| 21530-2011-19365 - 2º PEL/4ªCIA/BPMA - 2013 | Processo Administrativo Ambiental nº 21530-2011-19365 - TERMO DE COMPROMISSO EXTRAJUDICIAL, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. VALERIO DAL CERO, na data de 03/09/2013, referente a destruir vegetação nativa do bioma Mata Atlantica, objeto de especial preservação, em área de 0,5 ha (zero vírgula cinco hectares), sem autorização do órgão competente, na localidade de três galhos, zona rural do município de Vargem Bonita/SC, por meio do qual o compromissário assume a responsabilidade de recuperar a área onde ocorreu o dano ambiental. O Termo foi celebrado na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09. | Valerio Dal Cero | 03/09/2013 | 03/09/2014 |
| Nº 21530-2010-18457 - 2º PEL/4ª CIA//BPMA - 2013 | Processo Administrativo Ambiental nº 21530-2010-18457 - TERMO DE COMPROMISSO EXTRAJUDICIAL, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. GUILHERME GAVA GABOARDI, na data de 30/08/2013, referente a impedir ou dificultar a regeneração natural de floresta ou demais formas de vegetação nativa, mediante serviços de reabertura de estrada com a utilização de máquina tipo trator de esteira, numa área de 1.148 m2 (hum mil cento e quarenta e oito metros quadrados), vindo a atingir área de preservação permanente, sem possuir autorização do órgão competente, no município de Celso Ramos/SC, por meio do qual o compromissário assume a responsabilidade de recuperar a área onde ocorreu o dano ambiental. O Termo foi celebrado na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09. | Guilherme Gava Gaboardi | 30/08/2013 | 30/08/2014 |
| 21200-2010-17350 - 1ºPEL/2ªCIA/BPMA - 2013 | “TERMO DE COMPROMISSO n° 003/2013, referente ao processo administrativo de nº 21 200 2010 17350, que fazem a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e o Sr. Jair Medeiros de Souza, na data de 05/02/2013,
referente a conversão do valor de multa simples de acordo com o artigo 140 inciso I do decreto federal 6.514/08. | Jair Medeiros de Souza | 05/02/2013 | 04/02/2016 |
| 20110-2009-09962 - 2ºPel/5ªCia/BPMA - 2013 | EXTRATO DE DECISÃO: Processo Administrativo Ambiental n° 20110-2009-09962 - TERMO DE COMPROMISSO EXTRAJUDICIAL, que são partes a Polícia Militar Ambiental e o Sr. JOSÉ OTACÍLIO PORTES, na data de 04/10/2013, referente a destruição de vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração, em uma área de 5.000m² (cinco metros quadrados), sem autorização do órgão competente, na Linha Jataí, interior do município de Barra Bonita/SC, por meio do qual o compromissário assume a responsabilidade de recuperar a área onde ocorreu o dano ambiental. O Termo foi celebrado na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09. | José Otacílio Portes | 04/10/2013 | 04/10/2015 |
| 21520-2010-17169 - 2ºPel/5ªCia/BPMA - 2013 | EXTRATO DE DECISÃO: Processo Administrativo Ambiental n°21520-2010-17169 - TERMO DE COMPROMISSO EXTRAJUDICIAL, que são partes a Polícia Militar Ambiental e o Sr. JAMIR PAULO VIGANÓ, na data de 04/10/2013, referente a destruição de vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração, em uma área de 3.500m² (três mil e quinhentos metros quadrados), sem autorização do órgão competente, na Linha Bonita, interior do município de Descanso/SC, por meio do qual o compromissário assume a responsabilidade de recuperar a área onde ocorreu o dano ambiental. O Termo foi celebrado na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09. | Jamir Paulo Viganó | 04/10/2013 | 04/10/2015 |
| 21520-2010-15438 - 2ºPel/5ªCia/BPMA - 2013 | Processo Administrativo Ambiental n° 21520-2010-15438 - TERMO DE COMPROMISSO EXTRAJUDICIAL, que são partes a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Valdecir Benacchio, firmado em 11/10/2013, referente à destruição de vegetação nativa secundária em estágio inicial de regeneração em uma área de 5.750m² (cinco mil setecentos e cinquenta metros quadrados) sem possuir autorização do órgão competente, realizada na Linha Esperança, interior do município de Romelândia/SC, por meio do qual o compromissário assume a responsabilidade de recuperar a área onde ocorreu o dano ambiental. O Termo foi celebrado na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09. | Valdecir Benacchio | 11/10/2013 | 11/10/2015 |
