| TERMO DE COMPROMISSO Nº019/2013/5ªCIA/BPMA | TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EXTRAJUDICIAL, nº 019/2013 referente ao Processo Administrativo nº 21500-2013-27977, que fazem a Policia Militar Ambiental, representada pelo Comandante da 5ª Companhia de Policia Militar Ambiental Cap PM Mat 925791-8 Sadiomar Antonio Dezordi e o Srº Domingos Rodrigues dos Santos, em face do Auto de Infração Ambiental nº 32.970 -A, onde consta o ato lesivo ao meio ambiente, o ato de impedir ou dificultar a regeneração natural de floresta e demais formas de vegetação nativa, através de aterro em área de preservação permanente na Rua Etelvino Pedro Tumelero, nº 241, município de Seara, nestes termos compromete-se a execução da recuperação a área degradada, através da implantação de técnicas de preparação do solo e plantios de mudas de espécies nativas. | DOMINGOS RODRIGUES DOS SANTOS | 11/02/2014 | 11/06/2014 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº011/2013/5ªCIA/BPMA | TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EXTRAJUDICIAL, referente ao Processo Administrativo nº 21513-2010-16495, que fazem a Policia Militar Ambiental e o Srº Norberto Luiz Salvador, em face do Auto de Infração Ambiental nº 22.379 -A, onde consta o ato lesivo ao meio ambiente, o ato de danificar floresta nativa, Bioma Mata Atlântica, objeto de especial preservação , através do corte seletivode árvores e supressão do subosque em área de 1,5 hectares, sem licença ou autorização da autoridade competente, na Linha Pingador, interior do município de Irani/SC, nestes termos compromete-se a execução da recuperação da área nos moldes do Item 06 do Auto Pericial de Infração Ambiental nº 045/2010, conforme compromisso firmado. | NORBERTO LUIZ SALVADOR | 11/02/2014 | 11/06/2014 |
| TERMO DE COMPROMISSO 014/2012/5ªCIA/BPMA | TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EXTRAJUDICIAL, referente ao Processo Administrativo nº 21500-2010-17280, que fazem a Policia Militar Ambiental e a Srº Darci Gabiati, em face do Auto de Infração Ambiental nº 12.261 -A, onde consta o ato lesivo ao meio ambiente, o ato de impedir a regeneração natural da vegetação nativa, através de aterro em Área de Preservação Permanente, às margens de um curso d'água, atingindo área de 1.670 metros quadrados, na Linha Campina do Gregório, Bairro Lider, Município de Chapecó/SC, nestes termos se compromete a execução da recuperação da área nos moldes do PRAD apresentado, conforme compromisso firmado. | Darci Gabiati | 04/02/2014 | 04/06/2014 |
| TERMO DE COMPROMISSO 08/2013/5ªCIA/BPMA | TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EXTRAJUDICIAL, referente ao Processo Administrativo nº 21500-2011-19332, que fazem a Policia Militar Ambiental e a Srª Antonia Tissiani, em face do Auto de Infração Ambiental nº 30.582 -A, onde consta o ato lesivo ao meio ambiente, o corte seletivo de 04 (quatro)araucárias (pinheiro brasileiro) sem autorização do órgão ambiental competente, na Linha Campina do Grgório, Interior do Município de Cordilheira Alta/SC,nestes termos compromete-se a execução da recuperação da área nos moldes do Despacho de Penalidade, conforme compromisso firmado. | Antonia Tissiani | 11/02/2014 | 11/06/2014 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº018/2013/5ªCia/BPMA | TERMO DE COMPROMISSO, referente ao Processo Administrativo de nº 21513.2013.28047, onde fazem a Policia Militar Ambiental e ITA THERMAS HOTÉIS E EMPREENDIMENTOS LTDA, na data de 26 fevereiro de 2014, tendo como objeto a conversão do valor da multa, a qual perfaz um montante de R$ 5.000.00 e, aplicando-se o desconto de 40%,restando um total de R$ 3.000,00, que será convertido em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, a serem executados e que será gerenciado pela Associação Voluntásrios Amigo dos Bichos do município de Chapecó de acordo com o estatuído no artigo 140 inciso I e Inciso III do Decreto Federal 6.514/2008. | MARLENE MARIA PALUDO GOEDERT | 26/02/2014 | 26/06/2014 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº017/2013/5ªCIA/BPMA | TERMO DE COMPROMISSO, referente ao Processo Administrativo de nº 21513.2013.28010, onde fazem a Policia Militar Ambiental e o MUNICÍPIO DE ITÁ, na data de 26 fevereiro de 2014, tendo como objeto a conversão do valor da multa, a qual perfaz um montante de R$ 5.000.00 e, aplicando-se o desconto de 40%,restando um total de R$ 3.000,00, que será convertido em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente,na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/2009, artigos 80, 81, 82, 83, 85 e 86 da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | Município de Itá | 26/02/2014 | 26/06/2014 |
| Termo de Compromisso nº 002/3ªCia/BPMA/2014 | “TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21300.2012.22605 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. ADÍLIO MOREIRA COSTA, na data de 25/02/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degrada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013.” | ADÍLIO MOREIRA COSTA | 26/02/2014 | 26/02/2017 |
| 21300.2011.20483 | “TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21300.2011.20483 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. ELIO SIPINSKI PERIN, na data de 21/02/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degrada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013.” | ELIO SIPINSKI PERIN | 21/02/2014 | 21/02/2017 |
