| Termo de Compromisso nº 024/2ºPel/5ªCia/BPMA/2014 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21520-2010-17481 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e JOÃO FRANCISCO KILLIAN DOS SANTOS, na data de 28/03/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), por meio de recuperação da mesma área em que houve o dano ambiental, mediante a recuperação de uma área de 7.700m² (sete mil e setecentos metros quadrados) e plantio de 472 (quatrocentos e setenta e duas) mudas de árvores nativa, devendo ser recolhido o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, na forma do art. 139 do Dec. Fed. nº 6.514/08, e arts 85 e 86, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | João Francisco Killian dos Santos | 28/03/2014 | 28/03/2017 |
| Termo de Compromisso nº 017/2ºPel/5ªCia/BPMA/2014 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21520-2013-26549- que fazem a Polícia Militar Ambiental e LAURI ANTONIO BOHNENBERGER, na data de 27/02/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação de uma área de 1.600m² (mil e seissentos metros quadrados), na propriedade de LAURI ANTONIO BOHNENBERGER, objeto da autuação, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | Lauri Antônio Bohnenberger | 27/03/2014 | 27/03/2017 |
| Termo de Compromisso nº 023/2ºPel/5ªCia/BPMA/2014 | TERMO DE COMPROMISSO que fazem a Polícia Militar Ambiental e o MOACIR SÉRGIO ROMANI, na data de 27/03/2014, referente à conversão do valor de multa simples representando o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), convertidos em serviços de melhoria da qualidade do meio ambiente, que consiste na aplicação de R$ 2.232,00 (dois mil duzentos e trinta e dois reais) com recuperação de uma área de 2.136m² (dois mil cento e trinta e seis metros quadrados), sendo recolhido ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEPEMA o valor de R$ 768,00 (setecentos e sessenta e oito reais), na forma do inciso II, do artigo 140, do Decreto Federal nº 6.514/08 e inciso II, do Art. 86 da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/CPMA-SC – OUTUBRO DE 2013. | Moacir Sergio Romani | 27/03/2014 | 27/03/2017 |
| Termo de Compromisso nº 005/2ºPel/5ªCia/BPMA/2014 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21520-2013-28274 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e FERNANDO PAULO MARCON, na data de 10/02/2014, referente à redução do valor da multa em 40% (quarenta porcento), por meio de compensação ambiental, mediante a recuperação de uma área de 8.100m² (oito mil e cem metros quadrados) , na forma do art. 139 e 143 do Dec. Fed. Nº 6.514/08, e arts 85 e 86, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | Fernando Paulo Marcon | 25/03/2014 | 25/03/2014 |
| Termo de Compromisso nº 018/2ºPel/5ªCia/BPMA/2014 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 20110-2009-13227- que fazem a Polícia Militar Ambiental e ZENOLIR TONEZER, na data de 14/03/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação de 02 (duas) áreas distintas, totalizando 4.800 (quatro mil e oitocentos) metros quadrados, na propriedade de ZENOLIR TONEZER, objeto da autuação, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | Zenolir Tonezer | 25/03/2014 | 25/03/2017 |
| Termo de Compromisso nº 036/2º Pel/5ª Cia/BPMA/2013 | TERMO DE COMPROMISSOreferente ao processo administrativo de nº21520-2012-24816 -que fazem a Polícia Militar Ambiental eVALDOMIR RODRIGUES, na data de 20/03/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degrada de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) em área de preservação permanente,área objeto da autuação, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, daPortaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | Valdomiro Rodrigues | 20/03/2014 | 20/03/2017 |
| Termo de Compromisso nº 014/2º Pel/5ª Cia/BPMA/2014 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21520-2014-30029 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e ARNILDO MACHADO e ROMI FOLETTO, na data de 27/02/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação de uma área de 4.650m² (quatro mil seiscentos e cinquenta metros quadrados), na propriedade de ROMI FOLETTO, objeto da autuação, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | Arnildo Machado | 27/02/2014 | 27/02/2017 |
| Termo de Compromisso nº 012/2º Pel/5ª Cia/BPMA/2014 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21520-2014-30393 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e MAURILHO ANTONIO ZANELLA, na data de 27/02/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação de duas áreas distintas, sendo uma de 3.200m² (tres mil e duzentos metros quadrados), e outra de 2.000m² (dois mil metros quadrados), totalizando 5.200m² (cinco mil e duzentos metros quadrados), na propriedade de MAURILHO ANTONIO ZANELLA, objeto da autuação, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | Maurilho Antonio Zanella | 27/02/2014 | 27/02/2017 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº 004-2014 | “TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21300.201.29213 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. VANIO NUNES, na data de 11/03/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degrada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013.” | VANIO NUNES | 11/03/2014 | 11/03/2015 |