| 21520-2010-16740 - 2ºPel/5ªCia/BPMA - 2013 | Processo Administrativo Ambiental n° 21520-2010-16740 - TERMO DE COMPROMISSO EXTRAJUDICIAL, que são partes a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Ademir Caravagio Groth, firmado em 30/09/2013, referente à destruição de vegetação nativa secundária em estágio inicial de regeneração em uma área de 6.000m² (seis mil metros quadrados) sem possuir autorização do órgão competente, realizada na Linha Gaspar, interior do município de Bandeirante/SC, por meio do qual o compromissário assume a responsabilidade de recuperar a área onde ocorreu o dano ambiental. O Termo foi celebrado na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09. | Ademir Caravagio Groth | 30/09/2013 | 30/09/2015 |
| 21520-2011-20651 - 2ºPel/5ªCia/BPMA - 2013 | Processo Administrativo Ambiental n°21520-2011-20651 - TERMO DE COMPROMISSO EXTRAJUDICIAL, que são partes a Polícia Militar Ambiental e o Sr. LUIZ AMBROSIO LUNKES, firmado em 04/10/2013, referente a destruição de vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração, em três áreas, sendo uma de 3.218m² (três mil duzentos e dezoito metros quadrados), outra de 2.352m² (dois mil trezentos e cinquenta e dois metros quadrados) e a ultima de 3.800m² (três mil e oitocentos metros quadrados), totalizando assim 9.360m² (nove mil trezentos e sessenta metros quadrados), sem autorização do órgão competente, na Linha São João, interior do município de Palma Sola/SC, por meio do qual o compromissário assume a responsabilidade de recuperar a área onde ocorreu o dano ambiental. O Termo foi celebrado na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09. | Luiz Ambrósio Lunkes | 04/10/2013 | 04/10/2015 |
| 21520-2010-16744 - 2ºPel/5ªCia/BPMA - 2013 | Processo Administrativo Ambiental n°21520-2010-16744- TERMO DE COMPROMISSO EXTRAJUDICIAL, que são partes a Polícia Militar Ambiental e o Sr. AIRTON JOSÉ MULLER, na data de 03/10/2013, referente a destruição de vegetação nativa secundária em estágio inicial de regeneração, em uma área de 9.600m² (nove mil e seiscentos metros quadrados), sem autorização do órgão competente, no município de Bandeirante/SC, por meio do qual o compromissário assume a responsabilidade de recuperar a área onde ocorreu o dano ambiental. O Termo foi celebrado na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09. | Airton José Muller | 03/10/2013 | 03/10/2015 |
| 21520-2012-22832 - 2ºPel/5ªCia/BPMA - 2013 | Processo Administrativo Ambiental n°21520-2012-22832- TERMO DE COMPROMISSO EXTRAJUDICIAL, que fazem parte a Polícia Militar Ambiental e o Sr. ROBERTO FORESTI, na data de 04/10/2013, referente a intervenção em 614m² (seiscentos e quatorze metros quadrados) Área de Preservação Permanente – APP, por meio de enleiramento de pedras e terraplanagem, sem autorização do órgão competente, na Linha Loro, interior do município de Iraceminha/SC, por meio do qual o compromissário assume a responsabilidade de recuperar a área onde ocorreu o dano ambiental. O Termo foi celebrado na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09. | ROBERTO FORESTI | 04/10/2013 | 04/10/2015 |
| 21520-2010-17615 - 2º Pel/5ªCia/BPMA - 2013 | Processo Administrativo Ambiental n° 21520-2010-17615 - TERMO DE COMPROMISSO EXTRAJUDICIAL, que são partes a Polícia Militar Ambiental e o Sr. VILSON PASQUALOTTO, firmado em 07/10/2013, referente a recuperação de duas áreas degradas, sendo uma de 1.500m² (mil e quinhentos metros quadrados) e outra de 6.500m² (seis mil e quinhentos metros quadrados), totalizando 8.000m² (oito mil metros quadrados) na Linha Tope da Serra, interior de Maravilha/SC, por meio do qual o compromissário assume a responsabilidade de realizar a reparação da mesma área que a degradada. O Termo foi celebrado na forma do artigo 87 da Lei Estadual nº 14.675/09. | Vilson Pasqualotto | 07/10/2013 | 07/10/2015 |