| TERMO DE COMPROMISSO n° 021 – 6ª Cia/BPMA/2011 | TERMO DE COMPROMISSO n° 021 – 6ª Cia/BPMA/2011, que fazem a POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL neste ato representada pelo Comandante da 6ª Companhia de Polícia Militar Ambiental, Capitão PM Fábio Henrique Machado, Matrícula 921519-0, portador do CPF n.° 932.608.819-72, e o Sr. ALFREDO ROBERTO, CPF n.° 771.707.509-10, doravante denominado de compromissário, nos termos do § 6°, do artigo 5º da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 e artigo 87 da Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009, por meio do qual o compromissário se compromete a recuperar as áreas degradadas autuadas conforme os Autos 20120-2009-12644, 20120-2009-12645 e 20120-2009-12646, nos moldes do presente Termo de Compromisso”. | ALFREDO ROBERTO | 14/02/2011 | 08/01/2014 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº 18 /6ª CIA/BPMA/2011 | que fazem a POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL neste ato representada pelo Comandante da 6ª Companhia de Polícia Militar Ambiental, Capitão PM Fábio Henrique Machado, Mat 921519-0, portador do CPF n.° 932.608.819-72, e o Sr. JONES ANDERSON ADAM, CPF n.° 814.152.229-91, nos termos do § 6°, do artigo 5º da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 e artigo 87 da Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009, na data de 28/06/2011, por meio do qual o compromissário procederá a recuperação da área degradada (1 hectare), autuada confomre Processo Administrativo 21600-2010-15840, situada na Localidade de Serra do Itajaí, no interior do município de Itaiópolis/SC. A recuperação se dará nos termos do PRAD apresentado.” | JONES ANDERSON ADAM | 12/01/2011 | 20/02/2014 |
| Termo de Compromisso nº 007/2ºPel/5ªCia/BPMA/2014 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21520-2010-17041 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e INÁCIO GREGGIO, na data de 14/02/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área de 2.885 (doi mil oitocentos e oitenta e cinco) metros quadrados, em área de preservação permanente, objeto da autuação, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | Inácio Greggio | 19/02/2014 | 19/02/2017 |
| Termo de Compromisso nº 21300201119334/3ªCia/BPMA/2013 | “TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21300.2011.19334 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. ANDRÉ VALERIM MARTINS, na data de 13/02/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área (54 m2) degrada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013.” | ANDRÉ VALERIM MARTINS | 12/02/2014 | 12/02/2017 |
| Termo de Compromisso nº 21300201224647/3ªCia/BPMA/2013 | “TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21300.2012.24647 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. ERIC SCHUEROFF, na data de 13/02/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área (0.6 hectares)degrada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013.” | ERIC SCHUEROFF | 13/02/2014 | 13/02/2017 |
| Termo de Compromisso nº 20030200911437/3ªCia/BPMA/2014 | “TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 20030.2009.11437 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. ERIC SCHUEROFF, na data de 13/02/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área (0.5 hectares) degrada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013.” | ERIC SCHUEROFF | 13/02/2014 | 13/02/2017 |
| 21300201329540 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21300.2013.29540 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. MARIO CESAR FAVARIN, na data de 15/01/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013 | MARIO CESAR FAVARIN | 15/01/2014 | 15/01/2017 |
| Termo de Compromisso nº 21300201122122/3ªCia/BPMA/2013 | “TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21300.2011.22122 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. RUDINEI SCHUEROFF, na data de 13/02/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área (0,5 hectares) degrada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013.” | RUDINEI SCHUEROFF | 13/02/2014 | 13/02/2017 |
| Termo de Compromisso nº 21300201120728/3ªCia/BPMA/2014 | “TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21300.2011.20728 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. LEOMIR HERDT, na data de 13/02/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área (dois hectares)degrada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013.” | LEOMIR HERDT | 13/02/2014 | 13/02/2017 |
| Termo de Compromisso nº 006/2ºPel/5ªCia/BPMA/2014 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21520-2010-15679- que fazem a Polícia Militar Ambiental e BERNARDETE MANTO POLETTO, na data de 12/02/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área de 300 (trezentos) metros quadrados, em área de preservação permanente, objeto da autuação, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | Bernardete Manto Poletto | 13/02/2014 | 13/05/2014 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº036/6ªCIA/BPMA/2014 | “TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21600.2012.24320 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. ABEL MASTEY, na data de 10/02/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degrada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013.” | ABEL MASTEY | 10/02/2014 | 10/02/2017 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº035/6ªCIA/BPMA/2014 | TERMO DE COMPROMISSO que fazem A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por intermédio da Polícia Militar Ambiental, neste ato representado pelo Comandante da 6ª Companhia de Polícia Militar Ambiental, Major PM Fábio Henrique Machado, Matrícula 921519-0, portador do CPF n.°932.608.819-72, e o Sr. JOSÉ MAURO BALÃO, CPF 619.302.709-25 doravante denominado de compromissário, e artigo 139 a 146 do Decreto Federal 6.514/08, Artigo 86, III da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC, firmam o presente TERMO DE COMPROMISSO, referente aos Autos 21600-2012-24981, destinado à conversão do valor da multa em serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. | JOSÉ MAURO BALÃO | 03/04/2014 | 03/06/2014 |
