| Termo de Compromisso nº 21300201119252/3ªCia/BPMA/2014 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21300.2011.19252 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. HÉLIO RODRIGUES, na data de 04/06/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013 | HÉLIO RODRIGUES | 04/06/2014 | 04/06/2017 |
| Termo de Compromisso nº 006/3ªCia/BPMA/2014 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21300.2010.17326 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. JH GONÇALVES ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÃO LTDA, na data de 05/06/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013 | JH GONÇALVES ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÃO LTDA | 05/06/2014 | 05/06/2017 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 003/3ºGp/1ºPel/6ªCia/BPMA/2013 | TERMO DE COMPROMISSO referente aos processos administrativos de nº 21613-2013-28414 e nº 21613-2013-28416 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Angelino Hass de Souza, na data de 15 de janeiro de 2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação das áreas degradas de 0,98 ha (zero vírgula noventa e oito hectares) e outra de 0,31 ha (zero vírgula trinta e um hectares) de mata nativa, sendo esta em APP, áreas objeto das autuações, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | Angelino Hass de Souza | 06/02/2014 | 06/02/2016 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 005/3ºGp/1ºPel/6ªCia/BPMA/2013 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21613-2013-28402 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. José Hollot, na data de 24 de janeiro de 2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), mediante à recuperação da área degrada de 0,15 ha (zero vírgula quinze hectares), área objeto da autuação, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | José Hollot | 06/02/2014 | 06/02/2016 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 006/3ºGp/1ºPel/6ªCia/BPMA/2013 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21613-2013-28406 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Luiz Neves, na data de 27 de janeiro de 2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degrada de 1,70 ha (um vírgula setenta hectares), área objeto da autuação, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | Luiz Neves | 06/02/2014 | 06/02/2014 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 001/3ºGp/1ºPel/6ªCia/BPMA/2013 | TERMO DE COMPROMISSO referente aos processos administrativos de nº 21613-2013-27877 e de nº 21613-2013-27882, que fazem a Polícia Militar Ambiental e a Sra. Raquel Inês da Silva dos Santos, neste ato representando o Restaurante e Lanchonete Café Colonial Portal Ltda ME, juntamente com o Sr. Marcelo Benghi, neste ato representando Benghi Comércio Atacadista Varejista de Materiais de Construção. Tal termo foi assinado na data de 09 de janeiro de 2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação de uma área de preservação pemanente de 0,02 ha (zero vírgula zero dois hectares), a qual fora degrada, objeto da autuação, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | Restaurante e Lanchonete Café Colonial Portal Ltda ME e Benghi Comércio Atacadista Varejista de Materiais de Construção. | 09/01/2014 | 09/01/2016 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 004/3ºGp/1ºPel/6ªCia/BPMA/2013 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21613-2013-28387 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Antônio Cesar Bossow, na data de 17 de janeiro de 2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degrada de 1,10 ha (um vírgula dez hectares), área objeto da autuação, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | Antônio Cesar Bossow | 17/01/2014 | 17/01/2018 |
| Termo de Compromisso nº 004/2ºPel/5ªCia/BPMA/2014 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21520-2013-29850 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e LEONIR PEDRO SEWALD, na data de 16/01/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área de 700 (setecentos) metros quadrados metros quadrados, em área de preservação permanente, objeto da autuação, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | Leonir Pedro Sewald | 16/01/2014 | 16/01/2017 |
| Termo de Compromisso nº 004/2ºPel/5ªCia/BPMA/2014 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21520-2013-29850 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e LEONIR PEDRO SEWALD, na data de 16/01/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área de 700 (setecentos) metros quadrados metros quadrados, em área de preservação permanente, objeto da autuação, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | Leonir Pedro Sewald | 16/01/2014 | 16/01/2017 |
| Termo de Compromisso nº 003/2ºPel/5ªCia/BPMA/2014 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21520-2012-25368 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e JOÃO INÁCIO BOURSCHEID, na data de 16/01/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área de 3.800 (três mil e oitocentos) metros quadrados metros quadrados, na propriedade de JOÃO INÁCIO BOURSCHEID, objeto da autuação, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | João Inácio Bourscheid | 16/01/2014 | 16/01/2017 |
| Termo de Compromisso nº 002/2ºPel/5ªCia/BPMA/2014 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21520-2013-29534 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e DILCEU ANTONIO LOMBARDI, na data de 16/01/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degrada objeto da autuação, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | Dilceu Antonio Lombardi | 16/01/2014 | 16/01/2017 |
| 21.200.2013.27554 1ºPel/2ªCIA/BPMA | “TERMO DE COMPROMISSO n° 019/1ºPel/2ªCia/BPMA/2014, referente ao processo administrativo de nº 21 200 2013 27554 que fazem a Polícia Militar Ambiental e Dalvino Ribak, na data de 21/01/2014, referente a suspensão da exigibilidade multa simples mediante: a elaboração de Projeto de Recuperação de Área Degradada, bem como, de sua aprovação junto à FATMA e sua posterior execução até a recuperação efetiva da área degradada, às expensas do Sr. Dalvino Ribak, que deverá providenciar a respectiva comprovação do ato, a qual deverá ser juntada ao processo, sob pena de invalidação do presente Termo”.