| 21000-2009-14857 - 2º Pel/5ªCia/BPMA - 2013 | Processo Administrativo Ambiental n° 21000-2009-14857- TERMO DE COMPROMISSO EXTRAJUDICIAL, que fazem parte a Polícia Militar Ambiental e a Sr.ª RENI CATARINA MEIER SCHOELER, firmado em 03/10/2013, referente a lançamento de efluentes oriundos da atividade de suinocultura em desacordo com as normas ambientais, cujo objetivo é realizar a recuperação de uma área de 3.000m² (três mil metros quadrados), no município de Itapiranga/SC, por meio do qual o compromissário assume a responsabilidade de realizar a compensação do dano ambiental. O Termo foi celebrado na forma do artigo 139 e 140 do Decreto Federal nº 6.514/08. | RENI CATARINA MEIER SCHOELER | 03/10/2013 | 03/10/2015 |
| 21520-2010-17192 - 2ºPel/5ªCia/BPMA - 2013 | Processo Administrativo Ambiental n°21520-2010-17192 - TERMO DE COMPROMISSO EXTRAJUDICIAL, que são partes a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Ivanir Luiz Vettorazzi, firmado em 30/09/2013, referente à destruição de vegetação nativa secundária em estágio médio de regeneração em uma área de 9.600m² (nove mil e seiscentos metros quadrados) sem possuir autorização do órgão competente, realizada na Linha Liso Baixo, interior do município de Guaraciba/SC, por meio do qual o compromissário assume a responsabilidade de recuperar a área onde ocorreu o dano ambiental. O Termo foi celebrado na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09. | Ivanir Luiz Vettorazzi | 30/09/2013 | 30/09/2015 |
| 21320-2012-25796 - 2ºPEL/3ªCIA/BPMA | Processo Administrativo Ambiental n° 21320-2012-25796 - TERMO DE COMPROMISSO EXTRAJUDICIAL, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. VILMAR POSSAMAI EUFRÁSIO, na data de 03/09/2013, referente a destruir floresta nativa, objeto de especial preservação, Bioma Mata Atlântica, numa área de 16.600 m² (dezesseis meil e seiscentos metros quadrados), no município de Jacinto Machado/SC, por meio da qual se compromete o compromissário a apresentar projeto técnico de reparação do dano, executá-lo no local na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09. | VILMAR POSSAMAI EUFRÁSIO | 03/09/2013 | 03/09/2016 |
| Nº 21320-2010-17844 - 2ºPEL/3ªCIA/BPMA | Processo Administrativo Ambiental n°21320-2010-17844- TERMO DE COMPROMISSO EXTRAJUDICIAL, que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. AUGUSTINHO VUOLO MARGENIS, na data de 29/01/2013, referente adestruir floresta nativa em área considerada de preservação permanente, atingindo curso d' água natural, numa área de 0,1ha (zero vírgula um hectare) através de corte raso com auxílio de motosserra, sem autorização do órgão competente, no município Santa Rosa do Sul/SC, por meio da qual se compromete o compromissário aapresentar projeto técnico de reparação do dano, executá-lo no local na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09.
| Augustinho Vuolo Margenis | 29/01/2013 | 29/07/2014 |
| 21400.2010.17510 4ªCIA/BPMA/2013 | Processo Administrativo Ambiental n° 21400.2010.17510 - TERMO DE COMPROMISSO que fazem na data de 09/08/2013, a Polícia Militar Ambiental e o CONDOMÍNIO FAZENDA PINHEIRO MARCADO, por danificar floresta nativa secundária em estágio médio, mediante o corte seletivo de 23 árvores da espécie bracatinga, objeto de especial preservação, numa área de 0,19ha (zero vírgula dezenove hectares, sem autorização do órgão ambiental competente, fato ocorrido no município de Bocaina do Sul, por meio do qual se compromete a executar o Laudo de Recuperação de Área Degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigo 80 a 84, da PORTARIA N° 104/2013/GABP-FATMA/CPMA-SC - JUNHO DE 2013. | Condomínio Fazenda Pinheiro Marcado | 09/08/2013 | 08/08/2014 |
| n° 21700-2013-27395 - 7ª Cia/BPMA/2013 | Processo Administrativo Ambiental n° 21700-2013-27395 - TERMO DE COMPROMISSO que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. JOAQUIM JOÃO BERNARDO, na data de 19/08/2013, por deixar de dar destino adequado de resíduos sólidos (entulho de construção civil) numa área de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), sem autorização do órgão competente, no município Garopaba/SC, por meio da qual se compromete apresentar projeto técnico de reparação do dano, executá-lo no local na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09 e artigo 81, XI da portaria 104/13. | Joaquim João Bernardo | 19/08/2013 | 19/11/2013 |
