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IdentificacaoExtratoCompromissadoData InicialData Final
TERMO DE COMPROMISSO nº 33/2º/2ª/1º/CPMA/2019“TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21220.2019.58477 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Nilton Célio Fagundes, na data de 29/11/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degradada, mediante regeneração natural, com dispensa da apresentação de PRAD.”NILTON CÉLIO FAGUNDES29/11/201929/11/2020
TERMO DE COMPROMISSO nº 31/2º/2ª/1º/CPMA/2019Processo Administrativo Ambiental n° 21220.2019.58682 - TERMO DE COMPROMISSO que fazem a Polícia Militar Ambiental e a pessoa jurídica denominada Cleyton Francisco da Veiga, na data de 25/11/2019, referente à conversão do valor de multa simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, representando o montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para o custeio de projeto indicado pela Polícia Militar Ambiental, na forma dos artigos 123, 124, 126, inciso II, § 2º, 127, § 4º, inciso II e 132, da Portaria Conjunta IMA/CPMA nº 143/2019.”Cleyton Francisco da Veiga25/11/201925/02/2020
TERMO DE COMPROMISSO nº 008/2ªCia/1ºBPMA/2019TERMO DE COMPROMISSO nº 008/2ªCia/1ºBPMA/2019, referente ao Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental nº 21200201432511 que fazem a Polícia Militar Ambiental e Alberto Junior Minetto, na data de 24/10/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a reparação do dano ambiental, através da efetiva recuperação da área degradada, na forma do art. 119, da Portaria Conjunta IMA/BPMA nº 143/09.Alberto Junior Minetto24/10/201924/10/2020
TERMO DE COMPROMISSO Nº329/2019/3ªCIA/2°BPMA/CPMATERMO DE COMPROMISSO N°329/3ªCIA/2°BPMA/CPMA/2019 referente ao processo administrativo de nº 21600.2017.49254 que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. AIRTON BERNARDI na data de 07/11/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a recuperação da exata área degradada, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 119 e 120, da Portaria Conjunta IMA/CPMA n°143/2019.”AIRTON BERNARDI07/11/201907/11/2022
TERMO DE COMPROMISSO nº 025/2ªCia/1ºBPMA/2019TERMO DE COMPROMISSO nº 025/2ªCia/1ºBPMA/2019, referente ao Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental nº 21200201536600 que fazem a Polícia Militar Ambiental e Valmor Vinter, na data de 13/11/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a reparação do dano ambiental, através da efetiva recuperação da área degradada, na forma do art. 119, da Portaria Conjunta IMA/BPMA nº 143/09.Valmor Vinter13/11/201913/11/2022
TERMO DE COMPROMISSO 023/3°/2ª/1°/CPMA/2019TERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21230.2019.57629 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr Arno Kroger na data de 13/11/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degradada, mediante implementação do PRAD- analisado e chancelado pelo órgão ambiental licenciador municipal , na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09 e artigos 119 e seguintes, da PORTARIA CONJUNTA IMA/ CPMA N° 143/2019Arno Kroger13/11/201913/11/2022
TERMO DE COMPROMISSO nº 011/2ªCia/1ºBPMA/2019TERMO DE COMPROMISSO nº 011/2ªCia/1ºBPMA/2019, referente ao Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental nº 21200201535314 que fazem a Polícia Militar Ambiental e Rodrigo Hampel, na data de 07/11/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a reparação do dano ambiental, através da efetiva recuperação da área degradada, na forma do art. 119, da Portaria Conjunta IMA/BPMA nº 143/09.Rodrigo Hampel07/11/201907/11/2022
TERMO DE COMPROMISSO nº 023/2ªCia/1ºBPMA/2019TERMO DE COMPROMISSO nº 023/2ªCia/1ºBPMA/2019, referente ao Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental nº 21200201537533 que fazem a Polícia Militar Ambiental e G.S. Extração e Comércio de Areia LTDA, na data de 07/11/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a reparação do dano ambiental, através da efetiva recuperação da área degradada, na forma do art. 119, da Portaria Conjunta IMA/BPMA nº 143/09.G.S. Extração e Comércio de Areia LTDA08/11/201908/11/2022
TERMO DE COMPROMISSO nº 019/2ªCia/1ºBPMA/2019TERMO DE COMPROMISSO nº 019/2ªCia/1ºBPMA/2019, referente aos Processos Administrativos de Fiscalização Ambiental nsº 21200201432641, 21200201432642 e 21200201432667 que fazem a Polícia Militar Ambiental, Odenir Weiss e Valdemiro Linzmeyer, na data de 08/11/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a reparação do dano ambiental, através da efetiva recuperação de áreas degradadas, na forma do art. 119, da Portaria Conjunta IMA/BPMA nº 143/09.Odenir Weiss e Valdemiro Linzmeyer08/11/201908/11/2021
