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2022 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2019.58491 que fazem a Polícia Militar Ambiental e SILVIO ODIRLEI CERVINSKI na data de 07/02/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação das 02 áreas, sendo área 01 de 2435m² e área 02 de 610m² , totalizando 3045m² (três mil e quarenta e cinco metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Silvio Odirlei Cervinski | 07/02/2023 | 07/02/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.68408 - Termo de Compromisso n.º 39/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2022 - Danilo Barbieri | TERMO DE COMPROMISSO n.º 039/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2022 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.68408 que fazem a Polícia Militar Ambiental e DANILO BARBIERI na data de 26/01/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada de 4.920m² (quatro mil novecentos e vinte metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Danilo Barbieri | 26/01/2023 | 26/01/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.68409 - Termo de Compromisso n.º 40/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2022 - Danilo Barbieri | TERMO DE COMPROMISSO n.º 040/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2022 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.68409 que fazem a Polícia Militar Ambiental e DANILO BARBIERI na data de 26/01/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada de 1.480m² (mil quatrocentos metros quadrados), situado em área de preservação permanente, na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Danilo Barbieri | 26/01/2023 | 26/01/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.64123 - Termo de Compromisso n.º 36/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2021 - Luciano João Lisak | TERMO DE COMPROMISSO n.º 036/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2021 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.64123 que fazem a Polícia Militar Ambiental e LUCIANO JOÃO LISAKI na data de 02/08/2022, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 785 m² (setecentos e oitenta e cinco metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Luciano João Lisak | 02/08/2022 | 02/08/2025 |
| TERMO DE COMPROMISSO n° 004/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023 | “TERMO DE COMPROMISSO n° 004/3°PEL/2ªCIA/1°BPMA/CPMA/2023 referente ao processo administrativo de nº. 21230.2023.74084 que fazem a Polícia Militar Ambiental e ACAZ SCHMECKEL, na data de 31/01/2023 com a redução do valor da multa simples em 90% (noventa por cento) e recuperação da área degradada, na forma do art. 87 da Lei Estadual nº 14.675/09 e art. 119 e seguintes da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº. 143/19”. | ACAZ SCHMECKEL | 06/02/2023 | 06/02/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 030/4ª/1º/CPMA/2022 | TERMO DE COMPROMISSO referente aos processos administrativos de nº 21700.2021.65902 e 21700.2021.65903, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Emerson Vieira Marcelino, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada. | Emerson Vieira Marcelino | 21/12/2022 | 21/12/2025 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 033/4ª/1º/CPMA/2022 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21700.2021.69415, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Paulo Cesar de Souza, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada. | Paulo Cesar de Souza | 13/12/2022 | 13/12/2025 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 034/4ª/1º/CPMA/2022 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21700.2021.68719, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Edson Taruhn Veronezi, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada. | Edson Taruhn Veronezi | 13/12/2022 | 13/12/2025 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 042/4ª/1º/CPMA/2022 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21700.2015.35248, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Município de São Bonifácio, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada. | Município de São Bonifácio | 03/02/2023 | 24/10/2023 |
| PAFA n.º 21520.2021.66200 - Termo de Compromisso n.º 39/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2021 - Oli do Nascimento | TERMO DE COMPROMISSO n.º 39/2ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/2021 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.66200 que fazem a Polícia Militar Ambiental e OLI DO NASCIMENTO, na data de 02/03/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a reparação do dano ambiental através do plantio de 350 (trezentas e cinquenta) mudas de Araucaria angustifolia, na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigo 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Oli do Nascimento | 02/02/2023 | 02/02/2026 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº 10/3ºGP/1ºPEL/2ªCIA/2ºBPMA/CPMA/2023 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21423-2022.71610, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o senhor ALZEMIRO POLO na data 01/02/2023, referente a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120 da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº 143/2019 | Alzemiro Polo | 01/02/2023 | 01/02/2026 |
| PAFA n.º 21520.2022.72452 - Termo de Compromisso n.º 29/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Luiz Franchesqueto | TERMO DE COMPROMISSO n.º 29/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2022.72452 que fazem a Polícia Militar Ambiental e LUIZ FRANCHESQUETO na data de 26/01/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada de 8.920m² (oito mil novecentos e vinte metros quadrados), situada em área de preservação permanente, na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Luiz Franchesqueto | 26/01/2023 | 26/01/2026 |
| PAFA n.º 21520.2022.72450 - Termo de Compromisso n.º 30/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Luiz Franchesqueto | TERMO DE COMPROMISSO n.º 30/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2022.72450 que fazem a Polícia Militar Ambiental e LUIZ FRANCHESQUETO na data de 26/01/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação das áreas degradadas que totalizam de 17.020 m² (dezessete mil e vinte metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Luiz Franchesqueto | 26/01/2023 | 26/01/2026 |
| PAFA n.º 21520.2022.73322 - Termo de Compromisso n.º 32/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Luiz Franchesqueto | TERMO DE COMPROMISSO n.º 32/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2022.73322 que fazem a Polícia Militar Ambiental e LUIZ FRANCHESQUETO na data de 26/01/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada de 11.630m² (onze mil seiscentos e trinta metros quadrados), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Luiz Franchesqueto | 26/01/2023 | 26/01/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.65165 - Termo de Compromisso n.º 21/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Oeste Máquinas LTDA. | TERMO DE COMPROMISSO n.º 021/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.65165 que fazem a Polícia Militar Ambiental e OESTE MÁQUINAS LTDA na data de 17/01/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área de 649m2, na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Oeste Máquinas LTDA | 17/01/2023 | 17/01/2026 |
| PAFA n.º 21520.2021.65312 - Termo de Compromisso n.º 22/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 - Sildani Terezinha Casagrande | TERMO DE COMPROMISSO n.º 022/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2023 referente ao processo administrativo de n.º 21520.2021.65312 que fazem a Polícia Militar Ambiental e SILDANI TEREZINHA CASAGRANDE na data de 19/01/2023, referente a suspensão da exigibilidade do valor de multa simples em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada que totaliza 0,414 ha (zero virgula quatrocentos e quatorze hectares), na forma do artigo 87 da Lei Estadual n.º 14.675/09 e artigos 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n.º 143/2019. | Sildani Terezinha Casagrande | 19/01/2023 | 19/01/2026 |
