| PAE N° 21520-2015-36876 - TC N° 029/2ºPel/2ªCia/2ºBPMA/2016 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21520-2015-36876 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e VALDIR ROQUE BECKENKAMP, na data de 24/05/2016, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degrada objeto da autuação, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | VALDIR ROQUE BECKENKAMP | 25/05/2016 | 25/05/2019 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 011/2º/2ª/1°BPMA/2016 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21220.2012.22862 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Amauri Arlindo Veber, na data de 24/05/2016, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degradada, mediante comprovação da implementação do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD apresentado, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | AMAURI ARLINDO VEBER | 24/05/2016 | 24/11/2016 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 012/2º/2ª/1º/CPMA/2016 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processos administrativos de nº 21220.2016.41828 e 21220.2016.41833 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Sergio Fischer, na data de 24/05/2016, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degradada, mediante implementação do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD apresentado, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | SERGIO FISCHER | 24/05/2016 | 24/05/2019 |
| PAE N° 21520-2015-36074 e 21520-2015-36071 - TC N° 028/2ºPel/2ªCia/2ºBPMA/2016 | TERMO DE COMPROMISSO referente aos processos administrativos de nº 21520-2015-36074 e 21520-2015-36071 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e LUIZ CARLOS FRANZEN, na data de 19/05/2016, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação das áreas degradas objeto das autuações, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | LUIZ CARLOS FRANZEN | 19/05/2016 | 19/05/2019 |
| PAE N° 21520-2012-25508 - TC N° 020/2ºPel/2ªCia/2ºBPMA/2016 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21520-2012-25508 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e ADEMAR CECONI, na data de 10/05/2016, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degrada objeto da autuação, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | ADEMAR CECONI | 10/05/2016 | 10/05/2017 |
| PAE N° 21520-2012-25074 - TC N° 018/2ºPel/2ªCia/2ºBPMA/2016 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21520-2012-25074 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e JOSÉ FRANSCISCO SCHAEFER, na data de 10/05/2016, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degrada objeto da autuação, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | JOSÉ FRANCISCO SCHAEFER | 10/05/2016 | 10/05/2017 |
| PAE - 21520-2012-22294 - TC N° 016/2ºPel/2ªCia/2ºBPMA/2016 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21520-2012-22294 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e PAULO ANTONIO GRIEBELER, na data de 10/05/2016, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degrada objeto da autuação, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | PAULO ANTONIO GRIEBELER | 10/05/2016 | 10/05/2017 |
| 21520-2011-21933 - 2ºPel/2ªCia/2ºBPMA - 2016 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21520-2011-21933 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e NOVA ERA CONSTRUTORA LTDA, na data de 09/05/2016, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degrada objeto da autuação, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | Nova Era Construtora LTDA (Darci Simon-Sócio Administrador) | 09/05/2016 | 09/05/2017 |
| 21520-2010-15235 - 2ºPel/2ªCia/2ºBPMA - 2016 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21520-2010-15235 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e NELSON VALNEI GEMMER, na data de 05/05/2016, referente à redução do valor da multa em 40% (quarenta porcento), por meio de compensação ambiental, mediante a recuperação de uma área de 3.000m² (três mil metros quadrados), na forma do artigo 139 do Decreto Federal n.º 6.514/2008 e art. 85 c/c 86 da Portaria n.º 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | Nelson Valnei Gemmer | 05/05/2016 | 05/05/2019 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 004/3° PEL/2ª CIA/1°BPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de n° 21230.2014.33115 que fazem a Policia Militar Ambiental e o Sr Maureli Haverroth na data de 29/03/2016, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento) com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual n° 14.675/09, e artigos 80a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/CPMA-SC - OUTUBRO DE 2013 | MAURELI HAVERROTH | 29/03/2016 | 29/03/2019 |
| TERMO DE COMPROMISSO 003/3°PEL/2ª CIA/1°BPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de n° 21230.2015.33697 que fazem a Policia Militar Ambiental e o Sr. Eliane Mendes na data de 29/03/2016, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento) com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual n° 14.675/09, e artigos 80a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/CPMA-SC - OUTUBRO DE 2013 | JOSÉ DUARTE DA SILVA | 29/03/2016 | 29/03/2019 |
| TERMO DE COMPROMISSO 002/3° PEL/2ª CIA/1° BPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de n° 21230.2015.33631que fazem a Policia Militar Ambiental e a Sra. Eliane Mendes na data de 29/03/2016, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento) com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual n° 14.675/09, e artigos 80a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/CPMA-SC - OUTUBRO DE 2013 | ELIANE MENDES | 29/03/2016 | 29/03/2019 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 001/ 3° PEL/2ª CIA/1°BPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de n° 21230.2014.33630 - que fazem a Policia Militar Ambiental e a empresa Mendes e Sebold serviços Ltda Me, na data de 29/03/2016, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada. na forma do artigo 87,da Lei Estadual n° 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/CPMA-SC - OUTUBRO DE 2013 | MENDES E SEBOLD SERVIÇOS LTDA - ME | 29/03/2016 | 29/03/2019 |
| 21520-2011-19615 - 2ºPel/2ªCia/2ºBPMA - 2016 | Extrato do Termo de Compromisso n. 013/2ºPel/2ªCia/2ºBPMA/2016: TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21520-2011-19615, que fazem a Polícia Militar Ambiental e JADIR PAULO MARTINI, na data de 04/05/2016, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área mencionada no PRAD, na forma do artigo 87, da Lei Estadual n.º 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria n.º 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | Jadir Paulo Martini | 04/05/2016 | 04/05/2019 |
| 21520-2010-16653 - 2ºPel/2ªCia/2°BPMA - TC. n. 046/2015 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21520-2010-16653 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e MIGUEL HICKMANN, na data de 26/08/2015, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degrada de 400m² (quatrocentos metros qudrados) objeto da autuação, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC | Miguel Hickmann | 04/05/2016 | 04/05/2017 |
| TERMO DE COMPROMISSO nº 004/2º/2ª/BPMA/2016 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21220.2014.32829 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Verando Klemann, na data de 16/03/2016, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degradada, mediante implementação do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD apresentado, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | VERANDO KLEMANN | 16/03/2016 | 16/03/2019 |
| Termo de Compromisso nº 21530-2011-19891/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2016. | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21530-2011-19891 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o sr. ITACIR MONFROI, em data de 20 de abril, referente à redução do valor da multa em 40% (quarenta por cento), na forma dos artigos 89 a 91, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013. | ITACIR MONFROI | 20/04/2016 | 20/02/2017 |
| Termo de Compromisso nº 21530-2015-36232 /2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2016. | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21530-201536232 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o sr. AURIMAR GRIS, em data de 11 de abril de 2016, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), mediante a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013 | AURIMAR GRIS | 11/04/2016 | 11/04/2018 |
| Termo de Compromisso nº 21530-2015-36231/2ºPEL/1ªCIA/2ºBPMA/2016. | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº21530-2015-36231 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o sr. AURIMAR GRIS, em data de 11 de abril de 2016, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), mediante a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013 | AURIMAR GRIS | 11/04/2016 | 11/04/2018 |
| Termo de Compromisso nº 060/2015/2ºPel/5ªCia/BPMA | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21520-2010-15381 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e RENI JOSÉ BUFFON, na data de 19/04/2016, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degrada DE 500m² (quinhentos metros quadrados) objeto da autuação, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | Reni José Buffon | 19/04/2016 | 19/04/2017 |