| Dalvino Ribak | 21/01/2014 | 21/01/2017 |
| TERMO DE COMPROMISSO N° 002/3ºGp/1ºPel/6ªCia/BPMA/2013 | PROCESSO ADMINISTRATIVONº 21613-2013-28129
A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com sede na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 549, Bairro Centro, na cidade de Florianópolis – SC, inscrita no CNPJ/MF sob nº 83.931.550/0001-51, por intermédio da Polícia Militar Ambiental, neste ato representado pelo Comandante da 6ª Companhia de Polícia Militar Ambiental, Major PM Fábio Henrique Machado, Matrícula 921519-0, portador do CPF n° 932.608.819-72, a Sra. HEINKE GISELA PEPER KNAPICK, portadora do CPF nº 564.685.559-49, doravante denominada de compromissária, nos termos do § 6°, do artigo 5º da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 e artigo 87 da Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009, firmam o presente TERMO DE COMPROMISSO, o qual se regerá pelas cláusulas abaixo descritas:
CONSIDERANDO o disposto no artigo 225 da Constituição Federal, o qual estabelece que: “Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, patrimônio público que deve ser assegurado e protegido em face do uso coletivo, sendo do Poder Público a obrigação de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”;
CONSIDERANDO que se encontram em trâmite neste Grupo da Policia Militar Ambiental o processo administrativo de nº 21613-2013-28129, referente ao dano ambiental ocorrido na propriedade da compromissária HEINKE GISELA PEPER KNAPICK, sito na SC-135, km 7,6, na localidade do Pintadinho, interior de Porto União/SC, Cep 89.400-000, onde uma guarnição do 3º Grupo do 1º Pelotão da 6ª Companhia de Polícia Militar Ambiental em fiscalização realizada constatou a existência da infração capitulada no artigo 50, § 2º do Decreto Federal 6.514/08 sendo lavrado o Auto de Infração Ambiental nº 35769-A e Termo de Embargo nº 35161-A.
CONSIDERANDO que o não cumprimento da legislação ambiental, além de constituir conduta penal e administrativa, causa enorme prejuízo ao equilíbrio ambiental e ao ecossistema local;
CONSIDERANDO que a Compromissária fora autuada com indicativo de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais).
CONSIDERANDO que em sede de defesa a autuada requer a concessão dos benefícios legais referentes à redução do valor da multa ora aplicada, nos termos do artigo 87 da Lei Estadual 14.675/09 e a dispensa da apresentação de projeto de recuperação de área degradada - PRAD, haja vista que, conforme artigo 80 da Portaria 170/FATMA-BPMA/2013, foi dispensada da apresentação do PRAD, devido à reduzida extensão da área degradada e por não ter sido afetado APP.
CONSIDERANDO que no Despacho de Penalidade foi convalidado o Auto de Infração e aplicada a multa simples no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais), homologado e mantido o embargo da área, e entregue à autuada em 17/11/2013 a cópia do referido despacho, mediante ofício de recebimento (fls. 52).
CONSIDERANDO que a autuada/compromissária assume, por meio deste, o compromisso de recuperar a área afetada, torna-se possível a redução da multa impostas, em 90% do seu valor, nos termos do artigo 87, § 3º, da Lei Estadual n°. 14.675/2008 – Código Ambiental do Estado de Santa Catarina, segundo o qual “Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em 90% (noventa por cento) do valor atualizado monetariamente”.
RESOLVEM
Celebrar o presente termo de Compromisso com fulcro no artigo 87 da Lei Estadual n° 14.675/2008 – Código Ambiental do Estado de Santa Catarina.
I - DO OBJETO
Cláusula 1ª – O presente Termo de Compromisso tem por objeto a reparação do dano causado ao meio ambiente, autuado conforme processo administrativo de nº 21613-2013-28129, sendo 0,22 ha (zero vírgula vinte e dois hectares) de vegetação nativa, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente. Tal dano ocorreu na propriedade da compromissária, sito na SC-135, km 7,6, na localidade do Pintadinho, interior de Porto União/SC, Cep 89.400-000, Coordenada (DATUM SAD 69) UTM 22J - Leste 495949 Norte 7087152.
II – DA ADEQUAÇÃO
Cláusula 2ª – A Compromissária assume, neste ato, total responsabilidade pela recuperação de área degradada.