| Termo de Compromisso nº 037/2ºPel/5ªCia/BPMA/2013 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21520-2012-23484 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e ROSMARI LUIZ CALZA, na data de 06/03/2014, referente à redução do valor da multa em 40% (quarenta porcento), por meio de compensação ambiental, mediante a recuperação de uma área de 300m² (trezentos metros quadrados) e plantio de 50 (cinquenta) mudas de árvores nativa, devendo ser recolhido o valor de R$3.000,00 (três mil reais) ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, na forma do art. 139 do Dec. Fed. Nº 6.514/08, e arts 85 e 86, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | Rosmari Luiz Calza | 06/03/2014 | 06/03/2016 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº012/2013/5ªCIA/BPMA | TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EXTRAJUDICIAL, nº 012/2013 referente ao Processo Administrativo nº 21500-2011-19331, que fazem a Policia Militar Ambiental, representada pelo Comandante da 5ª Companhia de Policia Militar Ambiental Cap PM Mat 925791-8 Sadiomar Antonio Dezordi e a Srª Elisandra Aparecida Lusa Dreher, em face do Auto de Infração Ambiental nº 12283 -A, onde consta o ato lesivo ao meio ambiente, o ato de impedir a regeneração de vegetação nativa, através de aterro em área de 360 metros quadrados,,na Avenida Atilio Fontana, Bairro Efapi, município de Chapecó/SC, nestes termos compromete-se a execução da recuperação a área degradada, nos moldes do item 5 do Auto Pericial de Infração Ambiental Administrativa nº 004/2011, conforme compromisso firmado. | ELISANDRA APARECIDA LUSA DREHER | 06/02/2014 | 06/06/2014 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº003/2013/5ªCIA/BPMA | TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EXTRAJUDICIAL, nº 003/2013 referente ao Processo Administrativo nº 21500-2010-15965, que fazem a Policia Militar Ambiental, representada pelo Comandante da 5ª Companhia de Policia Militar Ambiental Cap PM Mat 925791-8 Sadiomar Antonio Dezordi e a Srª Gládis Inês Dalla Rosa, em face do Auto de Infração Ambiental nº 21250 -A, onde consta o ato lesivo ao meio ambiente, o ato de impedir a regeneração natural de floresta nativa, em área de 84 metros quadrados,mediante o princípio de edificação a 44 metros do Rio Chapecó,na Linha do Salto, interior do município de Águas de Chapecó/SC, nestes termos compromete-se a execução da recuperação a área degradada, nos moldes do item 5 do Auto Pericial de Infração Ambiental Administrativa nº 69/2010, conforme compromisso firmado. | GLADIS INÊS DALLA ROSA | 07/02/2014 | 07/06/2014 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº009/2013/5ªCIA/BPMA | TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EXTRAJUDICIAL, nº 009/2013 referente ao Processo Administrativo nº 21500-2010-17422, que fazem a Policia Militar Ambiental, representada pelo Comandante da 5ª Companhia de Policia Militar Ambiental Cap PM Mat 925791-8 Sadiomar Antonio Dezordi e o Srº Ivan Antonio Sachet, em face do Auto de Infração Ambiental nº 22184 -A, onde consta o ato lesivo ao meio ambiente, o ato de impedir a regeneração natural de floresta nativa, em área de 380 metros quadrados, afluente do Lageado São José ,na Linha Giacomin, interior do município de Cordilheira Alta/SC, nestes termos compromete-se a execução da recuperação a área degradada, nos moldes do item 07 do Auto Pericial de Infração Ambiental Administrativa nº 073/2010, conforme compromisso firmado. | IVAN ANTONIO SACHET | 07/02/2014 | 07/06/2014 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº015/2013/5ªCIA/BPMA | TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EXTRAJUDICIAL, nº 015/2013 referente ao Processo Administrativo nº 21500-2011-20653, que fazem a Policia Militar Ambiental, representada pelo Comandante da 5ª Companhia de Policia Militar Ambiental Cap PM Mat 925791-8 Sadiomar Antonio Dezordi e o Srº Edmar João De Prá, em face do Auto de Infração Ambiental nº 34247 -A, onde consta o ato lesivo ao meio ambiente, o ato de impedir a regeneração natural de floresta nativa, em área de preservação permanente, através da abertura de uma vala, na Rua Almirante Baroso, município de Coronel Freitas/SC, nestes termos compromete-se a execução da recuperação a área degradada, através do fechamento da vala e retirada da terra depositada na área de Preservação Permanente e implantação de técnicas de preparação do solo e plantios de mudas de espécies nativas. | EDMAR JOÃO DE PRÁ | 05/02/2014 | 05/06/2014 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº013/2013/5ªCIA/BPMA | TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EXTRAJUDICIAL, nº 013/2013 referente ao Processo Administrativo nº 