TERMO DE COMPROMISSO nº 024/2ªCia/1ºBPMA/2019TERMO DE COMPROMISSO nº 024/2ªCia/1ºBPMA/2019, referente ao Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental nº 21200201638001 que fazem a Polícia Militar Ambiental e Cenildo Wolles, na data de 06/11/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), com a reparação do dano ambiental, através da efetiva recuperação da área degradada, na forma do art. 119, da Portaria Conjunta IMA/BPMA nº 143/09.Cenildo Wolles06/11/201906/11/2022
TERMO DE COMPROMISSO nº 029/2º/2ª/1º/CPMA/2019TERMO DE COMPROMISSO referente aos processos administrativos de nºs 21220.2019.52376 e 21220.2019.52377 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. José Sidnei Guisso, respectivamente, na data de 04/11/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação das áreas degradadas, mediante implementação dos Projetos de Recuperação de Área Degradada – PRAD apresentados, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigo 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n° 143/2019.JOSÉ SIDNEI GUISSO04/11/201904/11/2022
TERMO DE COMPROMISSO nº 028/2º/2ª/1º/CPMA/2019TERMO DE COMPROMISSO referente aos processos administrativos de nºs 21220.2019.55814 e 21220.2019.55816 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Manoel Francisco Tristão, respectivamente, na data de 05/11/2019, referente à redução do valor da multa em 90% (noventa porcento), com a recuperação da área degradada, mediante implementação do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD apresentado, na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigo 119 da Portaria Conjunta IMA/CPMA n° 143/2019.MANOEL FRANCISCO TRISTÃO05/11/201928/10/2022
TERMO DE COMPROMISSO N° 067/2019/2ºBPMATERMO DE COMPROMISSO referente aos processos administrativos de nº 21500.2018.51478, nº 21500.2018.51479 e nº 21500.2018.51480 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e os Srs. Sérgio Nava e Givanildo Biondo, na data de 19/09/2019, referente à recuperação das áreas objetos das autuações, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigo 119 da Portaria Conjunta CPMA/IMA n. 143/2019.Sérgio Nava e Givanildo Biondo19/09/201919/09/2022
TERMO DE COMPROMISSO N° 066/2019/2ºBPMATERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500-2019.52861 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. CLECIR ANGELO SOLIVO, na data de 12/09/2019, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC.CLECIR ANGELO SOLIVO12/09/201912/09/2022
TERMO DE COMPROMISSO N° 065/2019/2ºBPMATERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500-2018.54356 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Valdair de Césaro, na data de 02/08/2019, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC.Valdair de Césaro02/08/201902/08/2022
TERMO DE COMPROMISSO N° 064/2019/2ºBPMATERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500-2019.56847 e nº 21500.2019-56850 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e a administrada CLAIRTON LAUXEN, na data de 31/07/2019, referente à recuperação das áreas objetos das autuações, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC.CLAIRTON LAUXEN31/07/201931/07/2021
TERMO DE COMPROMISSO N° 063/2019/2ºBPMATERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500-2019.56802 e nº 21500.2019-56811 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e a administrada NERCI FRANCISCO SCHMITZ - ME, na data de 31/07/2019, referente à recuperação das áreas objetos das autuações, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC.NERCI FRANCISCO SCHMITZ - ME31/07/201931/07/2021
TERMO DE COMPROMISSO N° 062/2019/2ºBPMATERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500-2016.44851 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Jaime Kolling, na data de 24/07/2019, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC.Jaime Kolling24/07/201924/07/2022
TERMO DE COMPROMISSO N° 061/2019/2ºBPMATERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500-2019.55249 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e a empresa ELETRO FERRAGEM BIGOLIN LTDA EPP, na data de 02/07/2019, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC.ELETRO FERRAGEM BIGOLIN LTDA EPP02/07/201902/07/2022
TERMO DE COMPROMISSO N° 060/2019/2ºBPMATERMO DE COMPROMISSO referente ao processo administrativo de nº 21500-2018.51208 - que fazem a Polícia Militar Ambiental e o Sr. Miriamar Santa Catarina, na data de 04/07/2019, referente à recuperação da área objeto da autuação, com a redução do valor da multa em 90% (noventa por cento), na forma do artigo 87, da Lei Estadual nº 14.675/09, e artigos 80 a 84, da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC.Miriamar Santa Catarina04/07/201904/07/2021
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