Cláusula 3ª – Fica a compromissária obrigada a não proceder qualquer forma de desmatamento, abate, corte, queima ou supressão de vegetação na área, ou em área contígua, considerada como área de preservação permanente ou não, sem autorização do órgão ambiental competente;
III – DA RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA
Cláusula 4ª – A recuperação deve se dar na exata área degradada, e nas mesmas dimensões em que fora autuada, devendo ser iniciada imediatamente após a assinatura do presente termo.
Parágrafo 1º – Para fins de recuperação da área degradada deverá ser realizado o isolamento do local, com cerca de no mínimo 1,40 m (um vírgula quarenta metros) de altura, com palanques de no máximo 3 m (três metros) de distância um do outro, com 4 (quatro) fios de arame farpado, com o fito de evitar o acesso de animais domésticos, possibilitando assim que ocorra a regeneração natural da vegetação nativa.
Parágrafo 2º – Juntamente com a regeneração natural, deverá a compromissária realizar o plantio de 200 (duzentas) mudas de árvores nativas diversas no local.
Cláusula 5ª – A cada 06 (seis) meses, a compromissária/autuada deverá comprovar a recuperação da área degradada, através da apresentação de levantamento fotográfico do local.
IV – DO EMBARGO
Cláusula 6ª – Para fins de execução das medidas especificadas neste instrumento, fica desembargada a área descrita no Termo de Embargo nº 35161-A.
Parágrafo único – O desembargo da área é única e exclusivamente para fins de recuperação da área degradada, quaisquer outras atividades realizadas no local implicam infração referente ao descumprimento do embargo, estando passível de ser autuada pelo disposto no Artigo 79 do Decreto Federal 6.514/08, além de estar inadimplindo com o presente termo de compromisso.
V – DO PRAZO E DO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO:
Cláusula 7ª – O prazo para execução do Termo de Compromisso é de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da assinatura, podendo ser ampliado ou reduzido de acordo com as necessidades técnicas da recuperação.
Cláusula 8ª – O arquivamento do processo administrativo de nº 21613-2013-28129, que deu origem a este Termo de Compromisso, está condicionado à conclusão da recuperação da área degradada e ao pagamento de 10% do valor indicativo da multa constante no auto de infração.
VI – DA PUBLICAÇÃO
Cláusula 9ª – O presente Termo terá extrato publicado no mural do órgão fiscalizador, por se tratar de infração de pequeno potencial ofensivo, conforme artigo 88 inciso IX da Lei Estadual 14.675/09.
VII – DO PAGAMENTO
Cláusula 10 – A Sra. Heike Gisela Peper Knapick se compromete a realizar o pagamento de um boleto bancário no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) referente ao Auto de Infração Ambiental nº 35769-A (Processo nº 21613-2013-28129), referente ao recolhimento de 10% do valor total da penalidade de multa aplicada, cujo boleto será entregue no ato da assinatura deste termo, conforme artigo 84, caput e parágrafo único da Portaria 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC-2013, in verbis:
Art. 84. Por ocasião da lavratura do termo de compromisso, deverá ser expedido boleto bancário no valor de 10% (dez por cento) do valor indicado no auto de infração.
Parágrafo Único. O compromissado deverá efetuar o pagamento do referido boleto bancário dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da data de expedição do boleto.
VIII – DA INADIMPLÊNCIA
Cláusula 11 – Ocorrendo a inadimplência de qualquer das obrigações assumidas, ou atraso no seu cumprimento, sem causa plenamente justificada, suportará a compromissária, a multa na integralidade do valor aplicado em Despacho de Penalidades, sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 68 da Lei 9605/98:
Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Parágrafo único – Por ser beneficiária do presente instrumento, fica a compromissária ciente de que, em eventual reincidência em condutas lesivas ao meio ambiente, sujeitar-se-á a aplicação de pena de multa em dobro ou triplo, conforme determinação do art. 11 do Decreto n° 6.514/08.
Art. 11. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento de que trata o art. 124, implica:
I - aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou
II - aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta.
Cláusula 12 – A continuidade da infração no tempo, além da incidência do disposto na cláusula dez, sujeitará a compromissária à multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Parágrafo primeiro – Em caso descumprimento das obrigações assumidas neste Termo de Compromisso, correrá multa diária conforme esta cláusula até somar o valor da multa imposta pela autoridade no despacho de aplicação de penalidade.
Parágrafo segundo – No dia subsequente ao final do prazo do parágrafo primeiro será executado o presente termo de compromisso
IX– DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Cláusula 13 – A Polícia Militar Ambiental compromete-se a não adotar qualquer medida em face da compromissária, caso o Termo de Compromisso, seja cumprido nos moldes ajustados.