21500-2010-16027, que fazem a Policia Militar Ambiental, representada pelo Comandante da 5ª Companhia de Policia Militar Ambiental Cap PM Mat 925791-8 Sadiomar Antonio Dezordi e a Srª Ananisa Ramos, em face do Auto de Infração Ambiental nº 23180 -A, onde consta o ato lesivo ao meio ambiente, o ato de impedir a regeneração de floresta nativa, em área de 400 metros quadrados, considerada de preservação permanente, onde ocorreu a destruição de vegetação nativa na Linha Rodeio Bonito, Interior, Xaxim/SC, nestes termos compromete-se a execução da recuperação a área degradada, nos moldes do Auto Pericial nº 016/2010, conforme compromisso firmado. | ANANISA RAMOS | 24/02/2014 | 24/06/2014 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº021/2013/5ªCIA/BPMA | TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EXTRAJUDICIAL, nº 021/2013 referente ao Processo Administrativo nº 21500-2013-27697, que fazem a Policia Militar Ambiental, representada pelo Comandante da 5ª Companhia de Policia Militar Ambiental Cap PM Mat 925791-8 Sadiomar Antonio Dezordi e o Srº Jeferson Cima Wustro, em face do Auto de Infração Ambiental nº 32.972 -A, onde consta o ato lesivo ao meio ambiente, o ato de impedir a regeneração natural de floresta e demais formas de vegetação através da supressão de vegetação exótica e gramíneas, em área considerada de preservação permanente, na Linha Arroio Grande, Interior, Xanxerê/SC, nestes termos compromete-se a execução da recuperação a área degradada, através da implantação de técnicas de preparação do solo e plantios de mudas de espécies nativas. | JEFERSON CIMA WUSTRO | 19/02/2014 | 19/06/2014 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº004/2013/5ªCIA/BPMA | TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EXTRAJUDICIAL, nº 019/2013 referente ao Processo Administrativo nº 21513-2009-14740, que fazem a Policia Militar Ambiental, representada pelo Comandante da 5ª Companhia de Policia Militar Ambiental Cap PM Mat 925791-8 Sadiomar Antonio Dezordi e a empresa Medisolo Topografia e Georeferenciamento Ltda, representada pelo Sr. Marcio Cristiano Goulart, em face do Auto de Infração Ambiental nº 24980 -A, onde consta o ato lesivo ao meio ambiente, o ato de danificar floresta e demais formas de vegetação natural em qualquer estágio sucessional em área considerada de preservação permanente, sem autorização do órgão ambiental competente, na Linha Jaguatirica, interior do município de Ipumirim/SC, nestes termos compromete-se a execução da recuperação a área degradada, nos moldes da cláusula 5ª do compromisso firmado. | MARCIO CRISTIANO GOULART | 19/02/2014 | 19/06/2014 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº005/2013/5ªCIA/BPMA | TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EXTRAJUDICIAL, nº 005/2013/5ª Cia/BPMA referente ao Processo Administrativo nº 21500-2011-18817, que fazem a Policia Militar Ambiental e o Srº Olesmo Fossati, em face do Auto de Infração Ambiental nº 12230 -A, onde consta o ato lesivo ao meio ambiente, o ato de corte raso de vegetação sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente,atingindo área de 60.706 metros quadrados na Linha Planalto, perímetro rural do município de São Lourenço do Oeste, nestes termos compromete-se a execução da recuperação a área nos moldes do Auto pericial nº 086/2010, comforme compromisso firmado. | OLESMO FOSSATI | 20/02/2014 | 20/06/2014 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº005/2013/5ªCIA/BPMA | TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EXTRAJUDICIAL, nº 005/2013/5ª Cia/BPMA referente ao Processo Administrativo nº 21500-2011-18816, que fazem a Policia Militar Ambiental e o Srº Olesmo Fossati, em face do Auto de Infração Ambiental nº 12231 -A, onde consta o ato lesivo ao meio ambiente, o ato de corte raso de vegetação sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente,atingindo área de 1.590 metros quadrados na Linha Planalto, perímetro rural do município de São Lourenço do Oeste, nestes termos compromete-se a execução da recuperação a área nos moldes do Auto pericial nº 086/2010, comforme compromisso firmado. | OLESMO FOSSATI | 20/02/2014 | 20/06/2014 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº006/2013/5ªCIA/BPMA | TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EXTRAJUDICIAL, nº 006/2013/5ª Cia/BPMA referente ao Processo Administrativo nº 21513-2010-16390, que fazem a Policia Militar Ambiental e o Srº Waldemar Girardi, em face do Auto de Infração Ambiental nº 06320 -A, onde consta o ato lesivo ao meio ambiente, o ato de danificar vegetação nativa, objeto de especial´preservação (bioma mata atlantica)sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente, através do corte rasode vegetação, atingindo área de 19.000 metros quadrados na Linha dos Coqueiros, perímetro rural do município de Concórdia, nestes termos compromete-se a execução da recuperação a área nos moldes do Auto pericial nº 047/2010, comforme compromisso firmado. | WALDEMAR GIRARDI | 17/02/2014 | 17/06/2014 |