Cláusula 14 – A Polícia Militar Ambiental, tendo como unidade de fiscalização o 3º Grupo do 1º Pelotão da 6ª Companhia de Polícia Militar Ambiental de Porto União/SC, não arcará com qualquer ônus financeiro decorrente da assinatura deste Termo de Compromisso, nem poderá ser responsabilizada, na hipótese inadimplência da compromissária.
Parágrafo único: A execução dos trabalhos estará sujeita a fiscalização e vistoria pela equipe técnica do 3º Grupo do 1º Pelotão da 6ª Companhia de Polícia Militar Ambiental, a qualquer tempo, não podendo a compromissária negar acesso ou impor quaisquer tipos de embaraços, sob pena de estar descumprindo o que ora foi pactuado.
Cláusula 15 – A assinatura do termo de compromisso implicará na renúncia da compromissária ao direito de recorrer administrativamente.
Cláusula 16 – O presente termo terá vigência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses e terá validade como título executivo extrajudicial e vai impresso em três vias de igual teor e forma, das quais pelo menos uma deverá fazer parte dos arquivos da Polícia Militar Ambiental, nos autos do processo.
Cláusula 17 – Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado (Florianópolis/SC), para dirimir quaisquer conflitos resultantes desse Termo de Compromisso.
E, por assim estarem compromissados, firmam o presente Termo.
Porto União, 07 de janeiro de 2014. | Heike Gisela Peper Knapick | 15/01/2014 | 15/01/2016 |
| TERMO DE COMPROMISSO Nº034/6ªCIA/BPMA/2014 | “TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21600.2011.20953 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Sr.SILVIO JOSE MIRESKI, na data de 31/01/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degrada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da PORTARIA N° 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC - OUTUBRO DE 2013.” | SILVIO JOSÉ MIRESKI | 31/01/2014 | 31/01/2018 |
| Termo de Compromisso nº 21300201329417/3ªCia/BPMA/2014 | TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21300-2013-29417 -que fazem a Polícia Militar Ambiental eo senhor Geovane Borges Gabriel, na data de 06/02/2014, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), mediante a apresentação de projeto técnico para recuperação da área degradada em extensão de 0.7ha (zero vírgulasete hectares), na forma do artigo 87 e seguintes, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC. | GEOVANE BORGES GABRIEL | 06/02/2014 | 06/09/2014 |
| 21400.2011.19650 | Processo Administrativo Ambiental nº 21423.2011.19175 - Termo de Compromisso que fazem a Polícia Militar Ambiental e a empresa Nilson Soares ou Pelé ME, na data de 04/12/2013, referente à conversão do valor de multa simples representando o montante de R$ 1.170,00 (um mil cento e setenta reais), para o custeio de projeto apresentado pela FIEPE convertidos em serviços de melhoria da qualidade do meio ambiente, na forma do inciso III, do artigo 140, do Decreto Federal nº 6.514/08 e inciso III, do Art. 85 da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/CPMA-SC - Outubro de 2013. | Nilson Soares ou Pelé ME | 04/12/2013 | 10/04/2014 |
| 21400.2012.23129 | Processo Administrativo Ambiental nº 21400.2012.23129 - Termo de Compromisso que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Senhor Jorge Chiquetti, na data de 04/12/2013, referente à conversão do valor de multa simplçes representando o montante de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), para o custeio do projeto apresentado pela FIEPE CAV - Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão do CAV, convertidos em serviços de melhoria da qualidade do meio ambiente, na forma do inciso III, do artigo 140, do Decreto Federal nº 6.514/08 e inciso III, do Art. 85 da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/CPMA-SC - Outubro de 2013. | Jorge Chiquetti | 04/12/2013 | 03/12/2016 |
| 21423.2010.17524 | Termo de Compromisso referente ao processo administrativo de nº 21423.2010.17524 - que fazem a Polícia militar Ambiental e o Sr. Gilson Gasparini, na data de 04/12/2013, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada. | Gilson Gasparini | 04/12/2013 | 03/12/2016 |
| 21400.2010.18394 | Termo de Compromisso referente ao processo administrativo de nº 21400.2010.18394 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Miguel da Silva Passos, na data de 04/12/2013, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da área degradada. | Miguel da Silva Passos | 04/12/2013 | 03/12/2016 |
| 21423.2011.19175 | Processo Administrativo Ambiental nº 21423.2011.19175 - Termo de Compromisso que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Senhor João Batista Ferreira de Souza, na data de 04/12/2013, referente à conversão do valor de multa simples representando o montante de R$ 1.512,00 (hum mil quinhentos e doze reais), para o custeio de projeto apresentado pela FIEPE CAV - Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão do CAV, convertidos em serviços de melhoria da qualidade do meio ambiente, na forma do incioso III, do artigo 140, do Decreto Federal nº 6.514/08 e inciso III, do Art. 85 da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/CPMA-SC - Outubro de 2013. | João Batista Ferreira de Souza | 04/12/2013 | 10/10/2014 |
